Apelação / Remessa Necessária 0802725-23.2023.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

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AcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 552.720,00

Órgão julgador

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/05/2026, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

07/05/2026, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 08:25

Declarada incompetência

21/03/2026, 10:11

Expedição de Decisão.

21/03/2026, 10:11

Conclusos para Conferência Inicial

28/11/2025, 11:38

Recebidos os autos

21/10/2025, 11:23

Distribuído por sorteio

21/10/2025, 11:23

Documentos

Decisão Terminativa

•21/03/2026, 10:11

Decisão Terminativa

•21/03/2026, 10:11

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Sentença

•05/09/2025, 17:39

Despacho

•26/04/2025, 20:14

Despacho

•15/01/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 09:44

Decisão

•26/07/2024, 11:55

Despacho

•19/02/2024, 12:04