Procedimento Comum Cível 0813284-66.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0813284-66.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 15:37

Juntada de Petição de certidão

13/05/2026, 14:13

Recebidos os autos

13/05/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MARIA RIBEIRO DA SILVA EVANGELISTA Advogado(a): Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI 13419) Apelados: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Estado do Piauí Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.011 E ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813284-66.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Trata-se de Apelação Cível (Id. 25708257), que foi interposta por MARIA RIBEIRO DA SILVA EVANGELISTA, tendo por apelados a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e o ESTADO DO PIAUÍ, contra Sentença de lavra da MM. Juíza de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (Id. 25708249), proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer como devidas as cobranças realizadas a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/19 até 01/01/2023, determinando, a partir desta data, a retomada dos descontos conforme a Lei Complementar Estadual nº 41/2004, e julgando improcedente o pedido de danos morais, bem como fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico a serem rateados pelas partes, dado à sucumbência recíproca. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.011 e 1.012, caput, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 30 de julho de 2025 DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

05/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/06/2025, 20:02

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 20:35

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•13/05/2026, 14:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: MARIA RIBEIRO DA SILVA EVANGELISTA Advogado(a): Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI 13419) Apelados: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e ESTADO DO PIAUÍ Procuradoria Geral do Estado do Piauí Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.011 E ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813284-66.2022.8.18.0140 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Trata-se de Apelação Cível (Id. 25708257), que foi interposta por MARIA RIBEIRO DA SILVA EVANGELISTA, tendo por apelados a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e o ESTADO DO PIAUÍ, contra Sentença de lavra da MM. Juíza de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI (Id. 25708249), proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer como devidas as cobranças realizadas a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/19 até 01/01/2023, determinando, a partir desta data, a retomada dos descontos conforme a Lei Complementar Estadual nº 41/2004, e julgando improcedente o pedido de danos morais, bem como fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico a serem rateados pelas partes, dado à sucumbência recíproca. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.011 e 1.012, caput, do CPC. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos arts. 178 e 932, VII do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 30 de julho de 2025 DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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