Procedimento Comum Cível 0001022-82.2018.8.18.0100 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0001022-82.2018.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, ajuizada em 11/12/2018, pelo Ministério Público do Estado do Piaui, em desfavor do Município de Eliseu Martins-PI, sob a gestão do Ex-Prefeito Marcos Aurélio Guimarães de Araújo, requerendo a condenação do demandado à apresentar as informações requeridas pelo Órgão Ministerial sobre possíveis irregularidades na entrega de cartas de aforamento fora do regime dominial, em troca de votos. O Órgão Ministerial alega, em síntese, que foi instaurado procedimento extrajudicial do próprio órgão para apurar a legalidade da concessão de cartas de aforamento pelo Município de Eliseu Martins, entre os anos de 2009 e 2012, ante indícios de que houve uso político de tais concessões e entregas fora do regime dominial. Informa que para apurar tais fatos requisitou ao citado Município que fosse realizado o levantamento de todas as cartas de aforamento concedidas no ano de 2009 a 2012, com identificação da área e nomes dos beneficiários. Alega que o Município apesar de notificado, não apresentou os documentos solicitados, portanto, ajuizou a presente ação visando a condenação do requerido em apresentar as informações requeridas pelo parquet. O pedido liminar foi deferido, conforme ID. 16680862 - pág. 23/26. Em resposta à concessão da liminar, o requerido apresentou petição informando a relação dos beneficiários e registros dos imóveis. (ID. 16680870) É o relatório. Inicialmente aponto a situação peculiar do processo, que mesmo tratando de caso urgente, à época, transcorre há 07 anos, desde 2018, pendurado por uma liminar, apenas para que o Município enviasse os documentos solicitados pelo Órgão Ministerial. Da análise dos autos, verifica-se que o Município forneceu os documentos solicitados pelo Órgão Ministerial, conforme ID. 16680870. Assim, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, não havendo motivos para o prosseguimento do feito. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo sem exame do mérito. Ciência as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 4 de setembro de 2025. THIAGO CARVALHO MARTINS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Faço vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 4 de setembro de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0001022-82.2018.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 08:09

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 08:09

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 11:16

Publicado Intimação em 08/09/2025.

09/09/2025, 02:57

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0001022-82.2018.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, ajuizada em 11/12/2018, pelo Ministério Público do Estado do Piaui, em desfavor do Município de Eliseu Martins-PI, sob a gestão do Ex-Prefeito Marcos Aurélio Guimarães de Araújo, requerendo a condenação do demandado à apresentar as informações requeridas pelo Órgão Ministerial sobre possíveis irregularidades na entrega de cartas de aforamento fora do regime dominial, em troca de votos. O Órgão Ministerial alega, em síntese, que foi instaurado procedimento extrajudicial do próprio órgão para apurar a legalidade da concessão de cartas de aforamento pelo Município de Eliseu Martins, entre os anos de 2009 e 2012, ante indícios de que houve uso político de tais concessões e entregas fora do regime dominial. Informa que para apurar tais fatos requisitou ao citado Município que fosse realizado o levantamento de todas as cartas de aforamento concedidas no ano de 2009 a 2012, com identificação da área e nomes dos beneficiários. Alega que o Município apesar de notificado, não apresentou os documentos solicitados, portanto, ajuizou a presente ação visando a condenação do requerido em apresentar as informações requeridas pelo parquet. O pedido liminar foi deferido, conforme ID. 16680862 - pág. 23/26. Em resposta à concessão da liminar, o requerido apresentou petição informando a relação dos beneficiários e registros dos imóveis. (ID. 16680870) É o relatório. Inicialmente aponto a situação peculiar do processo, que mesmo tratando de caso urgente, à época, transcorre há 07 anos, desde 2018, pendurado por uma liminar, apenas para que o Município enviasse os documentos solicitados pelo Órgão Ministerial. Da análise dos autos, verifica-se que o Município forneceu os documentos solicitados pelo Órgão Ministerial, conforme ID. 16680870. Assim, forçoso reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, não havendo motivos para o prosseguimento do feito. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, julgo extinto o processo sem exame do mérito. Ciência as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 4 de setembro de 2025. THIAGO CARVALHO MARTINS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Faço vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 4 de setembro de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0001022-82.2018.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

05/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 09:46

Extinto os autos em razão de perda de objeto

04/09/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 18:17

Conclusos para despacho

12/07/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 17:22

Conclusos para despacho

27/09/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 20:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 20:49

Conclusos para despacho

12/05/2021, 09:17

Juntada de certidão

12/05/2021, 09:17

Juntada de certidão

12/05/2021, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 13:41

Conclusos para despacho

28/10/2020, 08:47

Juntada de certidão

28/10/2020, 08:47

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 08:46

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 08:46

Juntada de certidão

28/10/2020, 08:45

Distribuído por sorteio

28/10/2020, 08:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

28/10/2020, 08:32

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 08:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/03/2020, 09:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

05/03/2020, 09:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos

05/03/2020, 09:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

29/02/2020, 13:15

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-01-17.

17/01/2020, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/01/2020, 18:30

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

16/01/2020, 14:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

15/01/2020, 18:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 08:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

27/03/2019, 16:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

22/03/2019, 10:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 10:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos

21/03/2019, 11:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

21/03/2019, 10:04

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Município

12/02/2019, 11:37

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

11/02/2019, 17:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/12/2018, 10:59

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

13/12/2018, 10:40

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

13/12/2018, 10:40

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

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