Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800773-54.2025.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800773-54.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LINDOLFO GALVAO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800773-54.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Trata-se de ação proposta por LINDOLFO GALVAO em face do ESTADO DO PIAUÍ, todas as partes já devidamente qualificadas na inicial. Dispensado minucioso relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Antes de adentrar na análise do mérito, necessário apreciar as condições da ação e pressupostos processuais. Assim, passa-se à análise das condições da ação. Passo a análise das questões preliminares. Em relação à ausência de liquidez do pedido, o referido argumento não merece prosperar pois a pretensão autoral se encontra devidamente liquidada na inicial, que apresenta o valor expresso cobrado relativos à obrigação de pagar, em R$ 71.490,53 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), conforme demonstrativo de cálculos (id 76458474) nos termos do art. 14, §1º, III da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 291 e 292, V e VI do Código de Processo Civil. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece ser acolhida pois em relação à ausência de requerimento administrativo, a Constituição estabelece expressamente no art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Trata-se do princípio da inafastabilidade da jurisdição, no qual estabelece que o cidadão pode se socorrer ao Poder Judiciário caso sinta que seu direito foi ameaçado ou lesado. Não é necessário que a parte ingresse primeiro com um processo administrativo para que posteriormente ajuíze uma ação judicial, sob pena de violação ao princípio retromencionado. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o seguinte julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.435/94 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA FUSTIGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1 – Na sentença vergastada o Douto Magistrado Singular com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação, face as entendimento de que inexiste interesse processual da autora/apelante, uma vez que a mesma, não comprovou haver formulado prévio requerimento administrativo à parte requerida/apelado do pedido de pagamento dos valores referentes ao adicional por tempo de serviço (quinquênios). 2 – A propositura de ação de cobrança de adicional por tempo de serviço não requer o prévio exaurimento da via administrativa, visto que tal exigência violaria a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3 – Recurso conhecido e provido para cassar a sentença rechaçada determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. (TJ-TO-AC: 00324171820198270000, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA). Passo à análise do mérito da lide. Aduz a parte autora que: […] o autor é médico (CRM-PI 1.997 – RQE 397), Servidor Público Estadual lotado no Município de Teresina – PI, Hospital Getúlio Vargas, através da Secretaria de Saúde do Estado Do Piauí, sob matrícula nº 178444-7, exercendo há mais de 18 (dezoito anos) o cargo de Médico – Plano Presencial – 24 H Semanais, nas seguintes condições: (…) A Lei nº 7.017, de 3 de março de 2017, implantou reajustes nos vencimentos dos médicos do Estado do Piauí, prevendo a progressão de seus padrões funcionais e de seus rendimentos conforme a evolução do tempo de serviço dos profissionais. Atualmente o autor, de matrícula 178444-7, conta com 18 (dezoito) anos e 11 (onze) meses de serviços prestados como servidor estatutário, fazendo jus ao seu enquadramento no Padrão D, da Classe II. (…) Contudo, o proponente permanece estagnado em classificação inferior ao que lhe é de direito, conforme comprova o contracheque atualizado A parte autora assim requer: (…) progressão imediata do servidor Lindolfo Galvão, matrícula 178444-7, ao Padrão D da Classe II da Carreira Médica. A tutela deve abranger também as progressões supervenientes, caso o autor preencha os requisitos necessários no decorrer do processo, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo em caso de descumprimento. A condenação do Estado do Piauí ao pagamento ao Autor do valor de R$ 71.490,53 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), referente à diferença a título de Progressão Funcional no período de maio de 2020 a maio de 2025, devendo tais valores serem atualizados com juros e correção monetária, na forma da lei; No que diz respeito ao desenvolvimento funcional dos médicos efetivos do Estado do Piauí, a Lei Complementar Estadual nº 90/2017, estabelece, especificamente quanto à progressão, o seguinte: Art. 6º O desenvolvimento funcional do servidor na carreira de que trata esta Lei Complementar dar-se-á mediante progressão e promoção funcional, condicionada em qualquer caso à existência de vagas. § 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo de médico e o resultado da avaliação de desempenho. § 2º A promoção é a movimentação do servidor de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, e levará em consideração o tempo de efetivo exercício no cargo de médico, o resultado da avaliação de desempenho e observado em qualquer caso o interstício mínimo de 2 (dois) anos. § 3º O desenvolvimento do médico na carreira de que trata o caput deste artigo, observará os requisitos do cargo, o tempo de efetivo exercício no cargo de médico, a avaliação de desempenho e a existência de vaga, bem como a comprovação de titularidade de habilitação profissional compatível com o nível de formação exigível à localização na classe pretendida: I - para a Classe I, curso superior de graduação em medicina; II - para a Classe II, curso superior de graduação em medicina e tempo de efetivo exercício no cargo de médico igual ou superior a 11 (onze) anos; III - para a Classe III, curso superior de graduação e tempo de efetivo exercício no cargo de médico igual ou superior a 21 (vinte e um) anos. § 4º Além do tempo de efetivo exercício previsto no inciso III do § 3º, a progressão funcional para os Padrões C, D e E da Classe III fica ainda condicionada à comprovação de residência médica ou mestrado ou doutorado. § 5º As titulações acadêmicas previstas nesta Lei deverão observar os requisitos estabelecidos na legislação federal, bem como dos Conselhos Federal e Regional de Medicina. Art. 7º É vedado o desenvolvimento funcional durante o estágio probatório. (grifo nosso) Ademais, em agosto de 2017, sobreveio a Lei Estadual 7.017/2017, que alterou os valores dos vencimentos dos médicos do Poder Executivo do Estado do Piauí, regidos pela Lei Complementar n° 90/2017. Veja-se: Art. 1° Os valores dos vencimentos dos médicos do Poder Executivo do Estado do Piauí, regidos pela Lei Complementar n° 90, de 26 de outubro de 2007, alterado pela Lei Ordinária 6.277, de 18 de outubro de 2012, ficam reajustados e fixados na forma e datas definidas nos Anexos I e II. (…) Art. 3° Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2017, e 01 de maio de 2018, conforme Anexos I e II. ANEXO II – JORNADA DE TRABALHO EM REGIME PLANTONISTA 24 HORAS SEMANAIS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE MAIO DE 2018 Classe Padrão Tempo de Serviço Vencimento I A De 0 a 3 anos R$ 10.074,91 B De 3 a 5 anos R$ 10.377,16 C De 5 a 7 anos R$ 10.688,47 D De 7 a 9 anos R$ 11.009,13 E De 9 a 11 anos R$ 11.339,40 II A De 11 a 13 anos R$ 11.906,36 B De 13 a 15 anos R$ 12.263,55 C De 15 a 17 anos R$ 12.631,46 D De 17 a 19 anos R$ 13.010,40 E De 19 a 21 anos R$ 13.400,72 III A De 21 a 23 anos R$ 14.070,74 B De 23 a 25 anos R$ 14.492,87 C De 25 a 27 anos R$ 14.927,65 D De 27 a 29 anos R$ 15.375,48 E A partir de 29 anos R$ 15.836,75 Consoante se observa da legislação estadual, para que o servidor tenha direito à progressão funcional, deve preencher alguns requisitos, conforme foi destacado. Da documentação acostada aos autos, destacam-se os contracheques (ID 76458475, 76458478, 76458479, 76458481, 76458482, 76458484). Esses documentos evidenciam que a requerente ingressou no serviço público estadual, no cargo que ocupa, em 26/06/2006, obtendo direito a progressão para a Classe “II” Padrão “B” em junho/2019, para a Classe “II” Padrão “C” em junho/2021 e para Classe “II” Padrão “D” em junho/2023. Consoante se verifica dos critérios definidos em lei, resta apenas à demonstração no que se refere à avaliação de desempenho e aos limites da LRF para gastos com pagamento de pessoal. Primeiramente, no que diz respeito à avaliação de desempenho, não foi demonstrado pelo requerido que procedeu com as avaliações necessárias à progressão funcional da parte autora, de modo que sua ausência não poderá ser utilizada contra o autor, sob pena de o ente público se beneficiar da própria torpeza. Ademais, não demonstrou o requerido a presença de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, à luz do art. 373, II, CPC. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial pátrio: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. LEI Nº 2.229/2001. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 1.075 STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.229/2001, terá direito à progressão horizontal o servidor que, cumulativamente, houver completado dois anos de efetivo exercício e tiver obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho que também será realizada nos dois últimos anos. 2.A realização da avaliação de desempenho é incumbência da Administração Pública e a inércia em instar a comissão avaliadora e disciplinar os parâmetros a serem aplicáveis não impede, por si só, o exercício do direito do servidor, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência, bem como do ente público beneficiar-se da própria torpeza. 3.No caso concreto, ficou evidenciado que o autor faz jus a progressão horizontal pretendida, uma vez que preencheu cumulativamente os requisitos previstos na legislação de regência. Ademais, o ente municipal não se desincumbiu do encargo probatório de provar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da requerente, à luz do art. 373, II, CPC. 4. É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.075. 5.Desprovido o recurso apelatório, cumpre majorar os honorários sucumbenciais, nesta seara recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 55309419620188090011, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2022) (grifo nosso) Ademais, cumpre analisar a alegação de impossibilidade jurídica de “progressão” por implicar gastos não previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária além de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e na própria Lei Estadual 7.017/2017. Entretanto, tal argumento não merece guarida, uma vez que em relação ao alegado impedimento decorrente do limite prudencial de gasto com pessoal, temos que o inchaço da folha de pagamento do Estado é de responsabilidade deste, não podendo prejudicar o direito subjetivo do administrado. Ademais, segundo a Constituição Federal, no art. 169, §3º, para se adequar à meta estabelecida em lei complementar, deverá o ente público promover: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (…) § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; II - exoneração dos servidores não estáveis. (...)” A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de que a Administração não pode impor unilateralmente o pagamento condicionado à disponibilidade orçamentária quando atendidos todos os requisitos legais, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ILEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Recurso especial da parte recorrente em que se discute a legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o argumento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do art. 1.025 do CPC/2015 exige que o recurso especial tenha demonstrado a ocorrência de violação do art. 1.022 do referido diploma legal - possibilitando observar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, bem como inaugurar a jurisdição na instância ad quem, caso se constate a existência do vício do julgado, vindo a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, o que ocorreu na espécie. 3. A LC 101/2000 determina que seja verificado se a despesa de cada Poder ou órgão com pessoal - limite específico - se mantém inferior a 95% do seu limite; isso porque, em caso de excesso, há um conjunto de vedações que deve ser observado exclusivamente pelo Poder ou pelo órgão que houver incorrido no excesso, como visto no art. 22 da LC 101/2000. 4. O mesmo diploma legal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas. Ou seja, há comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional, que é direito subjetivo do servidor público quando os requisitos legais forem atendidos em sua plenitude. 5. O aumento de vencimento em questão não pode ser confundido com concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, uma vez que o incremento no vencimento decorrente da progressão funcional horizontal ou vertical - aqui dito vencimento em sentido amplo englobando todas as rubricas remuneratórias - é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico em razão de ter sido instituído em lei prévia, sendo direcionado apenas aos grupos de servidores públicos que possuem os requisitos para sua materialização e incorporação ao seu patrimônio jurídico quando presentes condições específicas definidas em lei. 6. Já conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequar a remuneração a qualquer título engloba aumento real dos vencimentos em sentido amplo, de forma irrestrita à categoria de servidores públicos, sem distinção, e deriva de lei específica para tal fim. Portanto, a vedação presente no art. 22, inciso I, da LC 101/2002 se dirige a essa hipótese legal. 7. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, ao vedar, no art. 21, parágrafo único, inciso I, àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional. 8. O ato administrativo do órgão superior da categoria que concede a progressão funcional é simples, e por isso não depende de homologação ou da manifestação de vontade de outro órgão. Ademais, o ato produzirá seus efeitos imediatamente, sem necessidade de ratificação ou chancela por parte da Secretaria de Administração. Trata-se, também, de ato vinculado sobre o qual não há nenhuma discricionariedade da Administração Pública para sua concessão quando presentes todos os elementos legais da progressão. 9. Condicionar a progressão funcional do servidor público a situações alheias aos critérios previstos por lei poderá, por via transversa, transformar seu direito subjetivo em ato discricionário da Administração, ocasionando violação aos princípios caros à Administração Pública, como os da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 10. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 11. A Carta Magna de 1988 enumerou, em ordem de relevância, as providências a serem adotadas pelo administrador na hipótese de o orçamento do órgão público ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, quais sejam, a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º, da CF/1988). Não se mostra razoável a suspensão de benefícios de servidores públicos estáveis sem a prévia adoção de medidas de contenção de despesas, como a diminuição de funcionários comissionados ou de funções comissionadas pela Administração. 12. Não pode, outrossim, o Poder Público alegar crise financeira e o descumprimento dos limites globais e/ou específicos referentes às despesas com servidores públicos nos termos dos arts. 19 e 20 da LC 101/2000 de forma genérica, apenas para legitimar o não cumprimento de leis existentes, válidas e eficazes, e suprimir direitos subjetivos de servidores públicos. 13. Diante da expressa previsão legal acerca da progressão funcional e comprovado de plano o cumprimento dos requisitos para sua obtenção, está demonstrado o direito líquido e certo do servidor público, devendo ser a ele garantida a progressão funcional horizontal e vertical, a despeito de o ente federativo ter superado o limite orçamentário referente a gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista não haver previsão expressa de vedação de progressão funcional na LC 101/2000. 14. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. 15. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. (STJ. 1ª Seção. REsp 1879282 / TO. Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Data do Julgamento 24/02/2022. Data da Publicação/Fonte. DJe 15/03/2022). Por tais razões, entende-se que não assiste razão ao requerido no que se refere ao argumento de nulidade por implicar gasto não previsto na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária. Ademais, entendo que não é razoável exigir do servidor que execute a atividade de Médico Classe “II” Padrão “D” e não haja a contraprestação por parte do requerido, sob pena de ocorrer um enriquecimento ilícito. Por fim, mister se faz ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no artigo 19 da LC 101/00, desde que transitadas em julgado, posto que não existe tal limitação no dispositivo legal. Nesse sentido, considerando os requisitos legais para a progressão, bem como toda a documentação constante dos autos, entende-se que restam preenchidos os requisitos para a progressão funcional do Requerente, considerando que foi admitida em 26/06/2006, adquirindo o direito a mudança para Classe “II” Padrão “B” em junho/2019, para a Classe “II” Padrão “C” em junho/2021 e para Classe “II” Padrão “D” em junho/2023. Compulsando os contracheques anexados pela requerente (ID 76458475, 76458478, 76458479, 76458481, 76458482, 76458484), observo que mesmo a parte autora adquirido o direito a progressão para Classe “II” Padrão “B” em junho/2019, para a Classe “II” Padrão “C” em junho/2021 e para Classe “II” Padrão “D” em junho/2023, os valores do vencimento não foram atualizados nos termos do Anexo II da Lei Estadual 7.017/2017. Dito isto, fixo os parâmetros para definição dos valores devidos à parte autora, e o faço, indicando o período de MAIO/2020 a MAIO/2025, posto que não atingidos pela prescrição quinquenal, conforme a planilha de cálculos apresentada pela autora na petição inicial (ID 76458474), calculado através da diferença entre o valor do vencimento estabelecido no Anexo II da Lei Estadual 7.017/2017 e o valor efetivamente recebido pelo requerente revelado nos contracheques anexados aos autos, referente ao período mencionado. Assim, em relação aos meses de maio/2020 a maio/2025, verifico que o autor possui direito a R$ 22.560,36 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), em razão do recebimento pelo autor de contraprestação a menor em decorrência das progressões implementadas tardiamente, todos os valores devendo ser atualizados e com a incidência de juros e correção na forma da lei. Por todo o exposto, rejeito a prejudicial de mérito e as preliminares arguidas pela parte ré, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar o Estado do Piauí na obrigação de fazer de realizar o enquadramento do requerente, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 90/2017 na Classe “II” Padrão “D, com o consequente pagamento do vencimento de acordo com o referido enquadramento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado. Condeno também na obrigação de pagar os valores retroativos, referentes à diferença salarial, dos meses de MAIO/2020 a MAIO/2025, períodos não prescritos, no valor total de R$ 71.490,53 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e três centavos), uma vez que a parte autora recebeu a remuneração como Médico Classe ”II” Padrão “A”, quando deveria ter recebido como Classe “II” Padrão “B” desde junho/2019, na Classe “II” Padrão “C” desde junho/2021 e na Classe “II” Padrão “D” desde junho/2023, na forma estabelecida no Anexo II da Lei Estadual 7.017/2017. O valor da condenação deve ser atualizado com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LINDOLFO GALVAO REU: ESTADO DO PIAUI CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: LINDOLFO GALVAO Avenida Vilmary, 2416, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-120 De ordem do Juiz Substituto do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 31/10/2025 às 12:30, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: TERESINA, 4 de setembro de 2025. KATIA LEILA CARVALHO DE OLIVEIRA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800773-54.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses]

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LINDOLFO GALVAO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800773-54.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos... Considerando a manifestação (ID 76944354) da parte autora, nos seguintes termos: […]IV - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto requer-se: a) O recebimento do aditamento da inicial; b) A admissao da alteraçao do pedido referente a tutela de evidencia. Embora já apreciado, o atual pedido e tempestivo para que, com base no princípio da fungibilidade de tutelas, seja reconhecida a demonstraçao do perigo de dano de difícil ou incerta reparaçao para o deferimento da tutela provisoria. Esta se refere especificamente a progressao do servidor Lindolfo Galvao, matrícula 178444-7, ao Padrao D da Classe II da Carreira Medica, para que este seja remunerado na forma devida, haja vista o preenchimento dos requisitos do Art. 300 do Codigo de Processo Civil e do Art. 3º da Lei nº 12.153/09; c) Caso Vossa Excelência mantenha o entendimento de necessidade do crivo do contraditório e da ampla defesa, a parte autora requer o aditamento referente ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC, para que, imediatamente após a manifestação do Réu, o mérito seja julgado com base no conjunto probatório já colacionado aos autos; d) Subsidiariamente, requer-se o julgamento parcial do mérito no que tange à obrigação de fazer, para que o autor seja enquadrado no Plano D, Nível II da Carreira de Médico do Estado do Piauí, e passe a receber a remuneração mensal a que faz jus, em observância à mais lídima justiça. Tal obrigação de fazer deve abranger também as progressões supervenientes, caso o autor preencha os requisitos necessários no decorrer do processo, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo em caso de descumprimento. (Grifado). Considerando a manifestação autoral (Id 79854865), que segue parcialmente transcrita: […] Diante do exposto, e considerando que o prazo de 45 dias para a efetivação da citação, contados da propositura da ação, já se encontra superado, o Requerente roga a Vossa Excelência que se digne determinar, as medidas necessárias para a efetivação da citação pessoal do Estado do Piauí, na pessoa do órgão de Advocacia Pública responsável, tal como já determinado em Decisão de ID nº 76644199 e em estrita observância aos dispositivos legais. (Grifado). Decido. Em primeiro lugar, houve manifestação autoral (ID 76944364), que se revela como emenda à inicial. Considerando ser possível a emenda da inicial até o momento da Audiência de Instrução e Julgamento, consoante Enunciado nº 157 do FONAJE, acolhe-se o pedido da parte autora. Em segundo lugar, verifica-se que o pedido de tutela formulado na exordial (Id 76458462) já foi devidamente apreciado e indeferido por meio da decisão de ID 76644199, porém, a parte autora alterou o pedido de tutela (Id 76944364), razão pela qual faz-se nova análise. Assim, vale destacar que o art. 3º, da Lei nº 12.153/09, garante a aplicação do instituto da antecipação de tutela no âmbito deste Juizado. Indiscutível, portanto, o cabimento de tutela antecipatória contra a Fazenda Pública, inclusive por expressa dicção do art. 1.059, do CPC 2015, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da concessão (art. 300, §3º, CPC), do mesmo modo que se faz necessária a observância da máxima jurídica segundo a qual prevalece a supremacia do interesse público sobre o privado, partindo-se, por interpretação analógica, do fim a ser buscado também pela jurisdição (art. 26, §1º, inc. I, da LINDB e art. 8º, do CPC). Desse modo, versando o pedido de tutela que incidam nos dispositivos mencionados o pleito resta indeferido por imperativo legal. As tutelas de urgência (antecipada ou cautelar) arrimam-se na probabilidade de afiguração do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a serem demonstrados nos autos, pelos elementos que a parte assim eleger, conforme art. 300, do CPC 2015. De outro lado, a tutela de evidência, esculpida no art. 311, do CPC 2015, pode ser deferida tão só pela verificação da probabilidade de existência do direito, nas hipóteses elencadas em seus incisos, sendo que nos casos albergados pelos incisos I e IV, só poderão ser concedidas após o crivo do contraditório e ampla defesa, e nos incisos II e III, caberá ao magistrado analisar a evidência do direito vindicado em juízo. Esta modalidade, contudo não se enquadra no procedimento do Juizado Fazendário que exige a demonstração de perigo de dano de difícil ou de incerta reparação para deferimento de tutela provisória (art. 3º, da Lei nº 12.153/09), razão por que se dá o indeferimento. Assim, em que pese o disposto na ADI Nº 4296/STF, pelas alegações e documentos juntados aos autos, em análise perfunctória inerente ao instituto da tutela provisória, neste momento processual, não foi possível verificar o perigo de dano, a probabilidade de existência do direito, o afastamento de vedação legal, sendo também incabível neste sistema de Juizados Especiais a tutela de evidência. Por essa razão, deixo de conceder a tutela pretendida ordenando prosseguimento do feito até final julgamento, oportunidade na qual se reanalisará o pedido. Em terceiro lugar, vê-se que a técnica processual vindicada na manifestação é a do julgamento antecipado, com fulcro no art. art. 330, do Código de Processo Civil 1973, revogado pela disposição contida no art. 355, inc. I, do CPC 2015, não merecendo ser acolhida ante o procedimento próprio do microssistema dos Juizados Especiais, regrado pela Lei Nº 9.099/95, e em atendimento à orientação dada pelo FONAJE, através da edição do seguinte enunciado: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Diante de tal fato, indefiro o pedido de julgamento antecipado do mérito. Em quarto lugar, considerando que já existe pronunciamento judicial exarado nos autos (ID 76644199), ordeno seu integral cumprimento. À Secretaria para as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

05/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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