Procedimento Comum Cível 0827071-70.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827071-70.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS BISPO DA SILVA, FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR, MARIA DA CRUZ BISPO DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS BISPO DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827071-70.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., na qual requer: a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) é pessoa idosa, aposentada e analfabeta; ii) desconhece a contratação do empréstimo consignado identificado sob o n.º 315993569-5; iii) percebeu a existência de descontos mensais no valor de R$ 29,00 em seu benefício previdenciário; iv) nunca anuiu ou firmou contrato com a instituição ré; v) não houve assinatura por escritura pública ou representação por procurador com poderes especiais, condição essencial para validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta. A instituição financeira apresentou contestação, aduzindo que: i) o contrato foi originalmente firmado com o Banco Pan S.A.; ii) teria havido “recompra” do contrato por este último, o que afastaria a legitimidade do Banco Olé; iii) não praticou qualquer ato ilícito, tampouco teria incorrido em má-fé; iv) os descontos decorreram de relação contratual válida, e que, na pior hipótese, caberia apenas restituição simples; v) não haveria dano moral. Foi determinada a intimação do Banco Pan S.A. para juntar o contrato e a TED, mas permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. 1. DA ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Preliminar sem objeto. Embora alegada na contestação, tal preliminar não subsiste no presente feito, uma vez que o processo não tramita perante Juizado Especial Cível, mas sim sob o rito do procedimento comum cível, perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, conforme se extrai da própria autuação do processo eletrônico. Assim sendo, não se aplica a vedação constante do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, tampouco o fundamento relacionado à ausência de complexidade compatível com o microssistema dos juizados especiais. Logo, afasta-se a preliminar por perda superveniente de objeto. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Preliminar rejeitada. Sustenta o réu que o contrato em discussão teria sido originalmente celebrado com o Banco Pan S.A., e que este último teria posteriormente reassumido a integralidade dos direitos e obrigações decorrentes da avença, mediante cláusula de recompra contratual entre os entes financeiros. Ocorre que tal alegação não tem o condão de afastar a legitimidade da instituição ré. Nos termos do art. 290 do Código Civil: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, mas por ela se opera independentemente do seu consentimento." Ainda que tenha havido cessão e recompra do contrato entre instituições financeiras, tais ajustes têm eficácia restrita às partes contratantes, não vinculando o consumidor, que permanece com o direito de acionar qualquer das instituições que tenham se beneficiado da avença, inclusive a que realizou os descontos diretamente. No caso, aplica-se à hipótese a regra do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "Havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Ainda que o contrato tenha sido formalmente celebrado por outro ente financeiro (Banco Pan), o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. foi o agente que efetivou os descontos em benefício próprio, figurando, portanto, na cadeia de fornecimento do serviço financeiro — atraindo para si a responsabilidade objetiva e solidária. Registra-se que o Banco Pan S.A. foi devidamente intimado para juntar o contrato e a TED e manteve-se inerte, não apresentando qualquer manifestação, circunstância que reforça a legitimidade da instituição inicialmente demandada. Nesse cenário, a alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 3. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Preliminar rejeitada. Alega a parte ré que haveria litisconsórcio passivo necessário, diante da alegada responsabilidade exclusiva do Banco Pan S.A. pelo contrato discutido nos autos. A pretensão, contudo, não encontra respaldo jurídico, pois não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário legal (art. 114 do CPC), tampouco se exige que a sentença produza efeitos uniformes em relação a ambos os sujeitos. Assim, superadas as preliminares, adentro ao mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias já foram produzidas, prescindo a demanda de instrução probatória. No caso dos autos, mostra-se desnecessária a realização de prova em audiência, mormente porque as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para especificação de provas. De proêmio, deixo consignado que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante o teor da Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte ré sequer colacionou aos autos cópia do contrato supostamente firmado entre as partes, deixando de cumprir com a disposição contida no art. 373, II, do CPC. Neste sentido: DECLARATÓRIA C/C E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descumprimento do artigo 373, II, do CPC. Não apresentação do contrato celebrado com o consumidor. É ônus do banco réu comprovar toda a contratação com a parte autora, ou seja, apresentar todos os documentos que se relacionam, de forma clara, cabal e evidente, com os negócios jurídicos que são objeto dos descontos no benefício previdenciário, inclusive com a numeração informada ao órgão governamental para tal fim, em efetivo atendimento ao princípio da transparência das relações de consumo, e não apenas juntar aos autos documentos, ainda que assinados pelo consumidor, mas que não guardam relação com o que é impugnado nos autos. Negócios jurídicos de tal natureza que são imputados ao consumidor, às vezes, sem seu efetivo conhecimento, o que não pode ser tolerado, uma vez que apenas demonstram que a instituição financeira, sem a observância do direito positivo pátrio, apenas visa fomentar suas atividades e seus lucros. DANOS MORAIS. Caracterização. Não comprovação de prévia solicitação de contratação pelo consumidor que caracterizada a entrega de numerário como amostra grátis, pela efetiva configura de prática abusiva (art. 39, III, parágrafo único, CDC). Repetição do indébito em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor apelante (art. 42, p. ú., CDC). Recurso do réu não provido. Recurso adesivo da autora provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10015241620188260218 SP 1001524-16.2018.8.26.0218, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 12/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019). (sem grifo no original). Quanto à devolução em dobro dos valores, o pedido também merece acolhida. Isso porque a parte requerida não logrou êxito em demonstrar que o valor “supostamente contratado” tenha sido disponibilizado à parte autora, pois sequer juntou documento hábil neste sentido. A situação concreta atrai a aplicação da Súmula 18 do Egrégio TJPI que assim prevê: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. Corroborando o entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade do empréstimo, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, diante da inexistência de provas nos autos. 2. Deve o banco responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. 3. Nesse sentindo, é o entendimento sedimentado neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, segundo o enunciado sumular n° 18: "A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”; e a Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia da apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800276-77.2017.8.18.0049 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/04/2022). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1979362 - CE (2021/0279401-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIA CELMA ALVES BAIA FIRMO contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO DANO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira em reparação por danos morais. 2. A sentença de piso reconheceu a inexistência do contrato, uma vez que a demandada não juntou aos autos cópia do contrato vergastado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme os ditames do art. 373, II, CPC. 3. Dessa maneira, a devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria da requerente é mera consequência da declaração de inexistência do contrato, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contudo, a restituição deve se dar de forma simples, posto que não restou demonstrada a má-fé do réu. 4. O débito direto no benefício da consumidora, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a ampará-lo, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. Ademais, em situações como a dos autos, a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. 5. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reproche. 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, conforme entendimento sumulado pelo STJ (súmula 54), estes fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, uma vez que o contrato questionado foi declarado nulo. Desta feita, modifico a sentença nesse ponto que considera como termo inicial a sua publicação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido Sentença reformada apenas para determinar que a fluência dos juros de mora deve ser contada a partir do evento danoso, ou seja, do momento do primeiro desconto indevido no benefício da parte autora, mantendo-a irretocável nos demais termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da e. Relatora" (e-STJ fls. 148/149). (…) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois não houve condenação da recorrente, na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator. (STJ - AREsp: 1979362 CE 2021/0279401-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 22/02/2022). No que se refere ao dano moral, colaciono o entendimento do STJ: “O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ como escopo de atender à sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir” (STJ, REsp 715320/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.09.2007). No mesmo sentido, decidiu o STF ao estabelecer a “necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar e a natureza compensatória para a vítima” (STF, Rel. Min. Celso de Mello, Agravo de Instrumento n.º 455846, j. 11/10/2004). Contudo, no meu entendimento, o autor não sofreu constrangimento e não foi relatado fato excepcional em juízo que pudesse ocasionar ofensa da reputação ou do seu nome, pelo que não caracterizado dano moral suscetível de reparação, causando mero aborrecimento, que, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) declarar a nulidade do contrato nº. 315993569-5, devendo cessar imediatamente, caso ainda persistam, os descontos das parcelas das prestações respectivas no benefício do autor, pelo fundamentado acima; b) condenar a Ré a restituir ao autor o valor das prestações descontadas de seu benefício relativas ao referido contrato, em dobro, com atualização pelos índices oficiais desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo a liquidação do valor ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Sucumbentes parciais, as partes repartirão, igualitariamente, o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), observando-se, quanto ao autor, sua condição de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação sendo interposto, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Piauí, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

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