Procedimento Comum Cível 0828351-03.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828351-03.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VIRGINA FRANCISCA DOS ANJOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0828351-03.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS proposta por VIRGINA FRANCISCA DOS ANJOS em desfavor do BANCO PAN S.A, partes qualificadas na exordial. O Juízo, atento aos princípios do contraditório e da cooperação, determinou, por meio do despacho de ID nº 72876566, que a parte autora anexasse os extratos bancários da autora. Todavia, a parte autora não logrou êxito em trazer aos autos extratos bancários completos, históricos de créditos do benefício, ou qualquer outro documento que demonstrasse, minimamente, os descontos efetivados no seu benefício previdenciário, pleiteando apenas a inversão do ônus da prova. Vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Consta dos autos a determinação de emenda à inicial, dentro da sistemática prevista pelo art. 321 do CPC, considerando o estado excepcional instaurado na Comarca de Caracol/PI pelo alarmante crescimento de ações ajuizadas envolvendo instituições financeiras e seguradoras, de forma desproporcional com a economia local ou crescimento populacional, o que pode sugerir a ocorrência de demanda predatória, que deve ser rigorosamente acompanhada e reprimida pelo Juiz, adotando diligências cautelares como forma de resguardar as boas práticas da administração da justiça. No caso em apreço, fora determinada a emenda à inicial para que fossem juntados documentos essenciais, nos termos da decisão de ID 72876566, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. As providências não foram adotadas pela parte requerente, posto que, embora intimada, a parte autora não logrou êxito em trazer aos autos extratos bancários completos, históricos de créditos do benefício, ou qualquer outro documento que demonstrasse, minimamente, os descontos efetivados no seu benefício previdenciário. Os extratos bancários são documentos necessários ao julgamento da ação, uma vez que é de sua natureza a discussão acerca da efetividade e início dos descontos alegados, além de demonstrar se o consumidor recebeu os valores do mútuo questionado. Ressalte-se, ademais, que se trata de providência de fácil cumprimento pela parte autora, que detém pleno acesso aos próprios extratos bancários, podendo obtê-los por meio de aplicativo, caixa eletrônico ou diretamente em sua agência, conforme sua conveniência. Além disso, incumbia à autora instruir adequadamente a petição inicial, trazendo aos autos os documentos mínimos capazes de embasar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há, portanto, que se falar em inversão do ônus da prova quanto a esse ponto nesse momento, motivo pelo qual, indefiro. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA 26 TJPI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” SÚMULA 33 TJPI: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.” Em função da inércia da parte autora em cumprir a determinação, a providência legalmente estabelecida é o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, do Código de Processo Civil. Intime-se. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, visto que a ação não foi resistida. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Cumpra-se. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIRGINA FRANCISCA DOS ANJOS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)