Procedimento Comum Cível 0842805-85.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0842805-85.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS SILVA DOS SANTOS REU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842805-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Trata-se de ação declaração de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por DOMINGAS SILVA DOS SANTOS contra AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO. Descreve o autor, em síntese, que constatou descontos indevidos em sua aposentadoria, a título de "CONTRIBUICAO AAPB". Alega que desconhece tal contração, bem como que não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. De tal modo, pretende a declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Instruída a inicial com os documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça ao autor (id n.º 63196995). Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme se depreende do art. 355, II, do CPC, eis que o réu não ofereceu resposta no prazo legal. Assim, os fatos narrados na inicial são tidos por verdadeiros, vez que, não tendo o réu oferecido resposta, e não sendo o presente um dos casos legais de vedação dos efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, do CPC). A relação jurídica entre as partes, no caso em análise, está sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive aplicável a inversão do ônus probatório (art.6º, VIII do CDC). Tem-se que a requerida não apresentou contestação, deixando escoar em silêncio o prazo de resposta, tornando-se revel. A revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, faz presumir como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Porém, ainda que tenha sido constatada a revelia, impõe-se a análise do direito aplicável à espécie. Nesse sentido, acrescenta-se que os documentos juntados aos autos, notadamente os históricos de créditos previdenciário corroboram as alegações do autor, ainda mais que a requerida se manteve inerte, logo, não houve comprovação de que tenha de fato ocorrido a contratação, associação ou autorização dos descontos no benefício previdenciário do autor, ônus que lhe competia. Incontroverso, portanto, que ocorreu falha na prestação de serviços, pois foram efetuados descontos não autorizados no benefício previdenciário do autor, e, como dito, a requerida, repita-se, não se desincumbiu de trazer elementos que a desonerasse de sua responsabilidade. Assim, em decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), o que não ocorreu. Desta maneira, a conclusão inevitável é que a cobrança inserida no benefício previdenciário do autor se deu de forma irregular por parte da associação/requerida, caracterizando ato ilícito, logo, obrigada a indenizar pelos danos acarretados. Destarte, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, consistente na contratação/associação e, por conseguinte, a restituição dos valores descontados indevidamente. Segue este entendimento a jurisprudência, senão vejamos: "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único da mesma normatização. Devolução em dobro. Ré que não trouxe elementos que indicassem a associação do autor, não se desincumbindo de ônus que era seu. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido". TJSP; Apelação Cível 1000243-72.2023.8.26.0081; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). Da mesma maneira, o cabimento de danos morais por abalo intelectual é inquestionável e não depende de comprovação específica. Neste sentido, confirma Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Responsabilidade Civil Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral Procedência Realização de empréstimo fraudulento com desconto na conta corrente do autor, além de saque da importância contratada Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas transações Réu, porém, que não apresentou prova alguma neste sentido Reconhecimento da inexigibilidade da dívida e restituição dos valores pagos que deve ser mantido Dano moral também configurado e que independe de comprovação Quantificação Insurgência do requerido postulando a sua redução Valor arbitrado pelo douto Magistrado que merece, porém, ser reduzido Recurso do réu parcialmente provido". (TJSP; Apelação 1001677-10.2018.8.26.0037; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018). É certo que o pedido pecuniário a título de dano moral deve receber do julgador prudente aferição. Não poderá fixar em patamar mínimo, insignificante, sob pena de encorajar o infrator, entretanto, não poderá superestimar o dano para que não se transforme o dano moral em fonte de enriquecimento ilícito. Nesse contexto, revendo posicionamentos anteriores e considerando o reflexo do desconto na aposentadoria do autor, fixo a reparação em R$3.000,00 (três mil reais), valor compatível entre a conduta e o constrangimento sofrido, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante ao pleito de repetição em dobro das quantias pagas, por serem indevidos os descontos realizados nos proventos da parte autora, é assente o dever de restituição, em duplicidade, dos valores auferidos, na dicção do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO: Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos articulados na inicial, pelo que: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de "CONTRIBUICAO AAPB" efetuados no benefício previdenciário do autor; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor todos os valores descontados a título de "CONTRIBUICAO AAPB" em dobro, acrescidos de correção monetária a contar de cada desconto e de juros de 1% ao mês a contar da citação; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais ao autor, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado nos termos da Súmula 362 do STJ (data do arbitramento), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerando-se a data do primeiro desconto. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Transitada em julgado. Dê-se baixa nos assentamentos necessários e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/10/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

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