Embargos à Execução 0801317-14.2025.8.18.0077 - TJPI

Embargos à Execução 0801317-14.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSANGELA RIBAS DE SOUZA EMBARGADO: URUCUI ALVO AGRICOLA LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801317-14.2025.8.18.0077 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária, Confissão/Composição de Dívida] Vistos etc. Cuida-se de ação de embargos à execução opostos por Rosangela Ribas de Souza em face de Uruçuí Alvo Agrícola Ltda. – EPP, oportunidade em que a parte embargada apresentou impugnação espontânea (CPC, art. 239, §1º). Nos termos do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial dos embargos à execução deve ser instruída com cópias das peças processuais relevantes, sob pena de indeferimento, o que impõe a intimação da embargante para sanar a irregularidade processual. Ademais, verifica-se que a embargante atribuiu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Entretanto, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, o que, na hipótese, é equivalente ao valor da execução embargada. Nesse sentido, acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 7.035.489,82 (sete milhões, trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos). Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO do embargante, na pessoa de seu advogado, para: a) juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias das peças processuais relevantes da execução (art. 914, §1º, CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; b) comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, com base na retificação do valor da causa corrigido, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Deve a secretaria certificar quanto a tempestividade dos presentes embargos. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/09/2025, 00:00

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Juntada de informação

Decorrido prazo de URUCUI ALVO AGRICOLA LTDA - EPP em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ROSANGELA RIBAS DE SOUZA - CPF: 517.561.889-04 (EMBARGANTE)

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Certidão.

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