Procedimento Comum Cível 0800460-14.2024.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800460-14.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAIONARA RODRIGUES DIAS DA SILVA REU: CMT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800460-14.2024.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de Ação de Cobrança c/c Declaração de Inadimplemento Contratual ajuizada por JAIONARA RODRIGUES DIAS DA SILVA, representante da KAYARQUEO CONSULTORIA AMBIENTAL-ME, em face de CMT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. Em síntese, a parte Autora alega a celebração de contrato de prestação de serviços de arqueologia para a obra da Rodovia TO-428, com remuneração mensal de R$ 14.861,44 por um período de 10 (dez) meses. Aduz que a Ré rescindiu unilateralmente o pacto em agosto de 2023, abandonando a obra e deixando pendente o pagamento da medição do referido mês, além de não arcar com os valores devidos pela ruptura antecipada e custos de desmobilização. Pleiteia, por conseguinte, a condenação da Ré ao pagamento de R$ 107.313,64, englobando a medição em aberto, lucros cessantes, despesas de retorno e indenização por danos morais. Requereu, em sede de tutela de urgência, o pagamento imediato do valor de R$ 14.861,44. Citada, a parte Ré apresentou contestação (ID 65649668), arguindo, em sede preliminar, a incompetência deste Juízo em razão de cláusula de eleição de foro e a impugnação ao valor da causa, ante a ausência de quantificação do pedido de danos morais. No mérito, sustentou a legitimidade da rescisão contratual, amparada por cláusula permissiva e motivada pela paralisação dos serviços por parte da contratante principal (AGETO). Imputou à Autora o inadimplemento, ao não proceder com as correções exigidas no relatório de atividades de agosto de 2023, fato que obstou a medição e o consequente pagamento. Refutou, por fim, a pretensão indenizatória por lucros cessantes, custos de desmobilização e danos morais. Houve réplica (ID 76499487). O pleito liminar foi indeferido por este Juízo (ID 61425217), por não se vislumbrar, em cognição sumária, a probabilidade do direito, ante a controvérsia sobre o adimplemento das obrigações da Autora no mês de agosto de 2023. É o relatório. Passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das questões processuais pendentes A) Da preliminar de incompetência territorial A Ré suscita a incompetência deste foro, com base em cláusula de eleição que estabelece a Comarca de Santa Maria do Tocantins/TO como competente para dirimir conflitos oriundos do contrato. Com efeito, a autonomia da vontade, materializada na cláusula de eleição de foro (art. 63 do CPC), é, em regra, válida e deve ser observada, conforme Súmula 335 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a aplicação de tal cláusula não é absoluta, podendo ser afastada quando se verificar que sua observância implicaria em óbice ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). No caso concreto, a própria Ré e a Autora confirmam que as atividades no local da prestação dos serviços (Santa Maria do Tocantins/TO) foram encerradas por todas as partes envolvidas, inclusive pela contratante principal, AGETO. A exigência de que a Autora, microempresa sediada nesta Comarca de São Raimundo Nonato/PI, demande em foro onde nenhuma das partes possui mais qualquer vínculo operacional, tornaria sobremaneira oneroso e, quiçá, inviável o exercício de seu direito de ação. A moderna processualística civil orienta-se pela primazia da resolução de mérito, devendo as regras de competência ser interpretadas de modo a facilitar, e não a obstaculizar, o acesso ao Judiciário. Destarte, considerando o encerramento das atividades no foro eleito e o domicílio da Autora nesta comarca, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. B) Da impugnação ao valor da causa A Ré impugna o valor atribuído à causa, argumentando que a Autora não especificou o quantum pretendido a título de danos morais, em desobediência ao art. 292, V, do CPC. Assiste parcial razão à Ré. O Código de Processo Civil é expresso ao determinar que o valor da causa, na ação indenizatória, corresponderá ao valor pretendido. A ausência de indicação do montante postulado a título de danos morais configura vício que deve ser sanado. Contudo, em homenagem aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, afigura-se mais razoável oportunizar à parte Autora a emenda da inicial, em vez da extinção do pleito. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para determinar que a Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para atribuir valor certo e determinado ao pedido de indenização por danos morais, procedendo ao recolhimento das custas processuais complementares, se houver, sob pena de indeferimento do referido pedido. III. Da relação jurídica e fixação dos pontos controvertidos Incontroversa a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, consubstanciada no Contrato de Prestação de Serviços nº 350/011/2023. A controvérsia reside na execução e na extinção do pacto. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A causa e a regularidade da rescisão contratual, verificando-se se houve abandono injustificado pela Ré ou exercício regular de um direito de resilição, motivado por ato de terceiro (AGETO); b) O adimplemento das obrigações da Autora referentes ao mês de agosto de 2023, notadamente a entrega do relatório de monitoramento com as correções solicitadas pela Ré, como condição para o pagamento da respectiva medição; c) A existência de lucros cessantes em favor da Autora, consubstanciados nos valores que deixaria de auferir nos meses remanescentes do contrato (setembro/2023 a fevereiro/2024); d) A comprovação das despesas de desmobilização e retorno (R$ 3.284,00) e a responsabilidade pelo seu custeio; e) A ocorrência de dano moral indenizável à pessoa jurídica Autora, em decorrência da conduta da Ré; f) A responsabilidade pela manutenção do vínculo da Autora e suas arqueólogas junto ao IPHAN e eventuais prejuízos decorrentes. IV. Da manutenção do indeferimento da tutela de urgência Reexaminando os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), mantenho a decisão de ID 61425217, que a indeferiu. A probabilidade do direito (fumus boni iuris), requisito cardeal, permanece turva. A controvérsia acerca da adequação do relatório de atividades de agosto de 2023, evidenciada pela troca de e-mails entre as partes (ID 54555373) e reconhecida na própria decisão pretérita, lança dúvida substancial sobre o adimplemento da contraprestação que justificaria o pagamento imediato. Tal questão, por se confundir com o próprio mérito da causa, demanda dilação probatória, sendo temerário seu deferimento em sede de cognição sumária. V. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a preliminar de incompetência territorial. 2. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao valor da causa para determinar que a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para quantificar o pedido de danos morais e recolha a complementação das custas, se cabível, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. 3. DECLARO o processo saneado. 4. FIXO os pontos controvertidos nos termos do item III desta decisão. 5. MANTENHO a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 6. INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência e relevância para a elucidação dos pontos controvertidos fixados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

05/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CMT ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIONARA RODRIGUES DIAS DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0762299-23.2025.8.18.0000

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Decisão.

Decorrido prazo de JAIONARA RODRIGUES DIAS DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIONARA RODRIGUES DIAS DA SILVA em 29/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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