Procedimento Comum Cível 0802063-88.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802063-88.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIANE DA COSTA PEREIRA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802063-88.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ELIANE DA COSTA PEREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. A parte autora alega, em síntese, o bloqueio unilateral e injustificado de sua conta pessoal na plataforma digital administrada pela ré, na qual armazena registros fotográficos e comunicações privadas de valor sentimental. Pleiteia, em sede de liminar, a reativação imediata do seu perfil, sob pena de multa diária. Pois bem. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil – diploma legal não citado nas fontes, mas de aplicação cogente –, subordina-se à presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado. A autora demonstrou a titularidade da conta e o súbito impedimento de acesso, bem como as tentativas de solução extrajudicial da contenda, que restaram infrutíferas. A relação jurídica, ademais, aparenta ostentar natureza consumerista, atraindo a incidência do microssistema protetivo correspondente. Contudo, no que tange ao periculum in mora, não se descortinam, de plano, os pressupostos para o deferimento da medida inaudita altera parte. Com efeito, a narrativa autoral descreve que a conta digital possui natureza "estritamente pessoal e privada", servindo como "repositório eletrônico da trajetória existencial da requerente". Embora a supressão do acesso a memórias pessoais e comunicações privadas configure dissabor relevante, não se evidencia, de maneira inequívoca, um dano iminente e de difícil reparação que justifique a concessão da tutela antes mesmo do estabelecimento do contraditório. Diferentemente das hipóteses jurisprudenciais colacionadas pela própria parte autora, que frequentemente versam sobre perfis de uso profissional ou comercial, não há nos autos qualquer alegação de que a conta bloqueada seja utilizada como ferramenta de trabalho ou fonte de renda, o que, em tese, robusteceria a urgência do provimento. O dano alegado, de índole eminentemente moral e afetiva, embora digno de proteção, poderá ser plenamente reparado ou mitigado ao final da demanda, com a eventual confirmação da procedência do pedido. Ademais, o risco de "vazamentos de dados ou utilização maliciosa por terceiros", embora seja uma preocupação legítima, configura-se, por ora, como um temor meramente hipotético, desprovido de lastro probatório mínimo de sua iminência. Corrobora a ausência de urgência extrema o fato de a própria requerente ter formulado pedido subsidiário para que, antes da análise da liminar, a ré seja intimada a prestar informações. Tal postulação denota que a oitiva prévia da parte contrária não comprometerá, de forma irremediável, o resultado útil do processo. A prudência, portanto, recomenda que se aguarde a manifestação da parte ré para que se possa formar um juízo de valor mais seguro sobre a controvérsia, homenageando-se o princípio do contraditório. Isto posto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Determino as seguintes providências: 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a documentação apresentada que corrobora a hipossuficiência declarada. 2. Considerando as peculiaridades da presente demanda, e com o fito de assegurar a adequada condução do feito, reservo para momento oportuno a análise quanto à conveniência da designação de audiência de conciliação, com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como em consonância com o Enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, segundo o qual é admissível a flexibilização procedimental para melhor adequação às especificidades da causa, desde que preservadas as garantias fundamentais do processo e a previsibilidade do rito. 3. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a peça de defesa e eventuais documentos apresentados. Após, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. São Raimundo Nonato-PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

04/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DA COSTA PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)