Execução de Título Extrajudicial 0000124-04.2003.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000124-04.2003.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: G MORAIS & CIA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000124-04.2003.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial, Cédula Hipotecária] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de G. MORAIS E CIA LTDA, objetivando a satisfação de crédito de notas de créditos vencidas, ajuizada 27/05/2003. O executado foi regularmente citado por oficial de justiça em 04/06/2006 (ID 72346782, pág. 83). Em 20/06/2003, houve a penhora de bens (ID 72346782, pág. 87), posteriormente avaliados em R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais), conforme laudo de avaliação juntado aos autos (ID 72346782, pág. 101). Após a efetivação da penhora, o processo permaneceu paralisado, sem a prática de atos úteis à satisfação do crédito por parte do exequente por período superior ao prazo prescricional. A realização do leilão dos bens penhorados apenas no ano de 2024, após mais de duas décadas de inércia processual, confirma o decurso de tempo incompatível com a regularidade da tramitação. Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC (Tema 995), aplica-se à espécie a regra da prescrição intercorrente, cuja contagem tem início automático após o prazo de suspensão tácita de um ano, quando não houver bens penhoráveis ou atos eficazes para satisfação do crédito. A prescrição só se interrompe pela efetiva constrição patrimonial ou pagamento, não sendo suficiente o mero peticionamento com requerimentos inócuos ou diligências infrutíferas. No presente caso, a última medida efetiva foi a penhora realizada em 20/06/2003, inexistindo nos autos qualquer outro ato útil à satisfação da execução que tenha suspendido ou interrompido validamente o curso do prazo prescricional, que, portanto, se encontra em risco de configuração. Dessa forma, considerando a possível configuração de prescrição intercorrente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre essa hipótese. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

08/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

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