Procedimento Comum Cível 0800864-29.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800864-29.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA PASSOS DE ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800864-29.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora pretende o cancelamento de descontos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato que alega não ter celebrado com a parte ré e reparação pelos danos advindos deste contrato. O feito foi saneado e organizado, tendo este juízo indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual determinou-se que a parte autora anexasse aos autos seu extrato bancário do período referente à possível celebração do empréstimo ora impugnado (id 33017349). A parte autora deixou de apresentar o documento requeisitado, razão pela qual este juízo determinou a expedição de ofício ao banco que administra a conta bancária da autora. Todavia, a diligência não obteve resposta (id 75993299). É o que basta relatar. Da análise dos autos verifica-se que as provas constantes dos autos são insuficientes para o deslinde dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento e organização do processo. Para tanto, faz-se necessária a averiguação do possível recebimentos dos valores pela parte autora. Sabe-se que o sistema SISBAJUD possui funcionalidade que pode auxiliar em casos como o destes autos, uma vez que é possível ao Juízo determinar a análise da movimentação bancária das partes do processo em um período determinado de tempo. Referida medida deve ser utilizada de forma excepcional e com restrições uma vez trata-se de dados sensíveis referentes ao autor. Todavia, no presente caso, a medida reduzirá o tempo de tramitação do processo, uma vez que o sistema é de fácil e rápido acesso a este juízo e garantirá maior eficiência nas informações obtidas. Dessa forma, com fundamento no art. 139, II e IV c/c art. 370, caput, do CPC, determino a requisição, através do sistema SISBAJUD para a obtenção dos extratos bancários da parte autora junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A, referente ao período de abril de 2019. Em razão da natureza das informações, determino o sigilo dos documentos a serem anexados, na forma estabelecida pelo art. 189, II, do CPC. Aguarde-se em secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, por ser o tempo necessário para o cumprimento das diligências. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)