Procedimento Comum Cível 0800363-93.2018.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800363-93.2018.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIAS AFONSO DE CASTRO LUSTOSA em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:03

Erro ou recusa na comunicação

16/01/2026, 15:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 18:26

Determinada diligência

14/01/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 14:48

Conclusos para decisão

18/11/2025, 14:48

Decorrido prazo de ELIAS AFONSO DE CASTRO LUSTOSA em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:49

Decorrido prazo de ELIAS AFONSO DE CASTRO LUSTOSA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:04

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/09/2025, 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/09/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELIAS AFONSO DE CASTRO LUSTOSA INTERESSADO: MARIA DE JESUS ARAUJO SOUSA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800363-93.2018.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Diante das infrutíferas tentativas de citação do requerido, o autor requereu a citação por edital. Considerando que esse Juízo se utilizou das medidas lhe cabiam para localizar o endereço do requerido e sem êxito. Considerando, outrossim, que o processo teve início na Vara Cível dessa Comarca que encaminhou o processo para esse Juizado. Para que não ocorra o perecimento do direito do autor DEFIRO o pedido formulado pelo autor para que a citação ocorra por meio de edital, todavia, tal instituto não é permitido no Juizado Especial, o que inviabiliza o andamento do feito nesse juízo, consoante §2° do art. 18, da lei 9099/95. Vejamos: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Ante o exposto, considerando que a citação por edital não pode ser realizada nesse Juizado e considerando que esse Juízo já se utilizou das medidas que lhe cabiam para localizar o endereço do requerido, DETERMINO à redistribuição dos autos a 2ª Vara Cível desta comarca para processar e julgar o feito. Expedientes necessários. Cumpra-se ESPERANTINA-PI, 3 de setembro de 2025. ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Esperantina Sede

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:31

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 18:26

Decisão

•14/01/2026, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ELIAS AFONSO DE CASTRO LUSTOSA INTERESSADO: MARIA DE JESUS ARAUJO SOUSA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800363-93.2018.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Vistos. Diante das infrutíferas tentativas de citação do requerido, o autor requereu a citação por edital. Considerando que esse Juízo se utilizou das medidas lhe cabiam para localizar o endereço do requerido e sem êxito. Considerando, outrossim, que o processo teve início na Vara Cível dessa Comarca que encaminhou o processo para esse Juizado. Para que não ocorra o perecimento do direito do autor DEFIRO o pedido formulado pelo autor para que a citação ocorra por meio de edital, todavia, tal instituto não é permitido no Juizado Especial, o que inviabiliza o andamento do feito nesse juízo, consoante §2° do art. 18, da lei 9099/95. Vejamos: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. Ante o exposto, considerando que a citação por edital não pode ser realizada nesse Juizado e considerando que esse Juízo já se utilizou das medidas que lhe cabiam para localizar o endereço do requerido, DETERMINO à redistribuição dos autos a 2ª Vara Cível desta comarca para processar e julgar o feito. Expedientes necessários. Cumpra-se ESPERANTINA-PI, 3 de setembro de 2025. ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Esperantina Sede

04/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ELIAS AFONSO DE CASTRO LUSTOSA em 11/02/2026 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELIAS AFONSO DE CASTRO LUSTOSA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS AFONSO DE CASTRO LUSTOSA em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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