Procedimento Comum Cível 0801477-26.2025.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801477-26.2025.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CRUZ SOARES DE MACEDO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801477-26.2025.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que tem como requerente Maria da Cruz Soares de Macedo, em face de Banco do Brasil, requerendo suspensão cautelar de descontos indevidos e exibição de documentos. Afirma a requerente que é correntista junto ao Banco demandado, agência nº 0788-9, conta nº 8.285-6, porém, no dia 02/08/2022, ao acessar o aplicativo de sua conta percebeu diversas operações bancárias realizadas que não contratou, a saber: Empréstimo no valor de R$ 3.314,00 (três mil trezentos e quatorze reais); PIX no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo como favorecido o Sr. Willian José da Silva; e TED no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor de terceiro igualmente estranho à Autora. Narra, ainda, que jamais compartilhou suas contas bancárias e senhas com terceiros e desconhece as operações efetuadas. Ao final, aduz que houve prejuízo financeiro imediato e que o empréstimo não contratado continua vinculado a sua conta, ocasionando cobranças mensais, o que acentua a gravidade do dano. É o que basta relatar. DECIDO. Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, CPC, vez que a requerente comprovou a sua condição de hipossuficiência econômica, atendendo os requisitos legais com renda compatível com a carta processual cível. O pedido de tutela antecipada feito na inicial se encaixa na tutela de urgência contida no art. 300 da nova lei processual, que trata da tutela cautelar e da tutela provisória de urgência antecipada incidental. Nos termos do dito artigo, para que seja concedida a antecipação da tutela, devem estar evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, vislumbro presente a probabilidade do direito alegado pelo conteúdo documental ora juntado, in casu, extrato de conta salário com retenção de verba alimentar (id. 81453743). De mesma sorte, os extratos de junho a setembro também confirmam as deduções mensais, além do boletim de ocorrência narrando o fato criminoso (ids. 81453747, 81453748, 81453752, 81453754 e 81453185). Ademais, verifica-se o perigo de dano constatado diante do risco a integridade financeira da parte vulnerável, além de danos irreversíveis as suas finanças, o qual no caso em apreço trata-se de verba alimentar, posto ser seu salário e que tem caráter de imprescindibilidade. As contratações de empréstimos são de livre acesso e simplificado entendimento, denotando, com a concordância prévia e inequívoca, na possibilidade de subtrair-se ativos em conta-corrente, ainda que destinada a recebimento de salário. O referido tema já foi solucionado pela instância superior em sede do rito dos recursos repetitivos (Tema 1085): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do artigo 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017) Todavia, em que pese a autorização jurisprudencial, é cediço que, os pagamentos de parcelas em trato sucessivo, ainda que possam haver deduções maiores que a limitação de 30%, não podem conduzir a supressão do mínimo existencial, consubstanciado em cláusula constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana. A condição aqui narrada é incompatível com o entendimento atual do STJ, eis que retira o valor total da subsistência da requerente. Ante o exposto, é patente o esvaziamento salarial substancial da parte autora. Nestas condições, presentes os requisitos mencionados no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a espécie de tutela de urgência pretendida determinando ao BANCO DO BRASIL para que se abstenha de proceder com descontos na conta da parte autora e de proceder com a inscrição do nome da requerente em órgãos restritivos ao crédito, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) limitado ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Também acolho o pedido da parte requerente, DEVENDO O BANCO EXIBIR OS SEGUINTES DOCUMENTOS NO PRAZO DE 15 DIAS: Cópia integral do contrato de empréstimo impugnado, com forma de adesão (assinatura física/digital), data, local e instrumentos utilizados, e gravação do s posto aceite eletrônico; Logs e registros de acesso ao aplicativo/IB da Autora, especialmente em agosto/2022, contendo IPs, horários, geolocalização, número do dispositivo, IMEI, MAC Address, modelo do aparelho e demais metadados disponíveis; Registros eletrônicos das operações (empréstimo, PIX e TED), com identificação do canal utilizado (app, internet banking, ATM, correspondente bancário ou agência), e logs de autenticação (inserção de senha, biometria, token, SMS/OTP, push notification, etc.); Dados completos do(s) beneficiário(s) das transferências indevidas (nome, CPF, banco, agência, conta) e histórico das movimentações subsequentes (trilha dos valores); Mapeamento/cadeia de circulação dos valores (PIX/TED), com identificação das instituições recebedoras e das contas de destino; Informações sobre o método de autenticação digital adotado na contratação (biometria facial, assinatura eletrônica, gravação de voz, digitalização documental), aptas a identificar o real responsável. Ademais, advirto o banco demandado que a não apresentação dos documentos ou apenas parcial ensejará a fixação de astreintes diárias no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A não apresentação justificada dos documentos ensejará a veracidade dos fatos narrados na exordial. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise de eventual audiência, nos termos do art.139, VI, do CPC. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova a requerente, com base na hipossuficiência e na verossimilhança das alegações da consumidora, nos termos do art. 6 º, VIII, do CDC. CITE-SE o Banco Requerido de todo conteúdo da presente ação, remetendo-lhe cópia da inicial para que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, constando no mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor na inicial, configurando a revelia e confissão quanto à matéria fática, nos termos dos arts.335, III, 231, I e 344, todos do Código de Processo Civil. Em homenagem ao princípio da efetividade dos atos jurisdicionais, CONCEDO A PRESENTE LIMINAR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. Cumpra-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(25)