Procedimento Comum Cível 0800083-85.2023.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800083-85.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEUMA JOSEFA GOMES DOS SANTOSREU: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800083-85.2023.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS proposta por NEUSA JOSEFA GOMES DOS SANTO Sem face do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA - PI. A autora postula o pagamento de adicional de insalubridade em razão do exercício da função de zeladora em unidade escolar municipal, fundamentando seu pleito em laudo pericial utilizado como prova emprestada de processo diverso, enquanto o réu apresentou defesa contestando o direito pleiteado e arguindo preliminar de prescrição quinquenal, além de impugnar a validade da perícia apresentada pela requerente e sustentar a ausência de regulamentação específica no estatuto municipal para concessão do referido adicional. Observa-se que a autora, posteriormente, ofertou impugnação ao laudo pericial realizado no processo conexo de nº 0800328-67.2021.8.18.0135, envolvendo servidor em situação similar, questionando a metodologia empregada pela perita e a ausência de respostas conclusivas aos quesitos formulados, apresentando ainda laudo de contestação elaborado por engenheiro de segurança do trabalho e juntando diversos outros laudos periciais de processos similares ocorridos em outras comarcas do Estado do Piauí, todos favoráveis ao reconhecimento da insalubridade em atividades de zeladora escolar. É o relatório. Decido. Verifica-se que a controvérsia dos autos gira essencialmente em torno da caracterização ou não de insalubridade nas atividades desempenhadas pela autora como zeladora, sendo que tal questão demanda análise técnica específica das condições ambientais do local de trabalho, dos agentes aos quais a servidora está exposta, dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município e da adequação destes às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante da complexidade técnica da matéria e da necessidade de se estabelecer com precisão as condições ambientais do trabalho da autora, bem como considerando que as partes apresentaram posições divergentes quanto à suficiência das provas já carreadas aos autos, mostra-se indispensável oportunizar às partes a manifestação expressa sobre eventual necessidade de produção de outras provas. A oportunização de manifestação das partes sobre a produção probatória atende não apenas aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas também permite ao juízo formar convencimento seguro sobre a necessidade ou não de dilação probatória adicional, evitando-se tanto a denegação de prova necessária quanto o retardamento desnecessário do feito com produção de prova inútil ou protelatória. Ante o exposto, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem especificamente sobre a necessidade de produzir outras provas que entendam pertinentes e necessárias para o deslinde da controvérsia, especificando sua finalidade e relevância para a solução do litígio, além da manifestação expressa sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide com base nas provas já coligidas aos autos. Esclareço que a manifestação deverá ser fundamentada e específica, não se admitindo pedidos genéricos de produção probatória, devendo as partes demonstrar a pertinência e necessidade das provas requeridas para a formação do convencimento judicial, sob pena de indeferimento. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

05/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de NEUMA JOSEFA GOMES DOS SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(31)