Procedimento Comum Cível 0802390-38.2025.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802390-38.2025.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 09:59

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 09:59

Transitado em Julgado em 13/03/2026

13/04/2026, 09:58

Decorrido prazo de JOAO LUIS DOS SANTOS LIMA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:01

Indeferida a petição inicial

20/02/2026, 10:54

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 09:47

Conclusos para despacho

16/01/2026, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2025, 20:36

Decorrido prazo de JOAO LUIS DOS SANTOS LIMA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de ARI DA COSTA OLIVEIRA SOBRINHA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:10

Publicado Intimação em 08/09/2025.

09/09/2025, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO LUIS DOS SANTOS LIMA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802390-38.2025.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por João Luís dos Santos Lima, representado por Manoel Evangelista Lima, em face de Banco Pan. Verifica-se que a presente ação foi proposta por intermédio de representante legal, sob a alegação de que o autor, que conta com 26 anos de idade, é pessoa com deficiência mental e beneficiário de BPC/LOAS. Contudo, conforme consta no documento de id. 81388362, referente ao histórico de empréstimos consignados, o titular do benefício não possui registro de procurador ou representante legal junto ao INSS. Ressalte-se que a mera condição de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência não é, por si só, suficiente para presumir a incapacidade civil do autor, sendo imprescindível a apresentação de documentação idônea que comprove tal condição. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos prova da incapacidade civil do autor, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, e sob a mesma pena, junte aos autos comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) em nome da parte autora ou de parente direto com comprovação do grau de parentesco nos autos (art.321 do CPC). Cumpra-se. BARRAS-PI, 2 de setembro de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

05/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 10:54

Sentença

•20/02/2026, 10:53

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de JOAO LUIS DOS SANTOS LIMA em 13/03/2026 23:59.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOAO LUIS DOS SANTOS LIMA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARI DA COSTA OLIVEIRA SOBRINHA em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Todas as movimentações(21)