Procedimento do Juizado Especial Cível 0802765-25.2025.8.18.0076 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802765-25.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2026, 13:02

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 13:02

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

26/03/2026, 11:18

Recebidos os autos

26/03/2026, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/09/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SAULLO HENRIQUE SOUZA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO Recurso Inominado interposto pela parte promovente/recorrente, conforme ID. 82529721. Pressupostos recursais presentes a teor da certidão ao ID. 83313012. Tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça foi feito em recurso, nos termos do §7°, do art. 99, do Código de Processo Civil, deixo a apreciação para o relator. A parte promovente/recorrida apresentou suas contrarrazões no ID. 83306001. Portanto, recurso devidamente formalizado. Não vislumbro risco de dano irreparável ou de difícil reparação para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede da comarca de união Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802765-25.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] recebo-o apenas no efeito devolutivo, a teor do que dispõe o art. 43, da Lei n.º 9.099/95. Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, para os fins de direito. Cumpra-se. União-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito do JECC União Sede

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 20:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/09/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 07:09

Conclusos para decisão

25/09/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 07:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

24/09/2025, 20:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 05:25

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2026, 11:18

Decisão

•27/09/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: SAULLO HENRIQUE SOUZA SILVA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamentação A parte autora, Saullo Henrique Souza Silva, figura neste processo representado por sua mãe, Francisca Iranete Machado de Souza. Todavia, a Lei nº 9.099/95 é expressa quanto à legitimação para demandar perante os Juizados Especiais. O art. 8º, §1º, I, dispõe que somente podem propor ação as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Já o art. 9º, caput, prevê que, “nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado”. Da interpretação conjugada desses dispositivos, depreende-se que a lei exige o comparecimento pessoal da parte autora maior e capaz, vedando a representação por terceiros, ainda que familiares. A presença pessoal é condição essencial para o desenvolvimento válido do processo, pois o rito dos Juizados se estrutura nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Diante disso, considerando a inadmissibilidade da representação da pessoa física / natural, o feito deve ser extinto, como já se decidiu: RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA FÍSICA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE À AUDIÊNCIA CONFORME ART. 9º DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0054070-45.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 24.11.2017) REPRESENTAÇÃO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INVIABILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO DEMANDANTE (PESSOA FÍSICA) POR PESSOA JURÍDICA, MESMO QUE MICROEMPRESA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (...) SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0021484-23.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.05.2016) PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS. ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT" DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. AUTORA QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, O QUE É VEDADO PELO ART. 6º DO CCB. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. IV, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71005110937, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2015) Logo, é inadmissível o prosseguimento do feito com a representação da parte autora por sua mãe, razão pela qual o processo deve ser extinto. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802765-25.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da inadmissibilidade da representação da parte autora por terceiro. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. União-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito do JECC União Sede

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/09/2025 23:59.

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