Procedimento Comum Cível 0807030-82.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807030-82.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIELLY CARDOSO DE SOUSA REU: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807030-82.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] Trata-se de ação cognitiva movida por ADRIELLY CARDOSO DE SOUSA em face de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS e de PANASONIC DO BRASIL LTDA., na qual a autora afirma que adquiriu refrigerador e que, ao utilizá-lo, sua filha veio a óbito em razão de descarga elétrica ocasionada pela inexistência de aterramento. Adiciona que, mesmo após realizado o aterramento, o problema de descargas elétricas persistiu. Postula pela reparação pelos danos morais que entende devidos. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 5870391). A CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS apresentou contestação alegando que, devido à instalação incorreta do bem adquirido, o seu funcionamento não estava se dando a contendo, inexistindo dever de indenizar. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 6537342). A PANASONIC DO BRASIL LTDA. apresentou contestação aduzindo a necessidade de produção de prova pericial, bem como a inexistência de indícios que caracterizem o mau funcionamento do produto. Pugna pela total improcedência do pedido inicial (id 6910470). Nas réplicas às defesas apresentadas pelos réus, a parte autora reafirmou os fatos apontados na inicial (ids 9668605 e 9668615). A PANASONIC DO BRASIL LTDA. apresentou pedido de chamamento do feito à ordem para que fosse determinada a realização de perícia judicial no bem ao qual a autora atribui os defeitos mencionados na inicial (id 14293535). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo apreciando as preliminares pendentes, fixando os pontos controvertidos, nomeando perito engenheiro mecânico para dirimir estes últimos e estabelecendo a distribuição do ônus da prova conforme define o art. 6º, VIII, do CDC (id 16102927). A PANASONIC DO BRASIL LTDA. opôs embargos de declaração alegando omissão quando da fixação do ônus da prova em favor da parte autora por não incluir como ponto controvertido a existência de nexo causal entre o evento danoso e o funcionamento da geladeira; obscuridade em relação à fixação do ônus da prova; e contradição em ser determinado o pagamento do ônus da prova pelas rés, eis que este meio de prova foi requerido por todos os postulantes (id 23956097). A parte autora apresentou manifestação elencando que não foi intimada acerca da decisão de saneamento e organização do feito, apresentando pontos que considera controvertidos, bem como quesitos ao perito nomeado nos autos (id 31746132). Foi certificada a inexistência de intimação para a autora acerca da decisão de saneamento e organização do feito (id 31801838). Os embargos de declaração opostos foram conhecidos e lhes foi dado provimento, fazendo constar na decisão de saneamento e organização do feito o ponto controvertido indicado no recurso, assim como aqueles apontados pela parte autora na manifestação de id 31746132 (id 31861463). A PANASONIC DO BRASIL LTDA. opôs novos embargos de declaração apontando que a decisão de id 31861463 foi omissa por não ter nomeado perito engenheiro eletricista para atuar no feito, e requereu que fosse avaliado o pedido de ajuste na decisão de saneamento e organização quanto a um dos pontos controvertidos e em relação ao custeio do ônus probatório (id 32226843). A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso defendo a inexistência dos vícios alegados pela parte recorrente (id 33595974). O segundo recurso dos embargos de declaração foi conhecido e obteve provimento em parte, nomeando engenheiro eletricista para atuar no presente feito, e foi prestado o esclarecimento solicitado pela parte autora quanto à distribuição do ônus da prova (id 35059042). A parte autora apresentou novos embargos de declaração em face da decisão de id 35059042 apontando que ela foi omissa ao não ter disposto que caberia à parte ré levar o bem objeto da presente demanda à residência da autora para viabilizar a execução da perícia técnica, pugnando pela reforma da decisão (id 36252166). A PANASONIC DO BRASIL LTDA. apresentou novos quesitos (id 36637045). O perito engenheiro eletricista nomeado pelo Juízo apresentou proposta de honorários (id 37710298). Os embargos de declaração de id 36252166 foram conhecidos, mas não obtiveram provimento. Foi ainda determinada a intimação do perito engenheiro mecânico nomeado para se pronunciar nos autos, dada a inércia em relação à sua primeira intimação, conforme id 31878586. Restou consignado também que a audiência de instrução e julgamento somente será realizada após apresentados os laudos periciais (id 41493369). A parte autora apresentou rol de testemunhas (id 42872648). A PANASONIC DO BRASIL LTDA. apresentou rol de testemunhas (id 42976105). Em virtude da inércia do perito engenheiro mecânico, foi nomeado novo especialista para atuar no feito. Além disso, o valor dos honorários indicado pelo perito engenheiro eletricista foi homologado pelo Juízo, oportunidade em que foram as partes intimadas para se pronunciarem no feito, e a PANASONIC DO BRASIL LTDA. para realizar o pagamento de metade dos honorários periciais (id 48359287). A PANASONIC DO BRASIL LTDA. comunicou o depósito dos honorários periciais (id 49934312). Foi determinada a expedição do alvará para levantamento de metade dos honorários periciais depositados (id 71578492). A PANASONIC DO BRASIL LTDA. requereu o chamamento do feito à ordem apontando que há duas perícias técnicas a serem realizadas no presente feito, e que se faz imprescindível a realização primeiramente da perícia no refrigerador, antecedendo a perícia na rede de instalação elétrica do imóvel. Requereu ainda que fosse o perito RICARDO GOMES FELIX JUNIOR imediatamente intimado para estimar os honorários periciais, uma vez que até a presente data ele se quedou inerte (id 72483314). É o que basta relatar. Primeiramente, destaque-se que o pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela PANASONIC DO BRASIL LTDA. merece ser acolhido, senão vejamos. A PANASONIC DO BRASIL LTDA. alega que, caso seja a perícia no refrigerador realizada primeiramente e eventualmente seja constatado defeito no refrigerador objeto da presente demanda, a perícia no imóvel da autora poderá ser dispensada, uma vez que a dita constatação ocasionará o esvaimento do objeto da segunda perícia. Em razão disso, chamo o feito à ordem para determinar que a perícia no refrigerador seja realizada em primeiro lugar. No entanto, percebe-se que o perito engenheiro mecânico ANTONIO LEONARDO DE ASSIS, nomeado através de id 16102927, recusou a nomeação no id 46029655, fato atestado no id 45929055. Contudo, através da decisão de id 48359287, foi nomeado para atuar neste feito o perito engenheiro mecânico RICARDO GOMES FELIX JUNIOR, não se noticiando a sua nomeação através do sistema CPTEC até a presente data. Em consequência, determino que seja o perito acima nomeado via CPTEC, a ser efetivado pelo Gabinete desta unidade judiciária. Intime-se o perito nomeado para que diga em Juízo se aceita o encargo e, em caso positivo, para apontar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Cientifique-se o profissional que eventual recusa deverá ser apresentada por escrito e fundamentadamente, em cinco dias, devendo o silêncio ser interpretado como aceitação tácita, sendo vedada a cobrança de valores diretamente às partes. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

05/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RICARDO GOMES FELIX JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/09/2025.

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