Monitória 0801232-12.2024.8.18.0029 - TJPI

Monitória 0801232-12.2024.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROTOCYCLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA REU: ARENA JF BEACH TENNIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801232-12.2024.8.18.0029 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ROTOCYCLE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICO LTDA em face de ARENA JF BEACH TENNIS LTDA. Despacho determinando a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa em Id 68778613. Em Id 71751363 foi juntado termo de acordo, ocasião em que a parte pleiteia a homologação do acordo firmado e a suspensão do processo até seu integral cumprimento. Breve relato. Decido. A homologação de um acordo em uma ação monitória resulta na extinção do processo com resolução do mérito, pois transforma o acordo em um título executivo judicial, que pode ser cumprido nos próprios autos se a outra parte não o adimplir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA. A consequência da homologação do acordo celebrado pelas partes é a extinção do processo com a resolução do mérito, na forma da alínea b, do inciso III, do art. 487, do Código de Processo Civil. A sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do inciso III, do artigo 515, do CPC. Diante da textual previsão legal de que o cumprimento da sentença homologatória do acordo extrajudicial seja requerido nos próprios autos, não há necessidade de se complementar a sentença, como requer a apelante, "no sentido de determinar que, caso não ocorra o cumprimento integral da obrigação, poderá a apelante executar o valor confessado mediante o cumprimento de sentença". Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00352552020198190205, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 26/10/2021, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2021) Considerando o acima exposto, se torna necessário que as partes esclareçam se pretendem a suspensão do processo ou a homologação do acordo, vez que em caso de suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, o acordo ajustado entre as partes não será homologado e o processo aguardará o cumprimento da avença. Assim intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifestem nos autos informando se pretendem a suspensão do processo ou a homologação do acordo estabelecido entre as partes. Advirta-se que em caso de decurso do prazo sem manifestação, os autos terão normal prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. JOSÉ DE FREITAS-PI, 3 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas

08/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ARENA JF BEACH TENNIS LTDA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARENA JF BEACH TENNIS LTDA em 04/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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