Procedimento Comum Cível 0800637-60.2021.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800637-60.2021.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: INSS DECISÃO Tratam-se os autos de Ação para Concessão de Benefício de Prestação Continuada proposta por ANTÔNIO LUIZ PEREIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Certificado o óbito da parte autora em id. 46199449. Pleiteada a habilitação dos herdeiros do autor em petição de id. 56536577. Intimado a se manifestar sobre pedido de habilitação, a parte requerida não apresentou manifestação, como certificado em id. 76556555. É a síntese necessária. DECIDO. Como se sabe, a morte de qualquer das partes gera consequências de natureza jurídica, com imediato reflexo, tanto na ordem processual quanto na esfera material: a) extingue o mandato judicial outorgado pelo falecido ao mandatário – o antigo procurador já não mais ostenta qualidade para intervir no processo; b) provoca a suspensão do processo (CPC, art. 313, I); c) torna inexistentes os atos praticados durante esse período de suspensão processual; d) legitima a sucessão processual da parte falecida (CPC, art. 688, II) e e) viabiliza, para este último efeito, a habilitação dos terceiros interessados (CPC, art. 689). O Código de Processo Civil, em seus artigos 313, §2º, I e 688, II, determina a habilitação direta dos sucessores do falecido nos autos do processo sem a necessidade de inventário, não sendo pertinente ao julgador condicionar a habilitação a outros requisitos senão aqueles exigidos por lei. Em consulta realizada pelo juízo via sistema PREVJUD ao órgão previdenciário (anexa), não há informação acerca da existência de dependentes cadastrados em nome do falecido, além dos já citados em petição de id. 56536577. Comprovados a qualidade de herdeiros, estes têm legitimidade para dar continuidade à ação indenizatória iniciada pelo autor falecido no curso da lide. A habilitação direta dos herdeiros encontra amparo legal, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Nesse passo, resta demonstrada ainda a ausência de conflito, pois são os herdeiros representados pelo mesmo patrono. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 691 do CPC c.c art. 112 da Lei nº 8.213/91, comprovado o preenchimento dos requisitos legais de sucessão processual, tenho por DEFERIR o pedido de habilitação dos herdeiros da parte autora nos autos. Assim, determino que a Secretaria proceda à habilitação dos herdeiros indicados em id. 56536577, JOACÍ PEREIRA DA SILVA e MARIA DO CARMO FREIRA DA SILVA, com a devida alteração no Sistema PJe. Quantos aos atos posteriores a intimação desta decisão, os determino desde já, a fim de conferir celeridade ao feito: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC. A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Expedientes necessários, cumpra-se. RIBEIRO GONçALVES-PI, 4 de setembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800637-60.2021.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PEREIRA DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOACI PEREIRA DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DUCARMO FREIRE DA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOACI PEREIRA DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DUCARMO FREIRE DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)