Procedimento Comum Cível 0801236-85.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801236-85.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILDA ALENCAR REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801236-85.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por NILDA ALENCAR em face do BANCO BRADESCO S.A. A autora busca tutela de urgência para suspender descontos de tarifas bancárias denominadas "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO", no valor mensal de R$ 62,03, alegando ausência de contratação válida do serviço. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e os documentos que comprovam sua condição de aposentada, prescindindo de maior dilação probatória acerca de sua situação econômica, conforme previsto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, a pretensão não merece acolhimento no presente momento processual, uma vez que a análise detalhada dos documentos acostados aos autos revela insuficiência probatória para demonstração dos requisitos autorizadores da medida. O extrato bancário apresentado, referente ao período de agosto de 2025, efetivamente comprova a cobrança da tarifa denominada "TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO" no valor de R$ 62,03, bem como outros lançamentos na conta corrente da autora. Todavia, tal documento, isoladamente considerado, não permite aferir se houve ou não manifestação de vontade válida para contratação do serviço, tampouco esclarece as circunstâncias em que tal cobrança foi implementada, sendo necessária a produção de prova mais robusta acerca da alegada inexistência de relação jurídica válida entre as partes. A probabilidade do direito, primeiro requisito para concessão da tutela antecipada, não restou demonstrada de forma satisfatória, uma vez que a mera existência de cobrança bancária, por si só, não constitui elemento suficiente para presumir sua ilegalidade ou abusividade, sendo imprescindível a demonstração de que os valores foram debitados sem amparo contratual ou em desconformidade com a legislação aplicável. A alegação de ausência de contratação demanda comprovação mais detalhada. Ademais, o periculum in mora, segundo elemento essencial para deferimento da medida antecipatória, também não se encontra adequadamente caracterizado nos autos. Embora a autora alegue prejuízo financeiro decorrente dos descontos mensais, o que é compreensível considerando sua condição de aposentada, não há demonstração de urgência que justifique a intervenção judicial antes da regular citação do réu e apresentação de sua defesa. O valor mensal cobrado, de R$ 62,03, conquanto significativo para quem possui renda limitada, não configura situação de excepcional gravidade que demande tutela imediata, especialmente porque eventual procedência do pedido permitirá a restituição dos valores, inclusive em dobro, se comprovada a cobrança indevida. Considerando, portanto, que a concessão de tutela de urgência constitui medida excepcional que deve ser reservada para situações em que a probabilidade do direito e o perigo na demora se apresentem de forma cristalina, e tendo em vista que os elementos probatórios até então carreados aos autos não permitem tal conclusão, impõe-se o indeferimento do pedido liminar, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de contestação pelo réu e eventual produção de prova complementar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Determino a citação do réu BANCO BRADESCO S.A. para contestar a presente ação no prazo de quinze dias, advertindo-o de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Após a apresentação de contestação ou o decurso do prazo respectivo, venham os autos conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de NILDA ALENCAR em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Outras Decisões

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de acordo

Todas as movimentações(30)