Inventário 0800321-97.2024.8.18.0029 - TJPI

Inventário 0800321-97.2024.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0800321-97.2024.8.18.0029 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: ROSAURA MARIA MONTEIRO AVELINO INVENTARIADO: JOSÉ BATISTA DA COSTA DECISÃO Nomeio inventariante a Sra. ROSAURA MARIA MONTEIRO AVELINO, que deverá ser intimado para comparecer em Secretaria, em 5 (cinco) dias, para prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único do CPC). A inventariante, devidamente compromissado, deverá apresentar em 20 (vinte) dias, as primeiras declarações, contendo a individualização do autor da herança, do cônjuge supérstite e de todos os herdeiros, e a discriminação de todos os bens integrantes do espólio, além da menção da existência ou não de dívidas (art. 620 do CPC). Determino que a inventariante, no prazo das primeiras declarações, junte cópia da certidão de óbito de sua genitora a fim de atestar sua qualidade de herdeira por representação. Em seguida, citem-se para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários, pelos correios, quando tiverem endereço certo, ou por edital com prazo de 20 dias, se estiverem em local incerto e não sabido. A citação deverá ser acompanhada de cópias das primeiras declarações. Concluídas as citações, abram-se vistas às partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as primeiras declarações. Determino, também, sejam encaminhas cópias das primeiras declarações para as Fazendas da União, Estado e Município, intimando-lhes dos termos do inventário. Por fim, deixo expresso que a presente nomeação não autoriza a inventariante à dispor, alienar ou negociar, de qualquer forma, os bens a inventariar, sendo os poderes apenas de administração dos bens, reservados os demais atos ou negócios a autorização judicial. Cumpra-se. José de Freitas, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

05/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROSAURA MARIA MONTEIRO AVELINO em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Informações

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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