Procedimento Comum Cível 0800955-61.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800955-61.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCOS LEANDRO DA SILVA ALMEIDA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA Nº 1.161/2025 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800955-61.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada, ajuizada por MARCOS LEANDRO DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I, ambos individualizados na peça basilar. A parte suplicante aduz, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito efetivada pela demandada em razão de uma dívida de R$ 281,79, decorrente do contrato de n° 16172360251, asseverando que não entabulou nenhum negócio jurídico com a parte requerida, que pudesse justificar o débito e a respectiva inclusão do seu nome no aludido cadastro. Sustenta ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e que o demandado cometeu ato ilícito ao inscrever seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito sem nenhum contrato que lhe dê fundamento, devendo responder objetivamente por tal conduta. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência exclusão do seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteia a procedência da ação para confirmação da tutela de urgência, caso deferida, declaração de inexistência de débito e condenação da parte suplicada em indenização por danos morais. Pugna ainda pela inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Juntou documentos (IDs 761201-761210). Deferiu-se a justiça gratuita e determinou-se a citação da parte suplicada (ID 4261299). Em sua contestação (ID 64197451), a demandada alega, em sede de preliminar, suspensão do requerimento, impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, incompetência territorial, impugnação ao valor da causa, ausência de interesse de agir, conexão com outros processos, inépcia da inicial, retificação do polo passivo. Quanto ao mérito, sustenta, em suma, que o débito tem origem em uma cessão de crédito realizada com a Natura, tendo como objeto a dívida em discussão na presente demanda. Afirma que a cessão de crédito ocorreu de forma regular e que a ausência de notificação acerca da referida cessão não invalida o negócio jurídico em que se funda o débito, mas que, ainda assim, enviou notificação da referida cessão, não tendo incorrido em ato ilícito. Impugnou os pedidos de tutela antecipada, de indenização por danos morais e de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a total improcedência da ação. Juntou documentos (IDs 64197453-64194124). A autora apresentou réplica à contestação, na qual impugna a tese da defesa e ratifica os demais termos da inicial (ID 65546156). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Inicialmente analisarei as preliminares. 2.1. DA RETIFICAÇÃO DO AUTUAÇÃO Em analise aos autos vislumbro que o contrato impugnado na presente ação fora cedido ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, razão pela qual determino que a Secretaria Unificada proceda à retificação da autuação para a alteração do polo passivo, devendo constar FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CNPJ 09.263.012/0001-83, no lugar de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I. 2.2. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO A suplicada pleiteia a suspensão do processo com base no julgamento do Tema 1.036 do STJ, referente à cobrança de dívidas prescritas. Entretanto, esse tema não se aplica ao presente caso, por não se tratar de dívida prescrita. 2.3. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A justiça gratuita fora concedida após a análise da documentação e demais elementos juntados aos autos pela autora, sendo possível extrair a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual não há motivo para revogar a decisão que deferiu tal benefício. Ademais, conforme estatui o § 3º do art. 99 do CPC, a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente deduzida por pessoa natural se presume verdadeira, logo, como se trata de presunção relativa, caberia ao réu desconstituir tal presunção, o que não ocorreu no caso em apreço. Logo, rejeito a preliminar em tela. 2.4. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO REGULAR A suplicada sustenta que a inicial não veio acompanhada de comprovante de endereço da parte autora, de modo que deve ser indeferida. Não tem razão. É que, conquanto a autora não tenha juntado comprovante de seu endereço em seu nome e nem comprovado que possui relação de parentesco com o titular do comprovante juntado, há outros elementos nos autos dos quais se pode extrair o domicílio da demandante, como a procuração outorgada a seu advogado (ID 761207), aplicando-se, para a hipótese, o § 3º do art. 319 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. 2.5. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O suplicado impugna o valor atribuído à causa pelo requerente, sob o fundamento de que não observou os parâmetros estabelecidos no art. 292 do CPC. Sobre o tema, o CPC dispõe que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (CPC, art. 292, VI). O referido dispositivo estabelece, ainda, que o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido (art. 292, V), bem assim que na ação que tiver por objeto a existência de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida (art. 292, II). Com efeito, a parte suplicante atribuiu corretamente o valor à causa na forma do inciso VI do art. 292 do CPC. Logo, rejeito a preliminar em apreço. 2.6. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A alegada ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão nesta lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa apresentada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. Logo, rejeito a preliminar em questão. 2.7. DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO Destaco, logo de início, que não há falar em conexão entre a presente ação e os processos indicados na contestação. É que para se configurar a conexão é exigida identidade de pedido ou de causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Contudo, não há identidade nem entre pedidos, nem entre a causa de pedir entre os aludidos processos e a presente ação, uma vez que, conforme consulta realizada no sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, extrai-se que possuem como objetos contratos distintos dos discutidos na presente lide. Ademais, o desfecho de cada uma das ações pode ser diferente, sendo plenamente possível que seja reconhecida a validade de um contratos em que se alega ocorrência de fraude, contudo, seja reconhecido vício em outro, de modo que inexiste o mencionado risco de decisões conflitantes, que seria pressuposto para a reunião dos processos neste juízo. Logo, rejeito a preliminar em questão. Passo a analisar o mérito. 2.8. DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES O cerne da questão está ligado à licitude da inclusão do nome da parte autora no cadastro de órgão de proteção ao crédito, alegando a parte demandante que não firmou nenhuma relação jurídica com a demandada. Contudo, analisando os documentos juntados aos autos, a relação jurídica mantida entre as partes se fundamenta em uma cessão de crédito em que a requerida consta como cessionária de um crédito que a Natura detinha em face da suplicante, decorrente do documento juntado sob o ID 64197462. Nesse campo, a parte demandada comprovou que o crédito decorrente do referido contrato lhe foi cedido pela Natura, por meio de Termo de Declaração de Cessão, conforme se extrai dos documentos juntados sob os ID 64197468. Sobre esse tema, importa destacar que o art. 290 do Código Civil dispõe que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Como se vê, o aludido dispositivo é claro no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito, macula a respectiva cessão no plano de sua eficácia, de modo que a mesma deixa de produzir efeitos ao devedor. Nessa hipótese, caso o devedor efetue o pagamento diretamente ao antigo credor, a obrigação deverá ser extinta, apesar da cessão de crédito, além de não haver impedimento a que o devedor oponha eventuais exceções pessoais diretamente ao credor originário, nos termos do art. 294 do Código Civil. Contudo, não pode passar despercebido que, conforme já sustentado, a ausência de notificação opera efeitos apenas no plano da eficácia do negócio jurídico, o que não macula sua validade, mantendo-se a dívida perfeitamente exigível. Ou seja, a exigência de ciência do devedor possui a finalidade de apenas evitar que ele efetue o pagamento a quem não é mais o titular do direito e, caso o faça sem ter sido notificado, a obrigação será declarada extinta. No ponto, nos termos do art. 293 do Código Civil, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Tal dispositivo tem o condão de confirmar o entendimento segundo o qual a ausência de notificação prevista no art. 290 do Código Civil não afasta a legitimidade do cessionário de cobrar a dívida, podendo, inclusive, exercer atos conservatórios desse direito, como a inclusão do nome do devedor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, mormente por se tratar de dívida reconhecida pelo devedor, que não se dispôs a adimpli-la. Esse entendimento, possui amparo em ampla jurisprudência, inclusive do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS. 1. Ação declaratória de inexistência de dívida e exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, por não lhe ter sido comunicada a cessão de crédito. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a cessão de crédito é ineficaz em relação ao devedor, enquanto não lhe for notificada. 3. Fica assim liberado o devedor que efetue o pagamento diretamente ao antigo credor (cedente), não sendo obrigado a repeti-lo novamente ao cessionário. 4. Entretanto, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu direito de crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. 5. Inteligência do enunciado do art. 290 do CC. 6. Precedentes do STJ. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ: Proc. REsp 1401075 RS 2013/0290397-0 – Org. Julg. T3 – TERCEIRA TURMA – Public. DJe 27/05/2014 – Rela. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). APELAÇÃO. PROCESSUAL E CIVIL. CEF. REVELIA. EFEITOS. INSCRIÇÃO NO SERASA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR NÃO DESOBRIGA O DEVEDOR A ADIMPLIR AS PARCELAS CONTRATUALMENTE CONCERTADAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. (…) IV. A notificação da cessão de créditos junto ao devedor é mera condição de sua eficácia, não implicando sua ausência em invalidade do negócio jurídico. V. Ainda que não realizada a regular notificação do devedor, não fica ele isento de honrar com as obrigações contratualmente assumidas em razão da cessão de crédito. (...)VII. A inscrição junto a cadastros de maus pagadores nos casos de inadimplemento contratual configura exercício regular de um direito do credor, não se podendo falar em danos de ordem moral em tais situações. (…) (TRF-1: Proc. AC 00002191820154014302 – Org. Julg. SEXTA TURMA – Public. 16/09/2016 – Rela. JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYAHT). APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE NATUREZA GENÉRICA – ART. 285-B, CPC /73 – CESSÃO DE CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO (…) 3. Não há vício na cessão de crédito quando o devedor concorda expressamente no contrato de financiamento com a sua efetivação e a ausência de notificação não o desconstitui e nem isenta o devedor do cumprimento da obrigação (REsp 1401075/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 08/05/2014, DJe 27/05/2014), já que esta possui a finalidade de apenas evitar que o devedor efetue o pagamento a quem não é mais titular do direito, tanto é que o diploma civil em seu art. 293 estabelece que, "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido." 4. Apelação conhecida e não provida. (TJMS: Proc. APL 08000342620148120006-Org. Julg. 2ª Câmara Cível - Public. 27/10/2016 – Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE ARQUIVISTA. (...) A notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor. Não tem, entretanto, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, tampouco retira a legitimidade deste para buscar o crédito. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS DA CESSIONÁRIA. No caso, em que a parte requerente nega a existência da dívida, cabe à cessionária do suposto crédito demonstrar a sua existência, por força do art. 294, do CC, c/c art. 333, inciso II, do CPC. Presente prova da dívida, mostra-se devida a sua cobrança, sendo, portanto, incabível a declaração de inexistência postulada na inicial. Corolário lógico é a improcedência... da demanda. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067375568, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/12/2015). Dessa forma, a inclusão do nome da parte suplicante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito representa exercício regular do direito da parte demandada, nos termos em que lhe autoriza do art. 293 do CC, não havendo que se falar em ato ilícito apto a gerar responsabilidade civil por dano moral. Em relação a manifestação de que não recebeu a mercadoria, não há falar no presente processo, vez que a ação busca declara a inexistência do débito e retirar o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, o que foi analisado anteriormente. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com base na fundamentação supra, e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da autora MARCOS LEANDRO DA SILVA, ante a ausência de ato ilícito tendente a gerar responsabilidade civil por danos morais. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, conforme previsto no §2º do art. 85 do CPC. Ante a concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 05 anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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