Cumprimento de sentença 0800871-95.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800871-95.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LETICYA HEMILLY DE MESQUITA LOPES REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800871-95.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração propostos pelo requerido acima, através dos quais suscita ERRO MATERIAL da sentença, notadamente no que se refere, determinou a correção monetária da condenação a partir do arbitramento, com a incidência de juros de mora, contados do evento danoso, contudo, já é de entendimento pacificado no STJ, que os juros de mora é contado da citação e não do evento danoso, com isso, requer a correção do erro material, determinando a incidência dos juros de mora a partir da citação, uma vez que trata-se de responsabilidade contratual. “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. CANCELAMENTO HÁ MAIS DE DOIS (2) ANOS. INDEVIDA INSERÇÃO DO AUTOR NO SPC/SERASA. DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO EVENDO DANOSO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO PARCIAL. 1 - A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a operadora telefônica, quando constatado que o suposto débito não possui causa, como é o caso dos autos; 2 - Em sendo a responsabilidade contratual, os juros de mora contam-se da citação, nos termos do art. 405 CC, inclusive, quanto à verba de compensação pelos danos morais; 3 - Recurso de Agravo provido parcialmente à unanimidade de votos a fim de que seja a partir da citação a data inicial para contagem dos juros de mora. Data de Julgamento: 28/08/2015.” “Ementa: em valor irrisório, pois a reparação serve para atenuar o sofrimento da vítima e ainda de sanção ao causador do dano, para que não volte a praticar aquele ato lesivo à personalidade do ser humano. 2. Valor mantido em R$ 6.000,00, porquanto se revela compatível com a intensidade do dano, não caracterizando enriquecimento indevido por parte da demandante e consoante com o entendimento jurisprudencial do STJ e desta Câmara. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. Em sendo a responsabilidade contratual,os juros de mora contam-se da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, inclusive, quanto à verba de compensação pelos danos morais. CONHECERAM, EM PARTE, DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70062978812, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 18/03/2015.” Na verdade, a meu ver, assiste razão ao embargante, É que, como disse o embargante, os juros de mora deverão contar da data citação, e não do evento danoso, conforme jurisprudência pacificada, assim sendo a r. decisão deverá retificada, devendo constar à incidência do juro a partir da citação. Diante de todo o exposto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, para retificar o erro material, na forma requerida, contando à incidência dos juros de mora à partir da citação e não evento danoso, e por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 C.C). Sem custas e honorários, em face da previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, após as cautelas legais. Floriano, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

16/10/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LETICYA HEMILLY DE MESQUITA LOPES REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800871-95.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LETICYA HEMILLY DE MESQUITA LOPES em face de VIA VAREJO S/A. Dispensado o relatório, consoante o art. 38 da Lei n. 9099/95. Indefiro o pedido para retificar o polo passivo da presente lide, para constar GRUPO CASAS BAHIA S.A., sob o nº 33.041.260/0652.90. considerando ser o mesmo CNPJ cadastrado nos autos pela autora. Decido. Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta não se sustenta, isto porque a parte autora agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver o litígio existente, pois demonstrou por meio de suas alegações e provas acostadas a existência de interesse processual. Passo ao mérito. De início, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes se caracteriza como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (CDC) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor a autora. Vejo que houve uma perda superveniente do objeto da ação, mas que se deu de forma parcial, notadamente no que se refere a obrigação de fazer, tendo em vista que a autora já devolveu o produto e recebeu o valor pago, assim admitido na contestação pela requerida, in verbis: “Houve o estorno do valor pago pelo produto em sua entrada, bem como o cancelamento do carnê, bem como a retirada do nome da parte dos órgãos de restrição”. No entanto, não houve perda superveniente referente ao pedido de indenização por dano moral. Quanto ao pedido de danos morais, analisando o caderno probatório dos autos, entendo que melhor sorte assiste aos requerentes. Verificou-se que os autores provaram os fatos constitutivos do seu direito, concluo que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida VIA VAREJO S/A pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, admitido na contestação pela requerida id 80684106, in verbis: “Houve o estorno do valor pago pelo produto em sua entrada, bem como o cancelamento do carnê, bem como a retirada do nome da parte dos órgãos de restrição”. De mais a mais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Além disso, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor. A seu turno, a inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito gera por si só evidente dano moral, independentemente da comprovação ou demonstração do prejuízo, que é presumido na espécie, mormente sem plausibilidade ou justificativa, acarretando o dever de reparação pelo causador do dano. Basta a simples inscrição a configurar a conduta indevida ou ilícita e o fato originário sem revestimento em causa qualquer que o justifique. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Além do que, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Quanto ao dano material, entendo indevido, tendo em vista que os autores receberam os produtos, ainda que em atraso. Pelo exposto e tudo o mais consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar a requerida a pagar à requerente, a título de dano moral, o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), valor este acrescido de juros legais desde o evento danoso e correção monetária a partir desta data, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Floriano/PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LETICYA HEMILLY DE MESQUITA LOPES REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800871-95.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LETICYA HEMILLY DE MESQUITA LOPES em face de VIA VAREJO S/A. Dispensado o relatório, consoante o art. 38 da Lei n. 9099/95. Indefiro o pedido para retificar o polo passivo da presente lide, para constar GRUPO CASAS BAHIA S.A., sob o nº 33.041.260/0652.90. considerando ser o mesmo CNPJ cadastrado nos autos pela autora. Decido. Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta não se sustenta, isto porque a parte autora agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver o litígio existente, pois demonstrou por meio de suas alegações e provas acostadas a existência de interesse processual. Passo ao mérito. De início, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes se caracteriza como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (CDC) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor a autora. Vejo que houve uma perda superveniente do objeto da ação, mas que se deu de forma parcial, notadamente no que se refere a obrigação de fazer, tendo em vista que a autora já devolveu o produto e recebeu o valor pago, assim admitido na contestação pela requerida, in verbis: “Houve o estorno do valor pago pelo produto em sua entrada, bem como o cancelamento do carnê, bem como a retirada do nome da parte dos órgãos de restrição”. No entanto, não houve perda superveniente referente ao pedido de indenização por dano moral. Quanto ao pedido de danos morais, analisando o caderno probatório dos autos, entendo que melhor sorte assiste aos requerentes. Verificou-se que os autores provaram os fatos constitutivos do seu direito, concluo que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida VIA VAREJO S/A pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, admitido na contestação pela requerida id 80684106, in verbis: “Houve o estorno do valor pago pelo produto em sua entrada, bem como o cancelamento do carnê, bem como a retirada do nome da parte dos órgãos de restrição”. De mais a mais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Além disso, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor. A seu turno, a inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito gera por si só evidente dano moral, independentemente da comprovação ou demonstração do prejuízo, que é presumido na espécie, mormente sem plausibilidade ou justificativa, acarretando o dever de reparação pelo causador do dano. Basta a simples inscrição a configurar a conduta indevida ou ilícita e o fato originário sem revestimento em causa qualquer que o justifique. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Além do que, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Quanto ao dano material, entendo indevido, tendo em vista que os autores receberam os produtos, ainda que em atraso. Pelo exposto e tudo o mais consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar a requerida a pagar à requerente, a título de dano moral, o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), valor este acrescido de juros legais desde o evento danoso e correção monetária a partir desta data, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Floriano/PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LETICYA HEMILLY DE MESQUITA LOPES REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800871-95.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LETICYA HEMILLY DE MESQUITA LOPES em face de VIA VAREJO S/A. Dispensado o relatório, consoante o art. 38 da Lei n. 9099/95. Indefiro o pedido para retificar o polo passivo da presente lide, para constar GRUPO CASAS BAHIA S.A., sob o nº 33.041.260/0652.90. considerando ser o mesmo CNPJ cadastrado nos autos pela autora. Decido. Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta não se sustenta, isto porque a parte autora agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver o litígio existente, pois demonstrou por meio de suas alegações e provas acostadas a existência de interesse processual. Passo ao mérito. De início, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes se caracteriza como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (CDC) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor a autora. Vejo que houve uma perda superveniente do objeto da ação, mas que se deu de forma parcial, notadamente no que se refere a obrigação de fazer, tendo em vista que a autora já devolveu o produto e recebeu o valor pago, assim admitido na contestação pela requerida, in verbis: “Houve o estorno do valor pago pelo produto em sua entrada, bem como o cancelamento do carnê, bem como a retirada do nome da parte dos órgãos de restrição”. No entanto, não houve perda superveniente referente ao pedido de indenização por dano moral. Quanto ao pedido de danos morais, analisando o caderno probatório dos autos, entendo que melhor sorte assiste aos requerentes. Verificou-se que os autores provaram os fatos constitutivos do seu direito, concluo que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida VIA VAREJO S/A pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, admitido na contestação pela requerida id 80684106, in verbis: “Houve o estorno do valor pago pelo produto em sua entrada, bem como o cancelamento do carnê, bem como a retirada do nome da parte dos órgãos de restrição”. De mais a mais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Além disso, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor. A seu turno, a inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito gera por si só evidente dano moral, independentemente da comprovação ou demonstração do prejuízo, que é presumido na espécie, mormente sem plausibilidade ou justificativa, acarretando o dever de reparação pelo causador do dano. Basta a simples inscrição a configurar a conduta indevida ou ilícita e o fato originário sem revestimento em causa qualquer que o justifique. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Além do que, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Quanto ao dano material, entendo indevido, tendo em vista que os autores receberam os produtos, ainda que em atraso. Pelo exposto e tudo o mais consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar a requerida a pagar à requerente, a título de dano moral, o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), valor este acrescido de juros legais desde o evento danoso e correção monetária a partir desta data, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Floriano/PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

25/09/2025, 00:00

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25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LETICYA HEMILLY DE MESQUITA LOPES REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800871-95.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LETICYA HEMILLY DE MESQUITA LOPES em face de VIA VAREJO S/A. Dispensado o relatório, consoante o art. 38 da Lei n. 9099/95. Indefiro o pedido para retificar o polo passivo da presente lide, para constar GRUPO CASAS BAHIA S.A., sob o nº 33.041.260/0652.90. considerando ser o mesmo CNPJ cadastrado nos autos pela autora. Decido. Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta não se sustenta, isto porque a parte autora agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver o litígio existente, pois demonstrou por meio de suas alegações e provas acostadas a existência de interesse processual. Passo ao mérito. De início, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes se caracteriza como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (CDC) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor a autora. Vejo que houve uma perda superveniente do objeto da ação, mas que se deu de forma parcial, notadamente no que se refere a obrigação de fazer, tendo em vista que a autora já devolveu o produto e recebeu o valor pago, assim admitido na contestação pela requerida, in verbis: “Houve o estorno do valor pago pelo produto em sua entrada, bem como o cancelamento do carnê, bem como a retirada do nome da parte dos órgãos de restrição”. No entanto, não houve perda superveniente referente ao pedido de indenização por dano moral. Quanto ao pedido de danos morais, analisando o caderno probatório dos autos, entendo que melhor sorte assiste aos requerentes. Verificou-se que os autores provaram os fatos constitutivos do seu direito, concluo que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida VIA VAREJO S/A pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, admitido na contestação pela requerida id 80684106, in verbis: “Houve o estorno do valor pago pelo produto em sua entrada, bem como o cancelamento do carnê, bem como a retirada do nome da parte dos órgãos de restrição”. De mais a mais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Além disso, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor. A seu turno, a inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito gera por si só evidente dano moral, independentemente da comprovação ou demonstração do prejuízo, que é presumido na espécie, mormente sem plausibilidade ou justificativa, acarretando o dever de reparação pelo causador do dano. Basta a simples inscrição a configurar a conduta indevida ou ilícita e o fato originário sem revestimento em causa qualquer que o justifique. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Além do que, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Quanto ao dano material, entendo indevido, tendo em vista que os autores receberam os produtos, ainda que em atraso. Pelo exposto e tudo o mais consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar a requerida a pagar à requerente, a título de dano moral, o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), valor este acrescido de juros legais desde o evento danoso e correção monetária a partir desta data, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Floriano/PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LETICYA HEMILLY DE MESQUITA LOPES REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800871-95.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LETICYA HEMILLY DE MESQUITA LOPES em face de VIA VAREJO S/A. Dispensado o relatório, consoante o art. 38 da Lei n. 9099/95. Indefiro o pedido para retificar o polo passivo da presente lide, para constar GRUPO CASAS BAHIA S.A., sob o nº 33.041.260/0652.90. considerando ser o mesmo CNPJ cadastrado nos autos pela autora. Decido. Quanto à preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita, esta é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta não se sustenta, isto porque a parte autora agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver o litígio existente, pois demonstrou por meio de suas alegações e provas acostadas a existência de interesse processual. Passo ao mérito. De início, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585). Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes se caracteriza como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (CDC) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor a autora. Vejo que houve uma perda superveniente do objeto da ação, mas que se deu de forma parcial, notadamente no que se refere a obrigação de fazer, tendo em vista que a autora já devolveu o produto e recebeu o valor pago, assim admitido na contestação pela requerida, in verbis: “Houve o estorno do valor pago pelo produto em sua entrada, bem como o cancelamento do carnê, bem como a retirada do nome da parte dos órgãos de restrição”. No entanto, não houve perda superveniente referente ao pedido de indenização por dano moral. Quanto ao pedido de danos morais, analisando o caderno probatório dos autos, entendo que melhor sorte assiste aos requerentes. Verificou-se que os autores provaram os fatos constitutivos do seu direito, concluo que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida VIA VAREJO S/A pela inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, admitido na contestação pela requerida id 80684106, in verbis: “Houve o estorno do valor pago pelo produto em sua entrada, bem como o cancelamento do carnê, bem como a retirada do nome da parte dos órgãos de restrição”. De mais a mais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Além disso, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor. A seu turno, a inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito gera por si só evidente dano moral, independentemente da comprovação ou demonstração do prejuízo, que é presumido na espécie, mormente sem plausibilidade ou justificativa, acarretando o dever de reparação pelo causador do dano. Basta a simples inscrição a configurar a conduta indevida ou ilícita e o fato originário sem revestimento em causa qualquer que o justifique. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Além do que, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Quanto ao dano material, entendo indevido, tendo em vista que os autores receberam os produtos, ainda que em atraso. Pelo exposto e tudo o mais consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar a requerida a pagar à requerente, a título de dano moral, o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), valor este acrescido de juros legais desde o evento danoso e correção monetária a partir desta data, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Floriano/PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

12/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICYA HEMILLY DE MESQUITA LOPES em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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