Cumprimento de sentença 0828147-61.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0828147-61.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: GEICYANE DA SILVA DE MORAIS INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828147-61.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GEICYANE DA SILVA DE MORAIS em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, e, nessa condição, o cumprimento de sentença, deve seguir o disposto do art. 513 do CPC. O pedido de cumprimento de sentença está acompanhado de demonstrativo do crédito que preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC. Diante disso, intime-se a devedora para que pague o débito (R$ 4.781,23) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do CPC). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimada a devedora, por seu advogado, o qual poderá, em 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC). Após, seja intimada a executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo apresentada impugnação ou sendo intempestiva, o valor será liberado à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

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