Procedimento Comum Cível 0800858-55.2024.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800858-55.2024.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO MAIRTON ALVES DE SOUSA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o réu mesmo devidamente citado não apresentou contestação, deixando transcorrer o prazo para apresentação da peça defensiva, limitando sua manifestação apenas a informar habilitação no processo, conforme petição em ID. 70443774. Ao deixar de impugnar os fatos narrados pelo demandante, a parte requerida, deve arcar com o ônus decorrente da sua inércia, o que lhe acarreta, inclusive a confissão ficta da narrativa articulada na inicial, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.". Assim, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO, com a devida aplicação dos seus efeitos materiais, nos termos do artigo 344 do CPC, posto que devidamente citado, não contestou a ação no prazo legal, deixando precluir o direito de impugnar os fatos narrados pelo autor, tornando-se revel. Saliento que a revelia do demandado não induz, necessariamente, ao êxito processual da parte adversa, pois somente torna incontroversos os fatos, mas não o direito posto sub judice, o que não raro torna imprescindível o exame do mérito e dos elementos de convicção trazidos para o bojo dos autos. Diante disso, intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possuem interesse em produção de outras provas necessárias ao esclarecimento da lide. A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800858-55.2024.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/04/2026

Decorrido prazo de JOAO MAIRTON ALVES DE SOUSA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO MAIRTON ALVES DE SOUSA em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(31)