Procedimento Comum Cível 0801979-21.2024.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801979-21.2024.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA AVELINA DA CONCEICAO NETA REU: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0801979-21.2024.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação de conhecimento movida por FRANCISCA AVELINA DA CONCEICAO NETA em desfavor de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. Os presentes autos versam sobre demanda de massa que visa à proteção de consumidores com vulnerabilidade econômica e informacional. Em tais casos, comum que a parte autora não consiga sequer identificar quais contratos realmente firmou, quais não, o que está impugnando ou mesmo quantos processos possuem contra instituições financeiras. Nesse contexto, a instrução da inicial com informações e documentos que viabilizem uma compreensão mais aprofundada da lide é essencial para que se garanta a regular proteção dos direitos debatidos nos autos. Ademais, tratando-se de causa inserida no contexto de hiperjudicialização de processos de massa, salutar que se adotem mecanismos instituídos pela Recomendação CNJ nº 159/2024, como forma de garantir a legitimidade da postulação e assim se poder ofertar a proteção devida àqueles casos que realmente a demandem, em benefício dos consumidores vulneráveis que dela necessitem. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, apresentando as informações e documentos abaixo elencados: - Apresentar procuração pública ou assinada à rogo e subscrita por duas testemunhas, juntando-se a documentação de identificação dos subscritores. Tendo em vista que a procuração juntada ao ID 64207073 foi assinada à rogo pelo próprio outorgado. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMÕES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

04/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Despacho em 05/09/2025.

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