Cumprimento de sentença 0801425-29.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:00

Conclusos para decisão

29/10/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA FILHO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de BRUNA TAISA DE ASSIS ABREU em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:50

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINAREU: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA FILHO DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando a demonstração da quitação das multas administrativas pela parte executada, bem como a manifestação do Município de Teresina, no id. 78967362, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801425-29.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licenças] intime-se o executado para apresentar a decisão administrativa que deferiu seu pedido de regularização na forma do Cód. de Obras do Município de Teresina. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINAREU: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA FILHO DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando a demonstração da quitação das multas administrativas pela parte executada, bem como a manifestação do Município de Teresina, no id. 78967362, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801425-29.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licenças] intime-se o executado para apresentar a decisão administrativa que deferiu seu pedido de regularização na forma do Cód. de Obras do Município de Teresina. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 21:53

Todas as movimentações(121)

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:32

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:00

Conclusos para decisão

29/10/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA FILHO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de BRUNA TAISA DE ASSIS ABREU em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:50

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicado Despacho em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINAREU: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA FILHO DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando a demonstração da quitação das multas administrativas pela parte executada, bem como a manifestação do Município de Teresina, no id. 78967362, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801425-29.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licenças] intime-se o executado para apresentar a decisão administrativa que deferiu seu pedido de regularização na forma do Cód. de Obras do Município de Teresina. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINAREU: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA FILHO DESPACHO Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Considerando a demonstração da quitação das multas administrativas pela parte executada, bem como a manifestação do Município de Teresina, no id. 78967362, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801425-29.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licenças] intime-se o executado para apresentar a decisão administrativa que deferiu seu pedido de regularização na forma do Cód. de Obras do Município de Teresina. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 21:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/09/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos.

27/09/2025, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 07:09

Juntada de Petição de ciência

08/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 12:07

Conclusos para despacho

27/05/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:51

Transitado em Julgado em 20/11/2024

23/05/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 15:50

Deferido em parte o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA FILHO - CPF: 471.024.543-68 (REU)

09/03/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:27

Conclusos para decisão

27/11/2024, 09:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/11/2024, 12:22

Decorrido prazo de BRUNA TAISA DE ASSIS ABREU em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA FILHO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:32

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:01

Conclusos para decisão

17/09/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de diligência

14/09/2024, 06:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2024, 06:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

04/09/2024, 15:44

Juntada de mandado

04/09/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 12:04

Expedição de Edital.

18/03/2024, 07:44

Desentranhado o documento

15/03/2024, 15:37

Cancelada a movimentação processual

15/03/2024, 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 03:32

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE TERESINA REU: FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA FILHO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do(a) Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801425-29.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Licenças]

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 12:54

Conclusos para despacho

16/12/2022, 14:47

Juntada de certidão

16/12/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 13:02

Conclusos para despacho

19/10/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 11:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

19/10/2022, 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2022, 10:22

Mandado devolvido designada

12/05/2022, 10:54

Juntada de Petição de diligência

12/05/2022, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 07:38

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:09

Expedição de Mandado.

11/05/2022, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 11:55

Julgado procedente o pedido

16/11/2021, 11:15

Conclusos para despacho

10/11/2021, 12:21

Juntada de certidão

10/11/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 11:14

Conclusos para despacho

19/10/2021, 14:35

Juntada de certidão

19/10/2021, 14:34

Juntada de certidão

19/10/2021, 14:34

Juntada de Petição de diligência

27/08/2021, 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2021, 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2021, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 15:14

Conclusos para despacho

07/06/2021, 18:13

Juntada de certidão

07/06/2021, 18:11

Juntada de Petição de diligência

07/06/2021, 12:44

Mandado devolvido designada

07/06/2021, 12:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2021, 12:42

Expedição de Mandado.

12/01/2021, 07:07

Juntada de contrafé eletrônica

12/01/2021, 07:05

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 16:49

Conclusos para despacho

16/11/2020, 10:25

Juntada de certidão

16/11/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição

14/11/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 14:35

Conclusos para despacho

30/09/2020, 09:21

Juntada de certidão

30/09/2020, 09:20

Expedição de Mandado.

14/04/2020, 21:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 00:19

Mandado devolvido designada

22/04/2019, 07:25

Juntada de Petição de diligência

22/04/2019, 07:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/04/2019, 22:18

Expedição de Mandado.

17/04/2019, 10:46

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2019, 09:33

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 09:33

Conclusos para despacho

31/01/2018, 15:48

Juntada de certidão

31/01/2018, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2018, 11:36

Expedição de Outros documentos.

07/12/2017, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2017, 12:24

Distribuído por sorteio

22/02/2017, 09:26

Conclusos para decisão

22/02/2017, 09:26

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 15:32

Despacho

•27/09/2025, 17:05

Despacho

•27/09/2025, 17:05

Decisão

•09/03/2025, 08:45

Sentença

•19/09/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:16

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/03/2024, 12:04

Despacho

•05/06/2023, 12:54

Despacho

•13/12/2022, 13:02

Sentença

•16/11/2021, 11:15

Despacho

•22/10/2021, 11:14

Despacho

•08/06/2021, 15:14

Despacho

•17/11/2020, 16:49

Despacho

•30/09/2020, 14:35

Despacho

•17/04/2019, 09:33

Todos os documentos(16)

Despacho

•24/04/2026, 15:32

Despacho

•27/09/2025, 17:05

Despacho

•27/09/2025, 17:05

Decisão

•09/03/2025, 08:45

Sentença

•19/09/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 11:16

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/03/2024, 12:04

Despacho

•05/06/2023, 12:54

Despacho

•13/12/2022, 13:02

Sentença

•16/11/2021, 11:15

Despacho

•22/10/2021, 11:14

Despacho

•08/06/2021, 15:14

Despacho

•17/11/2020, 16:49

Despacho

•30/09/2020, 14:35

Despacho

•17/04/2019, 09:33

Despacho

•22/02/2017, 12:24