Execução de Título Extrajudicial 0000766-53.2017.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000766-53.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PROTECAO SOLAR POLIESTER LTDA - ME e outros DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão que determinou o desbloqueio do referido valor.de R$20.681,99 (vinte mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos) na conta de titularidade de SAMANTA RIBEIRO UCHÔA por se tratar de bem impenhorável. Alega a existência de omissão por que a decisão embargada “foi omissa ao não observar o status da conta utilizada pelo réu.” Intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório, decido. O pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Declaração reside na existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia se pronunciar o juiz ou Tribunal, nos termos do art. 1.022, do CPC. Verifico que não assiste razão ao embargante sobre a omissão apontada, vez que a embargada apresentou extratos de sua poupança em id. 67753880. Os Embargos Declaratórios, por fim, se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, colaciono doutrina: “O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão.” (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed. Parizzato, p. 1.118). Verifica-se que a decisão embargada não padece do vício a ela imputado, restando assim rechaçadas todas as hipóteses legais que ensejariam interposição do presente Recurso. Ademais, o que pretende o embargante é a reanálise da causa, não sendo possível fazê-lo, como já dito acima, por meio de Embargos de Declaração. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. A despeito da alteração da norma de regência, o espírito dos embargos de declaração ainda permanece o mesmo que se verificava na sistemática anterior, vale dizer, não se trata de remédio processual destinado à reapreciação das questões controvertidas, mascaradas sob a pecha de suposta omissão, obscuridade ou contradição ou erro material. (TJ-MG - ED: 10525140091386003 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0000766-53.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Contratos Bancários, Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargados, por serem tempestivos, julgando-os IMPROCEDENTES, diante da inocorrência de omissão ou erro material na sentença. Intimem-se. TERESINA-PI, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Decisão em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROTECAO SOLAR POLIESTER LTDA - ME em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMANTHA RIBEIRO UCHOA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

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