Execução de Título Extrajudicial 0002143-84.2002.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0002143-84.2002.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NIVALDO DE MOURA CORTES EXECUTADO: D & L COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME DECISÃO O presente feito fora redistribuído a este Juízo por prevenção aos autos do processo n.º 0005903-41.2002.8.18.0140 (decisão do ID. 72618590) e compulsando os autos referido, verifiquei que os títulos de crédito exequendos são distintos, não havendo que se falar em conexão das ações. Os artigos 284 e 285 do CPC, tratam da necessidade de distribuição de todos os processos onde houver “mais de um juiz”, de forma alternada, obedecendo à rigorosa igualdade, até para que haja uma distribuição dos feitos de forma equânime, evitando a sobrecarga sobre determinados magistrados e servidores. Depreende-se, porém, da análise dos autos, que a matéria posta na presente ação não se enquadra no sobredito permissivo legal, que é taxativo na sua redação ao afirmar que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. As hipóteses previstas no art. 55 do CPC são de situações excepcionais porque alteram o critério natural da distribuição da ação aos juízos de uma mesma comarca que têm competência concorrente, conforme preceituam os arts. 284 e 285 dessa lei processual. Logo, diz respeito à competência funcional – ou seja, possui natureza absoluta, não podendo ser alterada mediante critério das partes. Da análise das duas ações, verifica-se que a ação de execução n.º 0005903-41.2002.8.18.0140 pretende o recebimento dos créditos oriundos dos cheques 011782-0, 011778-1, 011738-8, 011779-0, 011784-6, 011780-3 e 011785-4, enquanto neste processo visa-se o adimplemento da cártula 011777-3. Dessa forma, se o Juízo para o qual a ação foi redistribuída por conexão verificar a inexistência das hipóteses previstas no citado artigo 55, a competência territorial, embora seja relativa, não se prorrogará. Tal determinação está em harmonia com o princípio do Juiz Natural, consagrado no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, do CF/88, que impedem a escolha, pelas partes, do juízo e o foro onde desejam litigar ao seu arbítrio. Como sabido, esse princípio objetiva assegurar a tramitação dos processos perante órgãos com a competência determinada por critérios prévios, gerais e abstratos, assegurando, por consequência, a imparcialidade, independência e impessoalidade do julgador. Nesse norte, permitir a prorrogação da competência de juízo para o qual a ação foi redistribuída indevidamente, uma vez que sua escolha foi direcionada pelas partes, viola referido princípio, e, por conseguinte, poderá levar à nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados no feito. É escorreita, portanto, a decisão ao determinar a devolução dos autos à unidade, após constatar a inexistência conexão ou risco de decisões conflitantes entre as ações. Destarte, é irrelevante não ter sido suscitada exceção de incompetência pela parte demandada, bem como a demora para a constatação da inexistência da conexão entre estas ações, porque o tempo não convalida a nulidade decorrente da violação ao critério natural da escolha do órgão julgador. Assim, é medida que se impõe o restabelecimento da distribuição livre e por sorteio. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA POR CONEXÃO INDEFERIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de redistribuição dos embargos à execução, sob alegação de conexão com outras demandas, em razão de suposta operação de agiotagem que envolve os exequentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as execuções ajuizadas em face do embargante, nas quais os respectivos embargos à execução foram opostos, a ponto de justificar a redistribuição dos autos. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade parcial das partes, não possuem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em títulos executivos diferentes. 4. As execuções estão assentadas em notas promissórias distintas, o que impede a reunião dos processos. 5. Não há risco de decisões conflitantes, pois as questões a ser analisadas são específicas a cada título executivo. 6. A alegação de que as partes integram uma mesma operação de agiotagem não se sustenta, uma vez que não foi demonstrada a relação entre os exequentes. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A conexão entre demandas judiciais requer a identidade de partes, causa de pedir e pedidos, de modo que é insuficiente a mera similitude entre as partes para justificar a reunião de processos distintos com fundamentos e títulos executivos diferentes.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, § 2º, II, e § 3º; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0081858-95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei De Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não existe conexão entre as demandas aventadas pelo embargante, mesmo que haja identidade parcial das partes. Isso porque as ações tratam de títulos diferentes e têm causas e pedidos distintos. O pedido foi negado, pois não há risco de decisões conflitantes, já que cada execução baseia-se em notas promissórias diferentes. Assim, a decisão do juiz de primeira instância foi mantida e o agravo de instrumento não foi provido. (TJ-PR 01062466220248160000 Arapongas, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 08/02/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES MONITÓRIAS - TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. - O art. 55 do CPC dispõe que haverá conexão de ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidas para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado - Apesar de as demandas se referirem às mesmas partes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002143-84.2002.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] trata-se de títulos de crédito distintos, ou seja, com causas de pedir e pedidos diferentes, não existindo conexão, nem o risco de decisões conflitantes ou relação prejudicial a exigir o julgamento conjunto das demandas. (TJ-MG - AI: 15864722420228130000, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2023). Ante tal narrativa, suscito o conflito negativo de competência e declaro a incompetência deste Juízo, vislumbrando-se, por evidente, a competência da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA para processar e julgar o feito em análise, bem como determino o retorno IMEDIATO DOS AUTOS PARA O JUÍZO SUSCITADO, nos termos do art. 953, inciso I, do CPC. Por conseguinte, distribua-se o Conflito junto ao Sistema PJe de 2º Grau dirigido ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Instrua-se com a cópia dos documentos necessários (em especial das petições iniciais e cheques dos processos 0002143-84.2002.8.18.0140 e 0005903-41.2002.8.18.0140, decisão que declinou da competência – ID. 72618590 e da presente decisão) à prova do conflito (art. 953, do CPC). Servirá a presente como informação. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Comunicação entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Comunicação entre instâncias

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de D & L COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

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