Procedimento Comum Cível 0801703-71.2025.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801703-71.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS CANDEIAS DA SILVA DUARTE REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Considerando a natureza da ação, seu objeto e a recomendação Nº 159/2024 do CNJ, determino que a parte autora proceda com a juntada de comprovante de boletos de cobranças realizados em todas as datas indicadas na petição inicial que possuem a informação “PAGTO ELETRON COBRANCA ODONTOPREV”, no prazo de 15 dias. Tal documento pode ser acessado no aplicativo do Banco Bradesco, na aba pagamentos, função comprovantes - boleto de cobrança - escolha do período que deseja. Cumpre ressaltar que em razão das máximas de experiência (presunção simples ou hominis – CPC, artigo 375), presume-se que o cliente ou correntista tem fácil acesso aos documentos e extratos bancários, seja por meio da rede mundial de computadores (internet), seja por meio dos terminais eletrônicos ou mesmo pessoalmente nas agências bancárias. O Código de Processo Civil, elenca os requisitos e documentos indispensáveis da petição inicial, bem como, caso não seja preenchido tais requisitos, faculta à parte autora o prazo para suprir tal falha. Vejamos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante ao exposto, por não se encontrar cumprido os requisitos elencados no art. 320 do CPC, determino a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, emendar a inicial, fazendo prova aos autos dos documentos solicitados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801703-71.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas]

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Recebida a emenda à inicial

Todas as movimentações(31)