Execução Fiscal 0022346-81.2013.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0022346-81.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: FRANCISCO LUIS ELIOTERIO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0022346-81.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Compulsando os autos, verifico que o executado é assistido por patrono constituído. As intimações subsequentes, portanto, devem ser realizadas por intermédio de seu advogado, na forma da lei. 2. Prosseguindo na análise, observo que a penhora dos bens ainda não se concretizou, uma vez que pende a expedição do competente mandado de penhora e avaliação. 3. É oportuno esclarecer que o auto de penhora não se presta a essa finalidade, pois sua lavratura é reservada para a hipótese de o próprio executado apresentar bens à constrição judicial, o que não é o caso dos autos. 4. Desta forma, proceda-se à penhora e avaliação dos bens imóveis constantes do ID 51266090. Para tanto, expeça-se o mandado de avaliação e penhora, conforme preceituam o art. 13 da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Desde já, fica a parte executada nomeada como depositária fiel dos referidos bens. 5. Enfatizo a necessidade de expedição de um mandado específico para cada bem imóvel, que deverá ser direcionado ao respectivo endereço, e não ao domicílio fiscal do executado. 6. Caso algum dos bens se localize em outra unidade da Federação, expeça-se a competente carta precatória para o cumprimento da diligência 7. Após a efetivação da penhora, proceda-se ao seu registro via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Na hipótese de a indisponibilidade não se concretizar, expeça-se ofício aos competentes cartórios de registro de imóveis para fins de averbação da penhora. 8. Por fim, intime-se o executado, por meio de seu patrono, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo legal de 30 (trinta) dias. 9. Diligências necessárias. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS ELIOTERIO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS ELIOTERIO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS ELIOTERIO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS ELIOTERIO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(115)