Execução de Título Extrajudicial 0024601-07.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0024601-07.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO: PEDRO ROBERTO ROMÃO – (OAB/SP Nº 209.551-A). APELADO: ROBERTH WILLAMES MOURA FELICÍSSIMO. RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de ROBERTH WILLAMES MOURA FELICISSIMO, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do CPC. A parte apelante sustenta que diligenciou continuamente na busca de bens do executado, que não houve decisão formal de suspensão da execução e que não se observou o contraditório antes do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (ii) verificar se houve violação ao contraditório diante da ausência de intimação da parte exequente antes do reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da prescrição intercorrente exige, cumulativamente: (a) decisão expressa de suspensão do processo, (b) transcurso do prazo de 1 (um) ano, e (c) posterior inércia do credor por prazo igual ao da prescrição da pretensão executiva. 4. No caso concreto, não houve decisão formal suspendendo a execução, sendo demonstradas diversas diligências da parte exequente, como pedidos de pesquisas via Sisbajud, Infojud e Renajud, o que evidencia ausência de desídia. 5. A jurisprudência do STJ (Súmula 106) afasta o reconhecimento da prescrição quando a demora decorre de entraves do aparato judicial, entendimento aplicável, por analogia, à prescrição intercorrente. 6. A sentença declarou a prescrição intercorrente de ofício, sem prévia intimação da parte exequente, em violação aos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC, o que configura decisão surpresa e afronta ao princípio do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração da prescrição intercorrente exige decisão judicial expressa de suspensão do processo, inércia posterior do credor e transcurso do prazo legal de prescrição. 2. A ausência de decisão formal suspendendo o processo impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a prévia intimação do exequente para manifestação, sob pena de nulidade da decisão por ofensa ao contraditório e à não-surpresa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, 921, §§ 1º e 2º, e 924, V; Lei 11.795/2008, art. 32, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1276523/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 18.12.2018; TJ-MG, AC 10209050500831001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 15.02.2022; TJ-MG, ApCív 50239144020168130024, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, j. 18.07.2024; TJ-MT, ApCív 0001351-27.2016.8.11.0111, j. 12.03.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0024601-07.2016.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, atual denominação do HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (ID 14048255) em face da sentença (ID 14048254) proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Processo nº 0024601-07.2016.8.18.0140) ajuizada em desfavor de ROBERTH WILLAMES MOURA FELICISSIMO, na qual, o Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI) reconheceu a prescrição intercorrente e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que não houve desídia de sua parte, visto que diligenciou em todas as fases processuais para localização do devedor, não podendo ser responsabilizada por eventuais falhas ou demora atribuídas ao mecanismo judicial, mormente porque, no caso em apreço, não houve a suspensão do processo, prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, de forma que a contagem do prazo prescricional sequer iniciou. Invoca a Súmula nº. 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a demora na citação por motivos inerentes à máquina judiciária não pode prejudicar a parte autora. Alega que o prazo prescricional aplicável, nos termos do artiggo 32, § 2º, da Lei 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), é de cinco anos, contado do encerramento do grupo, ocorrido em junho/2020, sendo, portanto, inviável falar em prescrição na hipótese. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, no sentido de afastar a prescrição intercorrente, determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o seu regular prosseguimento. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (ID 15771968). Dispensabilidade dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público ou hipótese legal que justifique sua intervenção. A parte apelada não apresentou as suas contrarrazões de recurso, apesar de ter sido devidamente intimada (ID 23996530). É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (ID 15771968). Ii - DO MÉRITO DO RECURSO O cerne da controvérsia cinge-se em verificar o acerto ou não da sentença que declarou a ocorrência prescrição intercorrente e extinguiu o processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a presente demanda trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, atual denominação do HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de ROBERTH WILLAMES MOURA FELICISSIMO objetivando o recebimento do saldo devedor principal, no importe de R$ 31.253,94 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), vencido em 12/05/2016, proveniente do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia. O artigo 924 do Código de Processo Civil, em seu inciso V, prevê a prescrição intercorrente como uma das modalidades possíveis de extinção da execução. O instituto da prescrição tem por finalidade assegurar a estabilidade e a pacificação social, impedindo que as relações jurídicas fiquem indefinidamente pendentes de solução. No caso da prescrição intercorrente, trata-se da extinção da pretensão executória em razão da inércia do credor no curso do processo, o que inviabiliza a continuidade da demanda. A prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição ordinária, pois ocorre durante o trâmite da ação, extinguindo a execução pela falta de impulsionamento processual por parte do credor. Trata-se, assim, de uma consequência direta da ausência de movimentação adequada do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável. Assim, para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. Ao analisar o comportamento processual do apelante, constata-se que foram realizadas diversas diligências, incluindo o pedido de realização de pesquisas junto ao Banco Central do Brasil – Bacen-Jud, por meio do sistema Sisbajud, para tentativa de localização de ativos financeiros em nome do Executado, determinando sua indisponibilidade, até o valor indicado na presente Execução, em conformidade com o artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, para todos os fins de direito e, em caso de restar infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, requereu a realização de pesquisas junto à Delegacia da Receita Federal - DRF, para que fornecesse cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, possibilitando nova tentativa de cumprimento do mandado de penhora, bem como que fosse realizada pesquisa junto ao DETRAN/PI, via sistema RENAJUD, para que o referido órgão informasse os bens automotivos e existentes em nome do executado, a fim de viabilizar eventual reforço de penhora. É evidente que o Banco demonstrou interesse em dar continuidade ao feito, o que caracteriza a ausência de desídia. Por outro lado, a demora na citação do executado decorreu de entraves do próprio mecanismo judiciário, e não da conduta da parte exequente. Nessas hipóteses, o STJ editou a Súmula 106, segundo a qual: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Tal entendimento aplica-se analogicamente à prescrição intercorrente, de modo que não se pode imputar ao credor o ônus pela morosidade estatal. Não se desconhece ser possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente em processo de execução cujo procedimento fora suspenso por ausência de bens penhoráveis, situação em que o prazo prescricional começa a fluir após a prévia e expressa decisão que determina a suspensão do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano. O artigo 921, § 1º e 2º do Código de Processo Civil prevê que a prescrição intercorrente só poderá ser declarada após um ano de inércia do exequente, contados a partir de uma decisão expressa que determine a suspensão do processo. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. No caso em tela, não houve a suspensão do processo, mas sim uma sequência de atos que demonstram a diligência do Banco. Desta forma, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente fora proferida em desacordo com os elementos presentes nos autos, uma vez que o exequente não se mostrou inerte por período suficiente que justificasse tal declaração, assim como não fora proferida decisão suspendendo o feito. Neste sentido, cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Ademais, constata-se que a magistrada do primeiro grau reconheceu, de plano, a ocorrência da prescrição intercorrente, sem, contudo, intimar previamente a parte exequente para se manifestar a respeito e comprovar eventual existência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos à incidência da prescrição, configurando, assim, ofensa aos princípios do contraditório e da não surpresa, previstos nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil: “Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (…) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 487 do Código de Processo Civil, preconiza: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” A norma impõe poder-dever do juiz, que não poderá proferir decisão com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, mesmo que se trate de temas de ordem pública sobre os quais deva pronunciar-se de ofício. Trata-se de consectário do princípio do contraditório, direito e garantia fundamental previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício, sem a prévia intimação da parte exequente, afronta os princípios da não-surpresa e do contraditório, impondo-se, assim, a anulação da sentença. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício, todavia, deve-se respeitar o contraditório, com prévia intimação do credor, não para que promova o andamento do processo, mas para lhe possibilitar a oposição de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Ausente prévia intimação, afrontando-se, assim, o contraditório, impõe-se a cassação da sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50239144020168130024 1.0000.24.186331-5/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 18/07/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024). APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR – PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO – NÃO REALIZADA – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – DECISÃO SURPRESA – RECURSO PROVIDO. “No julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018) a SEGUNDA SEÇÃO do STJ firmou a tese de que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, ao qual cumpre zelar por sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo da extinção de seu direito” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1276523/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001351-27.2016.8.11.0111, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Com estes fundamentos, impõe-se a anulação da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente devendo os autos retornarem ao Juízo de origem, a fim de que seja dado o seu regular prosseguimento. Cumpre ressaltar a impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura ao caso em comento, nos moldes do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, o processo não está em condições de imediato julgamento, devendo o feito ser devidamente instruído, em observância ao devido processo legal. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença recorrida, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno do autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, além do recurso ter sido provido, não houve condenação pelo Juízo de origem, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema nº. 1059 do STJ e precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1349182/RJ, AgInt no AREsp 1328067/ES, AgInt no AREsp 1310670/RJ e REsp 1804904/SP. Dispensabilidade de parecer do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

07/11/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(102)

legal