Agravo Interno Cível 0760323-78.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0760323-78.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP AGRAVADO: JOSE AROLDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0760323-78.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso, Despejo por Inadimplemento] Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada (processo de origem n.º 0838612-95.2022.8.18.0140), deferiu parcialmente a tutela provisória requerida pelo autor José Aroldo Alves dos Santos, determinando que a agravante se abstivesse de exigir valores de aluguel superiores aos contratualmente fixados até 15/12/2022, indeferindo, por sua vez, o pedido de despejo liminar formulado na reconvenção apresentada pela empresa ora agravante. Inconformada com a decisão que congelou os valores dos aluguéis e negou a liminar de desocupação, a agravante insurge-se neste recurso. Em suas razões, a empresa recorrente alega, em suma, a legalidade da cobrança dos aluguéis nos valores previstos em contrato, sustentando que o autor agravado aderiu voluntariamente a contrato de locação celebrado após a concessão de uso do imóvel público obtida em regular licitação, ocasião em que se extinguiu o anterior Termo de Permissão de Uso (TPU) que o autor possuía. Aduz que, por força da concessão administrativa, não mais subsiste a figura do “permissionário” na Nova CEASA, mas sim a de locatário subordinado ao regime jurídico decorrente da Parceria Público-Privada (PPP) estabelecida. Destaca que o processo licitatório que resultou na concessão foi legítimo e já teve sua legalidade reconhecida em múltiplas decisões judiciais transitadas em julgado, refutando as acusações de fraude levantadas pelo recorrido. Sustenta, ademais, a inexistência de garantia locatícia, e a regular prestação da caução judicial, razão pela qual reputa preenchidos os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91. Requer, com base nessas premissas, o deferimento da liminar de despejo. É o breve relato. Decido. II. Fundamentação Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência demanda a presença cumulativa de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A tutela de urgência no bojo de agravo de instrumento, embora possível, deve ser excepcionalmente concedida quando evidenciada a necessidade de intervenção antecipada da instância recursal, diante de risco concreto de frustração da utilidade do processo. A pretensão da agravante fundamenta-se no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991, segundo o qual será deferida liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, quando preenchidas cumulativamente três condições: (i) inadimplemento locatício incontroverso; (ii) inexistência de garantia; e (iii) depósito de caução equivalente a três meses de aluguel. No entanto, em sede de cognição sumária, verifico que não se encontra plenamente evidenciada a probabilidade do direito invocado, por duas ordens de razões. Em que pese a existência de contrato de locação firmado entre as partes, a própria origem da presente lide reside no ajuizamento, pelo agravado, de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de não fazer, visando discutir a validade da relação locatícia estabelecida sob o regime de concessão pública da CEASA, bem como a legalidade dos valores cobrados a título de alugueis. Alega o autor, com amparo em documentos, que a transição do regime de permissão para concessão pública teria ocorrido sem a observância de direitos pré-constituídos dos antigos permissionários, e que os reajustes contratuais ultrapassaram os limites da razoabilidade, desbordando da cláusula contratual originária, especialmente no último ano de vigência do contrato. Tais alegações foram, inclusive, acolhidas parcialmente pelo juízo de piso, que, em decisão anterior, deferiu tutela provisória para impedir a cobrança de valores superiores ao contrato até 15/12/2022, reconhecendo, ainda que em cognição sumária, plausibilidade jurídica na tese de cobrança excessiva. A liminar requerida, ao ordenar a desocupação imediata do imóvel por parte do agravado, antecipa, de forma irreversível, os efeitos práticos do despejo, sem que haja segurança jurídica quanto à regularidade das cobranças locatícias e à própria subsistência do contrato. Deferida a medida, o agravado será compulsoriamente retirado do imóvel, o que poderá inviabilizar sua reintegração posterior, ainda que sobrevenha decisão de mérito em seu favor. Em sede de cognição sumária, a ausência de prova segura quanto à liquidez, certeza e exigibilidade dos valores supostamente inadimplidos, somada ao potencial caráter irreversível da medida vindicada, afastam a plausibilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência requerida. A concessão da liminar pleiteada implicaria esvaziamento prematuro da demanda principal, frustrando o contraditório e comprometendo a segurança jurídica do processo. III. Dispositivo Ante o exposto, nego o pedido de tutela de urgência recursal, mantendo hígida, por ora, a decisão agravada que indeferiu o despejo liminar. Oficie-se ao eminente Juiz a quo, informando-lhe o inteiro teor desta decisão. Intimem-se o agravante e o agravado para que sejam cientificados. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, nos moldes do art. 1.019, II, CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP AGRAVADO: JOSE AROLDO ALVES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Citação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0760323-78.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso, Despejo por Inadimplemento] Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada (processo de origem n.º 0838612-95.2022.8.18.0140), deferiu parcialmente a tutela provisória requerida pelo autor José Aroldo Alves dos Santos, determinando que a agravante se abstivesse de exigir valores de aluguel superiores aos contratualmente fixados até 15/12/2022, indeferindo, por sua vez, o pedido de despejo liminar formulado na reconvenção apresentada pela empresa ora agravante. Inconformada com a decisão que congelou os valores dos aluguéis e negou a liminar de desocupação, a agravante insurge-se neste recurso. Em suas razões, a empresa recorrente alega, em suma, a legalidade da cobrança dos aluguéis nos valores previstos em contrato, sustentando que o autor agravado aderiu voluntariamente a contrato de locação celebrado após a concessão de uso do imóvel público obtida em regular licitação, ocasião em que se extinguiu o anterior Termo de Permissão de Uso (TPU) que o autor possuía. Aduz que, por força da concessão administrativa, não mais subsiste a figura do “permissionário” na Nova CEASA, mas sim a de locatário subordinado ao regime jurídico decorrente da Parceria Público-Privada (PPP) estabelecida. Destaca que o processo licitatório que resultou na concessão foi legítimo e já teve sua legalidade reconhecida em múltiplas decisões judiciais transitadas em julgado, refutando as acusações de fraude levantadas pelo recorrido. Sustenta, ademais, a inexistência de garantia locatícia, e a regular prestação da caução judicial, razão pela qual reputa preenchidos os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91. Requer, com base nessas premissas, o deferimento da liminar de despejo. É o breve relato. Decido. II. Fundamentação Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência demanda a presença cumulativa de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). A tutela de urgência no bojo de agravo de instrumento, embora possível, deve ser excepcionalmente concedida quando evidenciada a necessidade de intervenção antecipada da instância recursal, diante de risco concreto de frustração da utilidade do processo. A pretensão da agravante fundamenta-se no art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/1991, segundo o qual será deferida liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias, quando preenchidas cumulativamente três condições: (i) inadimplemento locatício incontroverso; (ii) inexistência de garantia; e (iii) depósito de caução equivalente a três meses de aluguel. No entanto, em sede de cognição sumária, verifico que não se encontra plenamente evidenciada a probabilidade do direito invocado, por duas ordens de razões. Em que pese a existência de contrato de locação firmado entre as partes, a própria origem da presente lide reside no ajuizamento, pelo agravado, de ação declaratória de nulidade c/c obrigação de não fazer, visando discutir a validade da relação locatícia estabelecida sob o regime de concessão pública da CEASA, bem como a legalidade dos valores cobrados a título de alugueis. Alega o autor, com amparo em documentos, que a transição do regime de permissão para concessão pública teria ocorrido sem a observância de direitos pré-constituídos dos antigos permissionários, e que os reajustes contratuais ultrapassaram os limites da razoabilidade, desbordando da cláusula contratual originária, especialmente no último ano de vigência do contrato. Tais alegações foram, inclusive, acolhidas parcialmente pelo juízo de piso, que, em decisão anterior, deferiu tutela provisória para impedir a cobrança de valores superiores ao contrato até 15/12/2022, reconhecendo, ainda que em cognição sumária, plausibilidade jurídica na tese de cobrança excessiva. A liminar requerida, ao ordenar a desocupação imediata do imóvel por parte do agravado, antecipa, de forma irreversível, os efeitos práticos do despejo, sem que haja segurança jurídica quanto à regularidade das cobranças locatícias e à própria subsistência do contrato. Deferida a medida, o agravado será compulsoriamente retirado do imóvel, o que poderá inviabilizar sua reintegração posterior, ainda que sobrevenha decisão de mérito em seu favor. Em sede de cognição sumária, a ausência de prova segura quanto à liquidez, certeza e exigibilidade dos valores supostamente inadimplidos, somada ao potencial caráter irreversível da medida vindicada, afastam a plausibilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência requerida. A concessão da liminar pleiteada implicaria esvaziamento prematuro da demanda principal, frustrando o contraditório e comprometendo a segurança jurídica do processo. III. Dispositivo Ante o exposto, nego o pedido de tutela de urgência recursal, mantendo hígida, por ora, a decisão agravada que indeferiu o despejo liminar. Oficie-se ao eminente Juiz a quo, informando-lhe o inteiro teor desta decisão. Intimem-se o agravante e o agravado para que sejam cientificados. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, nos moldes do art. 1.019, II, CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

08/09/2025, 00:00

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Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE AROLDO ALVES DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)