Inquérito Policial 0800638-75.2025.8.18.0089 - TJPI

Inquérito Policial 0800638-75.2025.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800638-75.2025.8.18.0089 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Receptação Qualificada] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço:.,., OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 INVESTIGADO: PATRICIA PEREIRA FIGUEIREDO Nome: PATRICIA PEREIRA FIGUEIREDO, brasileiro, natural de São Raimundo Nonato/PI, nascido em 12/03/1974, portador do CPF nº 155.931.648-94, residente VILMAR PEDROSA PESSOA, CASA, CEP: 64795000, Caracol/PI, Bairro: MARIA DE LOURDES, Telefone celular: (89) 98150-2551 DECISÃO O Dr. CAIO CEZAR CARVALHO DE ARAUJO, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol da Comarca de CARACOL, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo: DECISÃO-MANDADO Inicialmente, à Secretaria para evoluir a classe processual. Por conseguinte, em sede de cognição sumária, verifico presente a justa causa para a deflagração da ação penal, uma vez que, da prova constante dos autos, apura-se indícios suficientes de autoria e de materialidade do crime narrado na denúncia. Além disso, estão: a) ausentes quaisquer das circunstâncias descritas no art. 395 do Código de Processo Penal a ensejar rejeição da inicial; e, b) preenchidos os requisitos legais do art. 41 do mesmo Diploma Legal. Em razão disso, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos propostos. Verifiquem-se os antecedentes criminais da parte ré junto ao sistema processual e a conduta social, inclusive as constantes do relatório do Sistema INFOSEG e demais CERTIDÕES DE PRAXE, inclusive do foro local, juntando-os aos autos. DETERMINO que o/a oficial/a de justiça para o qual for distribuído o presente MANDADO proceda à CITAÇÃO PESSOAL da parte ré, com cópia da denúncia, para que, em 10 (dez) dias, a contar da citação, constitua advogado e responda à acusação, por escrito, nos autos da ação penal em epígrafe, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Não havendo constituição de advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública, intimando-a para a apresentação da aludida peça, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 396-A, § 2º, CPP). Ciência ao Ministério Público. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** APF 4694/2025 - 1a Comunicação de IP/APF_46364675568195602 Petição Inicial 25031809195575900000067722629 Sistema Sistema 25031811454070200000067743711 Manifestação do Ministério Público Pedido de reconsideração 25031816475673700000067773614 Decisão Decisão 25031912114481300000067804032 Inquérito Policial Finalizado e Relatado Inquérito Policial 25032818363604500000068365255 Inquérito Policial n.º 4694-2025 - Finalizado e Relatado Inquérito Policial 25032818363688600000068365257 video_01(1) (video-converter.com) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032818363739600000068365259 video_02(3) (video-converter.com) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032818363775000000068365262 video_03(1) (video-converter.com) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032818363816700000068365266 Intimação Intimação 25050617152223800000070164946 Denúncia (Outras) Denúncia (Outras) 25052709465204000000071283051 Certidão Certidão 25052710011686500000071285601 Certidão Certidão 25052710015115600000071285608 Sistema Sistema 25052710020685100000071285618 CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA FIGUEIREDO em 19/11/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA FIGUEIREDO em 23/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Todas as movimentações(34)