Procedimento Comum Cível 0800639-96.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800639-96.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA NAIR BORGES DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO. ROSA NAIR BORGES DA COSTA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, alegando que é aposentada e jamais contratou qualquer serviço de cartão de crédito com o BANCO BRADESCO S.A., tampouco recebeu o referido cartão. Sustenta que, a partir de outubro de 2023, passou a sofrer descontos mensais em sua conta bancária, a título de anuidade de cartão de crédito, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, segundo os fatos narrados na petição inicial em ID 73405977. Citado, o réu apresentou contestação (ID 75005976), alegando a regularidade da contratação do cartão de crédito e que os débitos decorreriam de serviços devidamente contratados e utilizados. A parte autora apresentou réplica (ID 75061427), reiterando que é analfabeta, que não solicitou qualquer cartão de crédito e que sequer recebeu tal produto, reforçando a tese de contratação indevida e prática abusiva. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1 Ausência de interesse processual. A resistência à pretensão da parte autora está implícita na própria conduta da instituição financeira, que continuou a realizar descontos mensais a título de anuidade de cartão de crédito mesmo após alegações da parte autora de que não havia contratado tal serviço. Além disso, a apresentação de contestação nos autos, em que o réu expressamente se opõe aos pedidos autorais, confirma a existência de lide. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se exige tentativa de solução extrajudicial como condição para o interesse de agir em casos como este: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). AFASTO, assim, essa preliminar. 1.2 Conexão. A conexão exige mais que semelhança temática, é preciso comprovar a identidade substancial da demanda, devendo demonstrar identidade de partes e causa de pedir, conforme exigem os §§ 1º e 3º do art. 55 do CPC. No mais, entendo que a preliminar arguida não merece ser acolhida, visto que os contratos impugnados em ambos os processos dizem respeito a instrumentos contratuais distintos em todos os seus elementos básicos. 1.3 Fracionamento das ações. Não há vedação legal ao ajuizamento de múltiplas ações quando cada qual se refere a descontos distintos ou fatos autônomos, ainda que praticados pelo mesmo fornecedor. Dessa forma aplicando o princípio constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, onde garante à apreciação de matérias relacionadas à ameaça de um direito, pelo Poder Judiciário, bem como combinando com o princípio da boa-fé, elencado no art. 5º do Código de Processo Civil, onde todos, inclusive este Juízo, terão que participar do processo, comportando-se de acordo com o princípio supracitado, REJEITO à liminar arguida em contestação. 1.4 Gratuidade judiciária. A declaração de pobreza foi apresentada nos autos e não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário, conforme exige o art. 99, §3º, do CPC. Assim, para que a preliminar em discussão arguida em peça de defesa pudesse ser avaliada de maneira eficaz, à parte ré cabia o ônus de demonstrar com suficiência de provas que a parte autora não faz jus à gratuidade de justiça, o que não é o caso dos autos. Diante dos argumentos expostos, REJEITO a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. 1.5 Audiência de conciliação. Considerando que o mérito da causa se restringe a matéria unicamente de direito e que já há manifesta resistência à pretensão autoral por parte do réu, conforme expresso na contestação, a designação de audiência de conciliação mostra-se inócua no caso. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800639-96.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Diante do exposto, NÃO ACOLHO o pedido, com fundamento no art. 334, §4º, II, do CPC. 2. DO MÉRITO. 2.1 Julgamento antecipado. Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o art. 434 do CPC aduz que: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. A controvérsia centra-se na alegação da parte autora sobre a existência de contratação válida e à legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, estando em ordem o feito e as partes legítimas regularmente representadas, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estágio em que se encontra, nos termos do art. 355, I, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 330, I, todos do CPC. 2.2 Relação de consumo e aplicação do CDC. É incontroverso que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora figura como destinatária final dos serviços bancários e o réu é fornecedor de serviços financeiros. Portanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, nos termos da Súmula 297 do STJ. 2.3 Ônus da prova e verossimilhança. A autora, aposentada, alegou nunca ter contratado o serviço de cartão de crédito. Os extratos juntados demonstram descontos reiterados a título de anuidade desde outubro de 2023. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é cabível, ante a hipossuficiência técnica da parte autora e a verossimilhança de suas alegações. 2.4 Ausência de prova da contratação. O réu não juntou aos autos qualquer documento que comprove de forma inequívoca a contratação do cartão de crédito pela autora, tampouco a assinatura, presencial ou digital, que ateste o consentimento informado da parte autora. Limitou-se a apresentar regulamentos genéricos e normas administrativas, o que não supre a exigência mínima de prova do vínculo contratual. Ressalte-se que, sendo a autora analfabeta, eventual contratação demandaria formalismo especial (art. 595 do CC), o que não se observou. 2.5 Prática comercial abusiva e dano moral presumido. Nos termos do art. 39, III, do CDC, é vedado ao fornecedor enviar ou cobrar produtos/serviços sem solicitação do consumidor. Tal prática é considerada abusiva e, segundo a Súmula 532 do STJ: “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável”. 2.6 Repetição do indébito. Demonstrado o desconto indevido e inexistente a contratação válida, a repetição do indébito em dobro se impõe, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não restou demonstrado “engano justificável” por parte da instituição financeira. Os extratos bancários comprovam pagamentos indevidos em favor do banco réu. 2.7 Decadência. A pretensão da parte autora não é fundada em vício do produto ou serviço, mas sim em fato do serviço bancário não contratado (envio/cobrança indevida de cartão de crédito), sendo aplicável a prescrição, e não a decadência. O art. 26 do CDC trata de defeitos aparentes e vícios de qualidade, inaplicável ao caso. 2.8 Prescrição. Afasto igualmente, essa preliminar do mérito, pois o entendimento desse Juízo quanto ao tema, alinha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Nesse momento esse Juízo reconhece a natureza consumerista dessa ação, aplicando o verbete nº 297 da súmula do STJ, que assim aduz que as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesse trilhar, menciono que, na visão deste Juízo, o entendimento quanto ao termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido (TJ-PI - Apelação Cível: 0800245-82.2021.8.18.0060, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 03/06/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927, do CC, c/c os arts. 4, 6º, VI, e 14, do CDC, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: a) Declarar a inexistência do débito relativo às cobranças realizadas a título de “anuidade de cartão de crédito”, promovidas pelo BANCO BRADESCO S.A., em desfavor da autora; b) Determinar ao réu que cesse imediatamente os descontos indevidos a título de anuidade de cartão de crédito na conta da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) Condenar o réu à restituição em dobro (dano material) dos valores indevidamente descontados da conta da autora, nos moldes do art. 42, do CDC, que deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, incidindo a taxa SELIC, desde a ocorrência de cada um dos descontos, nos termos do art. 406, do CC, c/c a Lei nº 9.250/95; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este condizente com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento), desde a data do evento danoso, conforme determina o art. 398, do CC e a Súmulas nº 43 e 54 do STJ; e) Quanto a correção monetária, aplico o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, iniciando a partir da data desta sentença. Custas e honorários pela parte requerida, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no princípio da causalidade e na forma do art. 85, do CPC. Intimem-se as partes para que tomem ciência deste “decisium”. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Após o decurso do prazo recursal, sem recurso voluntário das partes, deve a Secretaria deste Juízo certificar o trânsito em julgado, procedendo à baixa na distribuição e o arquivamento definitivo do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 2 de setembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

08/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ROSA NAIR BORGES DA COSTA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(44)