Monitória 0000036-61.2010.8.18.0116 - TJPI

Monitória 0000036-61.2010.8.18.0116 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 07:00

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/04/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 10:41

Conclusos para decisão

16/01/2026, 10:41

Decorrido prazo de ERISVALDO BARBOSA LIMA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:28

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

05/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: ERISVALDO BARBOSA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000036-61.2010.8.18.0116 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Vistos. Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que deu provimento à Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, e diante da petição de ID 84608407, por meio da qual o autor requer o julgamento do pedido inicial, intime-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre o referido requerimento, nos termos do princípio do contraditório. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Cumpra-se. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 29 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/11/2025, 10:33

Decorrido prazo de ERISVALDO BARBOSA LIMA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 14:35

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 08:59

Decisão

•28/04/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: ERISVALDO BARBOSA LIMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DE LEIS FEDERAIS. LEIS Nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 E 13.729/2018. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. PERÍODO DE SUSPENSÃO LEGAL QUE AFASTA A CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0000036-61.2010.8.18.0116 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Rural] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (apelante), devidamente qualificado nos autos, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí, nos autos da Ação Monitória de número 0000036-61.2010.8.18.0116, ajuizada em face de ERISVALDO BARBOSA LIMA (apelado). A Ação Monitória foi proposta em 2010, visando à cobrança de uma Nota de Crédito Rural, cujo vencimento, conforme explicitado na sentença, ocorreu em 02/07/2005 (Sentença, ID 19088380, pág. 1). Após o ajuizamento da demanda, o processo seguiu sua tramitação, com tentativas de citação do requerido. Conforme se depreende dos autos, a citação inicial não foi frutífera, com certidão de diligência infrutífera datada de 19/06/2012 (ID 8307802, fl. 82). O Banco apelante, então, foi intimado para se manifestar sobre a certidão negativa apenas em 05/03/2013 (ID 8307802, fl. 83), quase nove meses após a diligência. A partir de 09/09/2013, o Banco do Nordeste passou a requerer a suspensão do feito, fundamentando seus pedidos em diversas leis federais que determinavam a suspensão do encaminhamento para cobrança judicial, das execuções em curso e dos prazos prescricionais de dívidas rurais. Tais pedidos foram sucessivamente deferidos pelo juízo de primeiro grau, conforme se observa nas movimentações processuais. Em 20/09/2021, o apelado, ERISVALDO BARBOSA LIMA, apresentou embargos monitórios (ID 19088343), arguindo, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão de cobrança. O apelado sustentou que a inércia do Banco do Nordeste por um longo período, sem a efetiva citação ou atos de impulsionamento do processo, teria levado à consumação da prescrição. O Banco do Nordeste apresentou contrarrazões aos embargos monitórios em 26/02/2022 (ID 19088355), refutando a alegação de prescrição intercorrente e reiterando que a suspensão do processo se deu por força de lei, não por sua desídia. Em 01/02/2023, foi designada audiência de conciliação para 15/05/2023 (Decisão, ID 19088367). A audiência foi realizada, e as partes concordaram com a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para tentativa de resolução administrativa do débito (Termo de Audiência, ID 19088375). Essa suspensão foi deferida pelo juízo em 15/05/2023 (Decisão, ID 19088377). Após o transcurso do prazo de suspensão, o Banco do Nordeste manifestou interesse no prosseguimento do feito, informando que não houve resolução administrativa do débito (Manifestação, ID 19088378). Em 06/02/2024, o Juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí proferiu sentença (ID 19088380), acolhendo os embargos monitórios e declarando a prescrição intercorrente da Nota de Crédito Rural. A sentença fundamentou sua decisão na constatação de que "não foi praticado qualquer ato processual pelo prazo de 8 (oito) anos, entre 09/09/2013 (data em que acolhido o primeiro pedido de suspensão) e 07/07/2021 (data em que realizou-se diligências nos sistemas judiciais para localização do réu), estando nitidamente prescrita a pretensão" (Sentença, ID 19088380, pág. 3). Inconformado com a decisão, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA interpôs Apelação Cível em 26/02/2024 (ID 19088381). Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a sentença merece ser anulada, pois a alegada inércia não pode ser imputada à instituição financeira. Sustenta que a demora na tramitação do feito se deu, em grande parte, pela morosidade do próprio Poder Judiciário e, principalmente, pelas sucessivas suspensões do prazo prescricional impostas por leis federais específicas para dívidas rurais. O apelante cita as Leis nº 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018, que expressamente determinaram a suspensão dos prazos de prescrição. Dessa forma, defende que o período de 8 (oito) anos considerado pela sentença não pode ser integralmente computado para fins de prescrição intercorrente, requerendo a anulação da decisão e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. O apelado, embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação em 12/04/2024 (Ato Ordinatório, ID 19088385), não o fez, conforme certificado nos autos em 07/08/2024 (Certidão, ID 19088386). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente Apelação Cível devolve a este Tribunal a análise da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão de cobrança de uma Nota de Crédito Rural. Primeiramente, é imperioso destacar que a Ação Monitória, utilizada para a cobrança de títulos sem força executiva, como é o caso da Nota de Crédito Rural após o decurso do prazo para execução, submete-se ao prazo prescricional quinquenal, conforme o disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Considerando que a Nota de Crédito Rural venceu em 02/07/2005 e a Ação Monitória foi ajuizada em 2010, verifica-se que a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional ordinário de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição da pretensão inicial. A controvérsia, portanto, reside exclusivamente na análise da prescrição intercorrente, instituto que visa a punir a inércia do credor em impulsionar o processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso repetitivo (REsp 1604412/SC), é clara ao estabelecer que a prescrição intercorrente exige que a inércia do exequente seja imputável a ele, ou seja, que a paralisação do processo decorra de sua desídia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002." "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) A sentença de primeiro grau, ao declarar a prescrição intercorrente, apontou um período de inércia de 8 (oito) anos, compreendido entre 09/09/2013 e 07/07/2021 (Sentença, ID 19088380, pág. 3). Contudo, a análise minuciosa dos autos e da legislação aplicável revela que grande parte desse período foi abarcada por suspensões legais do prazo prescricional, as quais não podem ser desconsideradas. O apelante, em suas razões recursais, trouxe à baila as diversas leis federais que determinaram a suspensão dos prazos de prescrição para dívidas rurais. Tais leis são de observância obrigatória e tiveram o condão de paralisar a contagem do prazo prescricional durante sua vigência. Vejamos: 1. Lei nº 12.844/2013, Art. 8º, §12: Esta lei suspendeu o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes às operações enquadráveis neste artigo até 31 de dezembro de 2014. 2. Lei nº 13.001/2014: Prorrogou a suspensão prevista na lei anterior, estendendo-a até 31 de dezembro de 2015. 3. Lei nº 13.340/2016, Art. 10: Esta lei, em sua redação original, suspendeu o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas até 29 de dezembro de 2017. 4.Lei nº 13.606/2018: Prorrogou a suspensão para até 27 de dezembro de 2018. 5. Lei nº 13.729/2018: Esta lei alterou o Art. 10, inciso II, da Lei nº 13.340/2016, prorrogando a suspensão do encaminhamento para cobrança judicial, das execuções e cobranças judiciais em curso e do prazo de prescrição das dívidas até 30 de dezembro de 2019. Ao reanalisar o período de 8 (oito) anos apontado pela sentença (09/09/2013 a 07/07/2021) à luz das supracitadas suspensões legais, constata-se que o prazo prescricional esteve legalmente suspenso durante a maior parte desse lapso temporal. A contagem do prazo prescricional intercorrente, portanto, só poderia ser retomada a partir de 31/12/2019, quando cessou a última suspensão legal. O próximo ato processual útil para a localização do réu, conforme a própria sentença menciona, ocorreu em 07/07/2021, com a realização de diligências nos sistemas judiciais para localização do devedor (Sentença, ID 19088380, pág. 3). Dessa forma, o período de inércia efetiva e imputável ao Banco do Nordeste, ou seja, o lapso temporal em que o processo esteve paralisado sem amparo em suspensão legal, compreende-se de 31/12/2019 a 07/07/2021. Este período corresponde a aproximadamente 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Considerando que o prazo prescricional da pretensão de cobrança é de 5 (cinco) anos, o período de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de inércia efetiva é manifestamente insuficiente para configurar a prescrição intercorrente. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a prescrição intercorrente quando a demora na tramitação do feito não é imputável à parte, mas sim a fatores alheios à sua vontade, como a morosidade do Judiciário ou, como no caso, determinações legais de suspensão. Nesse sentido, é pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, com a contagem do prazo da prescrição intercorrente iniciada a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo data fixada, do transcurso de 1 (um) ano. 2. Inexistindo desídia do Apelante no andamento da execução e configurada a omissão do Judiciário em dar o correto impulso oficial à causa, impõe-se a reforma da sentença, para afastar a prescrição indevidamente proclamada e determinar o retorno do feito à origem, a fim de ser regularmente processado. 3. Recurso conhecido e provido." (TJ-PI – AP: 0011269-27.2003.8.18.0140 PI, Relator: Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO, Câmaras Cíveis / 2º Câmara Especializada Cível, Data de Publicação 08/02/2021) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX PR XXXXX/XXXXX-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) A atuação do Banco do Nordeste, ao requerer as suspensões com base em expressa previsão legal, demonstra zelo e observância às normas vigentes, e não desídia. A instituição financeira não pode ser penalizada por um período em que a própria legislação impedia o prosseguimento do feito ou por atrasos inerentes ao mecanismo da justiça. Portanto, a inércia imputada ao apelante pela sentença não se sustenta diante das suspensões legais do prazo prescricional. A decisão de primeiro grau, ao desconsiderar os períodos de suspensão legal, incorreu em equívoco que merece ser corrigido por esta instância revisora. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com a jurisprudência consolidada sobre o tema, CONHEÇO da Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e a ela DOU PROVIMENTO para ANULAR a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente. Determino o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí para o regular prosseguimento do feito, com a análise do mérito dos embargos monitórios. Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 5 de agosto de 2025.

08/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ERISVALDO BARBOSA LIMA em 01/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ERISVALDO BARBOSA LIMA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(191)

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