Procedimento Comum Cível 0851571-93.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0851571-93.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR SINAPSES & CIA LTDA ME REU: JOSE VALDIREZ ALVES VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851571-93.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação cognitiva cível proposta por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SINAPSES em desfavor de JOSÉ VALDIREZ ALVES VIEIRA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, a parte autora alega que em 28.10.2022 pactuou instrumento extrajudicial de acordo de divisão de bens de capital e extinção da sociedade empresarial no qual o réu manifestou sua vontade de se retirar da sociedade, assumindo o compromisso de adotar as medidas necessárias para tal. Relata que a formalização depende de assinatura eletrônica do réu, o qual se recusa a fazê-lo. Requer liminarmente compelir o réu a apor assinatura eletrônica na alteração contratual protocolada na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ ou subsidiariamente, o suprimento judicial da vontade, o que espera ver confirmado em sentença. As custas de ingresso foram recolhidas (id 82103242). É o que basta relatar. Para que seja concedida a tutela de urgência, seja cautelar ou satisfativa, faz-se necessária a presença de três requisitos previstos no art. 300, do CPC: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da tutela de urgência deferida. Vê-se, portanto, que em sede de apreciação de pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, importante mecanismo de resgate da efetividade e celeridade do processo civil hodierno, há que se analisar primeiramente se as alegações feitas pela parte autora se revelam como sendo verossímeis e embasadas em prova razoável, ou, como interpreta a doutrina abalizada, se os fatos lançados na inicial se demonstram com aparência de verdade e embasados em prova idônea para tanto. Além disso, a presença dos três requisitos deve se dar conjuntamente, acarretando a ausência de quaisquer um deles no indeferimento da tutela de urgência pleiteada, por serem cumulativos. No que diz respeito ao primeiro requisito, verifica-se que a cláusula quarta do termo de instrumento extrajudicial de acordo de id 82102191 impõe condição ainda não implementada, visto que não há nos autos elementos que apontem para o registro do termo em cartório, mas tão somente o reconhecimento das firmas dos signatários. Assim, não implementada a condição, não há aparente mora do réu, descaracterizando o requisito ora em apreço. Quanto ao perigo de dano, apesar de a parte autora alegar a ocorrência de prejuízos ante a não regularização societária perante terceiros, verifica-se que o contrato social mais recente (id 82102188) admite a administração da sociedade por ambos os sócios, vedando apenas algumas condutas, das quais não há elementos, nesta cognição sumária, de que estejam ocorrendo ou que o réu tenha dado causa ao desfazimento ou não concreção. Logo, ausente o perigo de dano. Por essas razões, indefiro o pedido de tutela provisória requerida na inicial. No silêncio da autora a respeito da possibilidade de composição amigável, cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecerem à audiência de conciliação, a qual determino à serventia que designe data para realização por meio do CEJUSC desta Comarca. Fica desde já autorizada a realização do ato por meio de videoconferência, caso todas as partes manifestem interesse por esta modalidade. Advirto, com fulcro no artigo 334, §8º, do CPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Ressalto que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, do CPC). Poderá ainda a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (art. 334, §10º, do CPC). Em caso de dúvidas, os telefones do CEJUSC são: (86) 99933-1822, (86) 99960-1682, (86) 99905-6976, (86) 99575-8855 e (86) 99905-8652. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. Apresentada a defesa, alegando o réu alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, do CPC, ou, ainda, caso haja juntada de documentação com a resposta, determino que a serventia intime o autor para réplica, em 15 (quinze) dias. Caso esteja a causa entre as situações previstas no art. 178 do CPC, determino desde já que, após os postulados das partes, seja dada vista ao MP, para intervir no feito. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

08/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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