Procedimento Comum Cível 0825972-89.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825972-89.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DANIELLI PORTELA PASSOS GALVAO REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825972-89.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Francisca Danielli Portela Passos Galvão, na qualidade de inventariante de Maria Eliete Aguiar Portela, em face de Unimed Teresina. Sustenta a autora que houve negativa indevida de cobertura para transferência inter-hospitalar, com suporte de UTI terrestre/aérea, indicada em caráter de urgência pelo médico assistente, circunstância que obrigou a família a custear, por meios próprios, o transporte e despesas correlatas. Vieram aos autos contrato/cartão do plano, relatórios médicos recomendando a remoção, solicitações formais à operadora, documentação da vaga disponibilizada no hospital de destino, além de comprovantes das despesas realizadas com ambulância e UTI aérea. Regularmente citada, a parte ré permaneceu inerte, o que ensejou a decretação da revelia. Encerrada a fase de especificação de provas, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão posta é de direito e de prova eminentemente documental, já constante dos autos, incidindo o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. O contrato de assistência à saúde submete-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, aplicam-se as normas protetivas que regulam a prestação do serviço, especialmente os arts. 6º, 14 e 51 do CDC. A revelia da demandada acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo da análise crítica da prova documental carreada. Da documentação juntada, verifica-se que havia indicação médica expressa para transferência imediata com suporte avançado de UTI, que a vaga no hospital de referência estava disponível e que, mesmo diante dessas circunstâncias, a requerida não providenciou a cobertura contratual, obrigando a família da paciente a assumir os custos. Configura-se, pois, falha na prestação do serviço, porquanto a negativa ou retardamento injustificado em situação de urgência revela prática abusiva, contrária à boa-fé e à função social do contrato. Quanto dano moral, a conduta da requerida ultrapassou os limites do mero inadimplemento contratual. A negativa injustificada de cobertura em contexto de urgência, com risco à vida da beneficiária, atingiu diretamente a dignidade da paciente e de seus familiares, configurando abalo moral indenizável. Nessa linha, reconhecido o dever de indenizar, convém estabelecer o patamar indenizatório. Seguindo os critérios firmados pelo C. STJ, considero que em um primeiro momento, à luz de casos semelhantes e diante da dor manifesta da perda de um ente querido, é devida indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em um segundo momento, atento às particularidades do caso concreto, especialmente, a idade da paciente, o sofrimento experimentado pela paciente e por seus familiares diante da negativa de transferência, a incerteza quanto ao efetivo transporte aéreo e a sensação de pouco intervir no contexto merece especial valoração, de modo que fixo o pleito indenizatório em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Consigno que a reparação fixada se revela adequada, proporcional, necessária e cumpre com o papel pedagógico, sendo certo que não impõe ônus demasiado à parte ré e não importa em enriquecimento ilícito da parte autora. Diante da sucumbência integral da parte ré (conforme enunciado sumular 326 do STJ), arcará esta com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em face do acima exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, CPC, para condenar a Unimed Teresina ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (súmula 326 do STJ) fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 3 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(67)