Procedimento Comum Cível 0800705-95.2025.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800705-95.2025.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERESA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUSA REU: INSS DECISÃO Considerando as informações constantes nos autos de que a autora exerce atividade como pescadora artesanal e não possui vínculo empregatício, bem como inexistindo elementos que indiquem situação financeira diversa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800705-95.2025.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em análise do autos, verifico que o valor da causa atribuído na petição inicial não corresponde ao proveito econômico pretendido na demanda. Nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a cobrança de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento com o valor das parcelas vincendas, limitado a 12 (doze) meses. Em se tratando de ação previdenciária visando à concessão de benefício de prestação continuada, como a presente, o valor da causa deve refletir a soma do valor das parcelas vencidas do benefício pretendido com o valor de até 12 (doze) parcelas a vencer, tomando-se por base o valor mensal estimado do benefício. Esse é o entendimento perfilhado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou, de forma ex officio, a retificação do valor da causa e, por conseguinte, a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, proferida na fase de conhecimento de Ação Previdenciária. 2. Para determinar o valor da causa em uma Ação Previdenciária e, portanto, identificar o juízo competente para julgá-la, é necessário somar o valor das parcelas vencidas do benefício pretendido com o valor das parcelas a vencer, limitado a 12 meses, além de incluir o montante solicitado a título de danos morais. Essa determinação é regulamentada pelo art. 292, VI e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem assim procedeu. 3. Nas Ações Previdenciárias, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício financeiro buscado com a ação e não pode ser definido de forma arbitrária. Se a quantia for considerada desproporcional ao dano moral, o juiz pode adequá-la de ofício para definir a competência correta. Se o valor da causa for retificado para um montante inferior a 60 salários mínimos, a demanda deve ser julgada no Juizado Especial Federal. 4. Consoante iterativa jurisprudência do STJ, a incidência da sua Súmula 7 impede o conhecimento do Recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. O Colegiado regional efetuou análise da controvérsia em exame com a devida consideração dos fatos e provas relacionados ao tema. O magistrado singular, por sua vez, estipulou o quantum indenizatório a título de dano moral em R$ 10.000,00, com base na jurisprudência do TRF4. Qualquer conclusão discrepante daquela alcançada demanda novo exame fático-probatório, descabido nesta via ante a incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.388.564/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/4/2024). Ademais, constata-se que o comprovante de residência colacionado aos autos se encontra desatualizado. Assim sendo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, obedecendo ao disposto nos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. Na oportunidade, deverá corrigir o valor da causa, adequando-o ao critério legal acima exposto, bem como apresentar comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento do feito (últimos três meses), em seu nome ou com comprovante do vínculo existente com o titular/possuidor do imóvel (art. 321 do CPC). Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Matias Olímpio, datado e assinado eletronicamente. DAIANE DE FÁTIMA SOARES FONTAN BRANDÃO Juíza de Direito respondendo pela Vara Única de Matias Olímpio-PI

08/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de INSS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de INSS em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Não Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(24)