Procedimento Comum Cível 0800445-24.2023.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800445-24.2023.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800445-24.2023.8.18.0059. AUTORA: MARIA DO CARMO SOUZA PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/CPEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DO CARMO SOUZA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados. Em resumo, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de mútuo consignado acima referido, sem jamais ter formalizado tal contratação. A inicial encontra-se instruída com documentos pessoais, procuração ad judicia, extrato de histórico dos empréstimos consignados. A requerida apresentou contestação, na qual pugna pela regularidade da contratação, tendo juntado documentos, dos quais a parte autora fora instada a se manifestar. Em réplica, a parte autora rebate os fundamentos apresentados pela instituição financeira, reiterando os termos da peça vestibular. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Pretende a parte autora a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado n. 893894797, bem como a condenação da parte requerida à repetição do indébito, na modalidade dobrada, e a fixação de quantum a título de danos morais. Os documentos que instruem a petição inicial comprovam que, no período de fevereiro de 2018 até a propositura da presente demanda, a parte requerida descontou, mensalmente e diretamente nos proventos da parte autora, o valor de R$ 72,32, a título de pagamento de empréstimo bancário. Em sequência, impõe-se, diante do reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora na relação jurídica mantida com a instituição financeira demanda, a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí firmou entendimento por meio da Súmula nº 26, segundo a qual, em demandas envolvendo contratos bancários, admite-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência, não sendo afastada, contudo, a necessidade de apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado. Na hipótese dos autos, competia à instituição financeira demandada comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja por força do art. 14, §3º, do CDC. Tal ônus não foi cumprido, não havendo nos autos qualquer documento hábil que comprove a anuência da parte autora à contratação. Ressalte-se que exigir da parte consumidora a produção de prova negativa sobre contratação que afirma desconhecer equivaleria à imposição de prova impossível. Diante da ausência de comprovação válida da avença, impõe-se a declaração de nulidade do empréstimo consignado objeto da presente demanda, ensejando, por consequência, a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, tendo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmado sua jurisprudência no sentido de que a restituição em dobro independe do elemento volitivo e é cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva, o que ocorreria na promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor (AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Importa mencionar, contudo, que o banco requerido comprovou o depósito do valor na conta da parte autora (ID. 77094800), devendo essa quantia ser compensada à entidade financeira, nos termos do art. 368 do CC/02, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Noutro turno, a natureza objetiva da responsabilidade civil da parte requerida (art. 14, do CDC), e a natureza alimentar dos proventos do benefício previdenciário demonstram que os descontos indevidos infligiram danos morais à parte autora, porque superam o mero aborrecimento e são capazes de comprometer os recursos financeiros destinados ao suprimento das suas necessidades vitais básicas. De fato, tendo em vista elevado custo da cesta básica e o baixíssimo valor do salário-mínimo, insuficiente para atender as despesas da parte autora e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (art. 7°, IV, da CF/88), a realização de descontos por empréstimo inexistente configura fato capaz de gerar sofrimento emocional e abalo psicológico para os que, como a parte autora, recebem valores ínfimos de aposentadoria ou pensão. No que se refere ao quantum da compensação, deve-se considerar que a parte requerida é instituição financeira, possuidora do dever de prestar serviços e oferecer produtos adequados, valendo-se de mecanismos que identifiquem e inviabilizem fraudes, e que a parte autora é pessoa idosa, o que torna a conduta daquela mais reprovável. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação da compensação pelos danos morais no valor correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos atuais. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, condenando o BANCO DO BRASIL S.A.: 1. À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, mediante a devolução em dobro dos valores descontados dos proventos da parte autora por força do contrato de empréstimo consignado n. 893894797, incidindo correção monetária pelas tabelas da Justiça Federal[1] e juros legais a partir de cada desconto indevido; 2. Ao pagamento de COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$7.590,00, corrigidos monetariamente pela tabelas da Justiça Federal e com juros legais a partir da presente data. Determino que a parte Autora que compense o valor comprovadamente repassado (ID. 77094800). Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041309320880500000037124392 893894797 Petição (outras) 23041309320932400000037124405 Detalhes da reclamação - BRASIL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041309320986500000037124406 DOCS Documentos 23041309321044400000037124408 HISTÓRICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041309321103600000037124409 PROCURAÇÃO Procuração 23041309321157500000037124414 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23041309321216300000037124416 Certidão Certidão 23041313042031600000037148321 Sistema Sistema 23041313043464900000037148323 Habilitação nos autos Petição (outras) 23042018240036400000037465097 PROCURAÇÃO PI - BANCO DO BRASIL S.A Procuração 23042018240205700000037465104 BB - Ata Assembléia Dra. Lucinéia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23042018240223200000037465101 BB - Estatuto (3) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23042018240246900000037465102 BB - Nomeação Dra. Lucinéia (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23042018240262000000037465103 Substabelecimento Substabelecimento 23050815552862900000038129827 SUBSTABELECIMENTO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23050815552871300000038129830 Despacho Despacho 23061114261531700000037539761 Intimação Intimação 23061114261531700000037539761 Petição Petição (outras) 23092713112869200000044314122 RESP. DESP. 0800445-24.2023.8.18.0059 Petição (outras) 23092713112877200000044314124 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO MARIA DO CARMO SOUZA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23092713112883600000044314736 Sistema Sistema 23100313470784700000044612528 Sentença Sentença 23102920145412800000045380133 Sentença Sentença 23102920145412800000045380133 Apelação Tutela Antecipada Incidental 23112412485023400000046773159 0800445-24.2023.8.18.0059 - APELAÇÃO Petição (outras) 23112412485036800000046773163 Contrarrazões Petição (outras) 23122214564959600000047879587 Certidão Certidão 24010914524811400000048089132 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24010914540779000000048089655 Sistema Sistema 24010914543952900000048089678 Decisão Decisão 24011017392900000000057005936 Sistema Sistema 24011609231700000000057005937 Sistema Sistema 24011609234100000000057005938 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24052710214300000000057005939 Petição Petição (outras) 24052810275100000000057005940 Petição Petição (outras) 24060708334700000000057005941 WIN_20240605_22_13_59_Pro Manifestação 24060708334700000000057005942 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24061811531500000000057005943 Ementa Ementa 24062014235400000000057005944 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24062014235500000000057005945 Relatório Relatório 24062014235500000000057005946 Voto do Magistrado Voto 24062014235500000000057005947 Ementa Ementa 24062014235500000000057005948 Sistema Sistema 24062106072900000000057005949 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24072312195300000000057005950 Sistema Sistema 24092513211732700000060056134 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24110412221342700000061994986 NOVA PROCURAÇÃO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24110412221365800000061994992 REVOGAÇÃO DE PODERES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110412221382900000061994993 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24110412221342700000061994986 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24110412221342700000061994986 Despacho Despacho 25051511430496000000070674383 Despacho Despacho 25051511430496000000070674383 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25060617071702100000071928923 Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo CDC Automático; DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060617071721100000071928924 Cláusulas Gerais do Contrato de Conta Corrente e Conta Poupança e ou Poupança POUPEX. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060617071742300000071928925 Cláusulas Gerais dos Convênios Consignados DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060617071756800000071928926 Comprovante de Saque DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060617071766000000071928927 Documento de Identificação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060617071778700000071928928 Extrato do Empréstimo nº 893894797 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060617071785900000071928929 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25073012060281900000074633707 Sistema Sistema 25090413593425200000076564531

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Todas as movimentações(51)