Procedimento Comum Cível 0801977-16.2025.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801977-16.2025.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SADY ELIAS SOLETTI e outros REU: ROGERIO RIZZARDI e outros (12) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0801977-16.2025.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação de Área de Imóvel] Trata-se de ação reivindicatória c/c declaratória de inexistência de direito à indenização, ajuizada por Sady Elias Soletti e Rosane Aparecida Soletti em face de diversos réus. Verifico, inicialmente, que o valor atribuído à causa (R$954.700,00) não guarda correspondência com o disposto no art. 292, IV, do CPC, segundo o qual, nas ações que tenham por objeto a discussão sobre direito real de propriedade, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem imóvel. Nos autos, consta que o imóvel rural em litígio é a Fazenda Tangará, localizada no município de Baixa Grande do Ribeiro/PI, com área remanescente de 5.070,7742 hectares. Assim, mostra-se necessária a adequação do valor da causa ao efetivo valor econômico do bem, mediante apresentação de avaliação ou documento idôneo que o demonstre. Além disso, consta informação prestada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí noticiando o falecimento do réu Expedito Vitorino. Nessa hipótese, não se trata de sucessão processual, mas de ilegitimidade passiva originária, uma vez que pessoa falecida não pode figurar no polo passivo da demanda. Cumpre, portanto, ao autor emendar a inicial para corrigir o vício, promovendo a substituição do réu falecido pelo espólio ou, se for o caso, por seus herdeiros devidamente identificados. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor da causa de acordo com o valor atualizado do imóvel rural discutido, assim como para realizar o pagamento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para substituir o réu falecido Expedito Vitorino pelo espólio ou sucessores. A ausência de emenda implicará a extinção do processo em relação a esse réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC, prosseguindo o feito normalmente em relação aos demais demandados. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

05/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR COPETTI em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELIR PAZA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de KARINE RIZZARDI DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROSANE APARECIDA SOLETTI em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SADY ELIAS SOLETTI em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

Todas as movimentações(68)