Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: LUIZA GOMES EVARISTO
REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801103-22.2025.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Trata-se de pedido de homologação de acordo judicial proposto por LUIZA GOMES EVARISTO e BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. O requerido pagará a requerente o valor de R$ 4.299,00 (QUATRO MIL DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), que deverá ser realizado em até 20 (vinte) dias úteis por meio de depósito em conta do causídico do autor, conforme ID. 80761730. Ainda, já consta nos autos o comprovante de cumprimento do acordo, conforme ID. 81228877. A transação entre as partes é o meio mais legítimo de solução de um litígio, na medida em que elas mesmas elaboram as cláusulas, gerando uma pacificação social mais efetiva. Nisso, cabe tão somente ao Judiciário promover esta prática, verificando apenas as formalidades exigidas e eventuais vícios essenciais provocados por uma das partes. No caso em comento o acordo foi ajustado de forma regular e envolve direitos disponíveis. Assim, nos termos dos arts. 840 e seguintes do Código Civil, homologo a transação celebrada entre as partes nos termos em que foi pactuada na petição de ID. 80761730, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos, ao passo em que, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Intime-se o causídico da autora, a fim de que no prazo de 05 (cinco) dias junte o comprovante de repasse dos valores devidos à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição e arquive-se os autos, ante o cumprimento do acordo alhures mencionado. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí