Procedimento Comum Cível 0804270-87.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804270-87.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JESUINA VIANA FERREIRA RIBEIRO REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804270-87.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Voluntária] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO impetrada pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face da sentença, ID 69543269. A parte recorrente sustenta contradição na fixação dos honorários advocatícios, afirmando que, diante da parcial procedência da ação, com a rejeição do pedido de indenização por danos morais de R$ 100.000,00, deveria ser aplicada a regra da sucumbência recíproca prevista no art. 86 do CPC. Argumenta que mesmo o beneficiário da justiça gratuita está sujeito aos ônus sucumbenciais, nos termos da jurisprudência do STF. Defende ainda que a sentença incorreu em equívoco ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, quando, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a base de cálculo deve ser o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença. Por isso, requer a adequação da decisão para reconhecer a sucumbência recíproca e fixar os honorários com base no valor da condenação. Contrarrazões ao embargos de declaração, ID 71287375. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Realizado o juízo de admissibilidade, vislumbro presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do pleito recursal. Prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, senão vejamos: Art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Como se vê, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer, corrigir ou completar uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Obscuridade, ocorre quando a decisão não está clara, dificultando a compreensão de seu conteúdo; contradição, quando há incoerências entre os fundamentos da decisão e a conclusão, ou entre diferentes partes do texto da decisão; omissão, quando o juiz ou tribunal deixou de se pronunciar sobre algum ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado e erro material se há erros evidentes, como de digitação, cálculo ou dados incorretos. Portanto, os embargos de declaração são uma ferramenta importante para garantir a clareza, coerência e completude das decisões judiciais, contribuindo para a segurança jurídica e a efetividade da justiça. O embargante sustenta contradição na fixação dos honorários advocatícios, afirmando que deveria ser aplicada a regra da sucumbência recíproca prevista no art. 86 do CPC. Argumenta que mesmo o beneficiário da justiça gratuita está sujeito aos ônus sucumbenciais, nos termos da jurisprudência do STF. Defende ainda que a sentença incorreu em equívoco ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, quando, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, a base de cálculo deve ser o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença. Com relação à alegação de que, no caso concreto, deveria ter sido aplicada a regra da sucumbência recíproca, entendo que assiste razão ao impetrante. Isso porque a parte autora, em sua petição inicial, formulou pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, correspondente a 12 parcelas mensais (equivalente a uma anuidade) do benefício previdenciário devido a partir da data do indeferimento administrativo, acrescido das devidas correções. O referido pleito, contudo, foi expressamente rejeitado, conforme fundamentação constante da sentença ora embargada. Assim, considerando que a ação foi julgada apenas parcialmente procedente, reconhecendo-se o direito à aposentadoria, mas afastando-se a pretensão indenizatória, resta configurada a situação prevista no art. 86 do CPC, segundo a qual, sendo cada litigante em parte vencedor e vencido, impõe-se a repartição proporcional dos ônus da sucumbência. Dessa forma, mostra-se devida a aplicação da regra da sucumbência recíproca ao caso em análise. No que tange ao pleito de fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação, entendo que tal requerimento não merece acolhida. Isso porque, na hipótese em exame, o proveito econômico obtido pela parte autora ainda não se mostra passível de mensuração imediata, uma vez que a apuração dos valores devidos foi expressamente remetida à fase de liquidação de sentença. Dessa forma, diante da impossibilidade de se estabelecer, neste momento processual, a quantificaçãoexata do benefício econômico auferido, impõe-se a observância da regra prevista no art. 85, §2º, do CPC, segundo a qual os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, quando não for possível determinar o valor da condenação ou do proveito econômico. Assim, correta a adoção do valor da causa como parâmetro para a fixação dos honorários de sucumbência. 3) DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos embargos de declaração, e dou lhes provimento unicamente para que conste no dispositivo da sentença que diante da sucumbência recíproca, ambas as partes ficam condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, rateados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, observada, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. P. I. C. Teresina, data da assinatura digital. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(59)