Procedimento Comum Cível 0800638-14.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800638-14.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA NAIR BORGES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. ROSA NAIR BORGES DA COSTA ajuizou a presente ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais, alegando que é aposentada e jamais contratou qualquer tipo de seguro com o BANCO BRADESCO S.A., razão pela qual requer a nulidade do suposto contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, segundo os fatos narrados na petição inicial em ID 73405212. Citado, o réu apresentou contestação (ID 75016837), alegando a regularidade da contratação do serviço e que os débitos decorreriam devidamente do contratado. A parte autora apresentou réplica (ID 75054340), reiterando que não solicitou ou assinou qualquer serviço, reforçando a tese de contratação indevida e prática abusiva. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1 Gratuidade judiciária. A hipossuficiência da parte autora foi apresentada nos autos e não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário, conforme exige o art. 99, §3º, do CPC. Assim, para que a preliminar em discussão arguida em peça de defesa pudesse ser avaliada de maneira eficaz, à parte ré cabia o ônus de demonstrar com suficiência de provas que a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça, o que não é o caso dos autos. Diante dos argumentos expostos, REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. 1.2 Ausência de interesse processual. A própria apresentação de contestação, com defesa de mérito pelo réu, demonstra de forma inequívoca a existência de pretensão resistida. Ademais, o réu não promoveu o cancelamento espontâneo dos descontos nem devolveu os valores, o que evidencia a necessidade de intervenção judicial. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se exige tentativa de solução extrajudicial como condição para o interesse de agir em casos como este: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Portanto, REJEITA-SE a preliminar, por estar presente o interesse de agir. 1.3 Conexão. A conexão exige mais que semelhança temática, é preciso comprovar a identidade substancial da demanda, devendo demonstrar identidade de partes e causa de pedir, conforme exigem os §§ 1º e 3º do art. 55 do CPC. No mais, entendo que a preliminar arguida não merece ser acolhida, visto que os contratos impugnados em ambos os processos dizem respeito a instrumentos contratuais distintos em todos os seus elementos básicos. 2. DO MÉRITO. 2.1 Do Julgamento Antecipado. Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o art. 434 do CPC aduz que: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. A controvérsia centra-se na alegação da parte autora sobre a existência de contratação válida e à legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, estando em ordem o feito e as partes legítimas regularmente representadas, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estágio em que se encontra, nos termos do art. 355, I, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 330, I, todos do CPC. 2.2 Relação de consumo e aplicação do CDC. É incontroverso que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora figura como destinatária final dos serviços bancários e o réu é fornecedor de serviços financeiros. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2.3 Ônus da prova e verossimilhança. A autora, aposentada, alegou nunca ter contratado o referido serviço. Os extratos juntados demonstram descontos reiterados a título de anuidade desde outubro de 2023. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível, ante a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. 2.4 Inexistência de contratação válida. Analisando os autos, observa-se que o banco limitou-se a juntar um regulamento padrão do seguro e um termo de adesão, sem qualquer assinatura da autora, sem gravação de voz, IP, geolocalização, e sem qualquer indício seguro de manifestação de vontade da parte autora. Não há sequer comprovação de que a adesão partiu de canal vinculado à consumidora, tampouco demonstração da ciência e concordância das cláusulas do contrato. É firme o entendimento do TJPI no sentido de que “os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” (Súmula 37, do TJPI). Assim, não comprovada a anuência da autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico, com a consequente nulidade dos descontos realizados. 2.5 Repetição de indébito. Demonstrado o desconto indevido e inexistente a contratação válida, a repetição do indébito em dobro se impõe, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não restou demonstrado “engano justificável” por parte da instituição financeira. Os extratos bancários comprovam pagamentos indevidos em favor do banco réu. 2.6 Dano moral. Com relação ao requerimento de danos morais, verifico que o dano caracteriza-se de forma “in re ipsa”, sendo o prejuízo verificável pela própria ocorrência do evento, não necessitando de demonstração específica, resta patente que o método utilizado pela ré merece punição de cunho educativo, visando que isso não se repita com a parte autora ou outras pessoas que tenha contratado ou que venha contratar com a parte demanda. Cabe ressaltar que o dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento do ofendido, essa indenização ao que pese o arbítrio do magistrado deve ser fixada em montante compatível, considerados o grau de culpa, a posição do ofendido na sociedade e a capacidade econômico-financeira do causador do dano. Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a particularidade do dano punitivo/pedagógico apresentado por este Juízo, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida, o que resta cristalino a necessidade de arbitrar os danos morais em valores proporcionais ao caso exposto. III – DISPOSITIVO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800638-14.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927, do CC, c/c os arts. 4, 6º, VI, e 14, do CDC, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual entre a autora e o réu quanto ao serviço “cartão protegido” ou seguro similar; b) Determinar ao réu que cesse imediatamente os descontos indevidos a título de anuidade de cartão de crédito na conta da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) Condenar o réu à restituição em dobro (dano material) dos valores indevidamente descontados da conta da autora, nos moldes do art. 42, do CDC, que deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, incidindo a taxa SELIC, desde a ocorrência de cada um dos descontos, nos termos do art. 406, do CC, c/c a Lei nº 9.250/95; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este condizente com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento), desde a data do evento danoso, conforme determina o art. 398, do CC e a Súmulas nº 43 e 54 do STJ; e) Quanto a correção monetária, aplico o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, iniciando a partir da data desta sentença. Custas e honorários pela parte requerida, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no princípio da causalidade e na forma do art. 85, do CPC. Intimem-se as partes para que tomem ciência deste “decisium”. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Após o decurso do prazo recursal, sem recurso voluntário das partes, deve a Secretaria deste Juízo certificar o trânsito em julgado, procedendo à baixa na distribuição e o arquivamento definitivo do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 2 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

08/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSA NAIR BORGES DA COSTA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSA NAIR BORGES DA COSTA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)