Petição Cível 0800343-64.2025.8.18.0048 - TJPI

Petição Cível 0800343-64.2025.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: D RODRIGUES DA SILVA EIRELI REQUERIDO: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800343-64.2025.8.18.0048 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência, formulado por D RODRIGUES DA SILVA EIRELI, com base no art. 300 do CPC, visando a manutenção da posse do bem móvel alienado fiduciariamente, objeto do contrato de financiamento firmado com o réu, mediante depósito judicial mensal do valor tido por incontroverso, equivalente a R$ 12.222,26. A parte autora fundamenta seu pedido na Lei nº 14.181/2021, que instituiu o tratamento legal do superendividamento, sustentando que a parcela originalmente pactuada (R$ 22.029,10) compromete de forma excessiva sua capacidade financeira, configurando risco de inadimplemento involuntário e comprometimento do mínimo existencial. É certo que o autor vem realizando o depósito judicial mensal no valor de R$ 12.222,26 desde o deferimento da medida para fins de consignação (IDs 74626318, 81633368, 81633370 e seguintes), o que demonstra boa-fé objetiva e intenção de adimplir, dentro de sua realidade financeira comprovada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que: "A efetivação de depósitos mensais, tidos como incontroversos, descaracteriza a mora e permite a manutenção da posse do bem financiado enquanto se discute judicialmente o contrato" AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. Havendo demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, restam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de manutenção na posse do bem. Tutela antecipatória condicionada ao depósito judicial das prestações recalculadas. Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento da ordem judicial.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084935667 RS, Relator.: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021) Ademais, a Súmula 380 do STJ dispõe: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." No entanto, havendo depósito do valor que o devedor entende devido, a mora pode ser afastada. No caso dos autos, a autora demonstrou: (i) a existência do contrato e obrigação assumida; (ii) a boa-fé contratual com depósitos regulares do valor que entende ser devido; (iii) a sua condição de hipossuficiência financeira para arcar com a prestação original (mais de 100% da renda), comprovada com documentos fiscais. Assim, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para: Autorizar a manutenção da parte autora na posse do veículo CF FAC 310 SPACE CAB E6 ATM 2024/2025, objeto da Cédula de Crédito Bancário n.º 4202472775, enquanto perdurar o regular depósito judicial do valor de R$ 12.222,26 (doze mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos); Determinar que o réu se abstenha de promover busca e apreensão do bem ou negativar o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, desde que mantidos os depósitos mensais nas datas originalmente contratadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); Intime-se o réu para manifestar-se sobre eventual interesse em acordo e para que, querendo, compareça à audiência de conciliação designada nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 08/09/2025.

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