Procedimento Comum Cível 0847731-75.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0847731-75.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA e outros REU: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847731-75.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Liminar] Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo proposta por ANTÔNIA LAIS VIEIRA MOURA em face de FINANCEIRA ALFA S.A. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos qualificados. A Autora ajuizou a presente demanda alegando a existência de ilegalidades no contrato de financiamento, com a incidência de juros capitalizados, tarifa de cadastro, registro de contrato e seguro prestamista. Requereram a tutela provisória para restituição imediata do veículo, afastamento da mora e pagamento da parcela incontroversa. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Inicialmente, preenchidos os requisitos legais, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos, ou seja, o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Deste modo, em um juízo de cognição sumária (superficial), em que pese a alegação do autor de ilegalidades no contrato de financiamento, tal não basta para concessão da tutela provisória, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado, isso porque a demanda se fundamenta em mera interpretação unilateral dada pelo requerente ao contrato questionado. Sobre a matéria, orientação do STJ: “1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível a inscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional.”(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJ 11/09/2012). Ademais, a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ), destacando-se que o depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art. 330, § 3º, do CPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão do autor encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Assim, descabe deferir tutela no sentido de desobrigar a parte contratante a deixar de efetuar os pagamentos mensais a que se obrigou, uma vez que ao analisar os fundamentos do pedido constantes na exordial, observo que a prestação do Autor não se encontra amparada em jurisprudência consolidada do STJ, tampouco sua planilha com o valor incontroverso respeita a taxa de juros que foi convencionada em contrato. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela jurisdicional. No que se refere ao pedido liminar de restituição do veículo, registro que tal pleito não comporta apreciação nos presentes autos. Isso porque a demanda em exame possui natureza revisional, voltada à discussão de cláusulas contratuais, enquanto a restituição do bem deve ser requerida e analisada nos próprios autos da ação de busca e apreensão, em que efetivamente se discute a posse do veículo. Assim, deixo de apreciar o pedido de restituição do veículo nestes autos, devendo a parte interessada formular tal requerimento no processo adequado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. a) Cite(m)-se o(s) réu(s) eletronicamente para que ofereça (m) contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 231, V, do CPC e bem ainda para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o pedido de tutela antecipada; b) Caso não seja possível efetivar a citação eletrônica no âmbito do PJe, a comunicação inicial deverá ser realizada por carta com AR (aviso de recebimento); c) Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO CITAÇÃO. TERESINA-PI, 3 de setembro de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

05/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DE SOUZA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIA LAIS VIEIRA MOURA em 29/09/2025 23:59.

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