Procedimento Comum Cível 0801244-90.2019.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801244-90.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ISMAEL DIAS DE OLIVEIRA FILHO REU: CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PICOS PI, MUNICIPIO DE PICOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801244-90.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Retificação de Área de Imóvel, Retificação de Nome] Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL ajuizada por ISMAEL DIAS DE OLIVEIRA FILHO, em que se pretende a correção da matrícula nº 8398, na qual seu nome foi lançado de forma incorreta como “Ismael Gonçalves de Oliveira Filho”, quando o correto é “Ismael Dias de Oliveira Filho”. O autor instruiu a inicial com documentos pessoais (ID 4990194) e com a certidão de aforamento expedida pela Prefeitura de Picos (ID 4990218), na qual já consta o nome correto do autor, representado à época por sua mãe, Maria Auxiliadora Gonçalves de Oliveira. Afirma que, ao transpor os dados para o registro (ID 4990204), o Cartório lançou equivocadamente o nome de “Ismael Gonçalves de Oliveira Filho”. Regularmente citados, os coproprietários Idênia Gonçalves Oliveira, Ismênia Gonçalves Oliveira, Ismara Gonçalves de Oliveira e João Dias de Oliveira Neto quedaram-se inertes, razão pela qual foi decretada a revelia (decisão de ID 69350746). O Município de Picos, em manifestação de ID 73301253, reconheceu a validade do aforamento, afirmou que o imóvel está situado em área residencial e declarou não ter oposição ao pedido. O Ministério Público também se manifestou, nos IDs 5734301 e 6131470, pela ausência de interesse público na causa, deixando de oficiar. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 212 da Lei nº 6.015/1973, se o registro não exprimir a verdade, admite-se a retificação, seja administrativa ou judicial. O art. 213, I, “a” e “g” da mesma lei prevê expressamente a possibilidade de correção quando se tratar de erro na transposição de elementos do título (inc. “a”) e quando houver necessidade de modificação de dados de qualificação pessoal, desde que comprovada por documentos oficiais (inc. “g”). No caso em exame, restou cabalmente demonstrado: - pelo termo de aforamento (ID 4990218) e pelos documentos pessoais (ID 4990194) que o nome correto do autor é Ismael Dias de Oliveira Filho; - pelo registro cartorial (ID 4990204) que houve erro material na transposição dos dados, constando indevidamente Ismael Gonçalves de Oliveira Filho; - que os demais coproprietários foram citados e reveles (ID 69350746), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados; - que não há interesse público a impedir a retificação (IDs 5734301 e 6131470 – manifestações do MP; ID 73301253 – manifestação do Município de Picos). Portanto, trata-se de mero erro de qualificação pessoal, plenamente sanável via retificação judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ismael Dias de Oliveira Filho, determinando a retificação da matrícula R-1-8398, para que onde consta “Ismael Gonçalves de Oliveira Filho” passe a constar “Ismael Dias de Oliveira Filho”. Expeça-se o mandado ao cartório competente, anexando cópia desta sentença, a ser entregue ao requerente sem qualquer ônus, por ser pobre na forma da Lei. Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Isento de custas em face da gratuidade judiciária deferida neste momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE PICOS PI em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL DIAS DE OLIVEIRA FILHO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO RODRIGUES LEONIDAS em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

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