Execução Fiscal 0008563-22.2013.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0008563-22.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: GRAFITTE MÓVEIS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008563-22.2013.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, O ESTADO DO PIAUÍ ingressou com a presente Execução Fiscal, a fim de satisfazer crédito tributário referente a ICMS e multa contra a executada GRAFITTE MÓVEIS LTDA. O valor original da dívida é de 103.574,01 UFR-PI, datado de 05 de março de 2013. Deferido o redirecionamento aos sócios, a sócia LUISA MARIA DANTAS COSME apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade das CDA's em virtude da ausência de intimação dos sócios corresponsáveis no processo administrativo, bem como sua ilegitimidade passiva em razão da ausência de prática de quaisquer atos de gestão (ID 49855599). A exequente, apesar de intimada, deixado decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, como se infere da aba expedientes. Brevemente relatados. Decido. A figura da exceção de pré-executividade não tem respaldo legislativo, tendo sido construída através da sedimentação doutrinária e jurisprudencial. Trata-se de medida oposta com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Portanto, para o seu cabimento, deverão estar ausentes os requisitos intrínsecos à constituição e desenvolvimento válido do processo. As exceções de pré-executividade não comportam dilação probatória; todas as matérias trazidas à discussão devem ser comprovadas de plano e não devem necessitar de comprovação por serem de ordem pública e permitirem ao juiz o reconhecimento de ofício. A confirmar o exposto acima, urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Dessa forma, desde que aferível primo ictu oculi, é razoável e há que se entender como sustentável a possibilidade de analisar os argumentos apresentados pelos excipientes através do incidente de pré-executividade. No caso dos autos, a ilegitimidade ventilada está pautada, primeiramente, na alegação de que o nome dos sócios não deveria constar na CDA por inexistência de apuração de sua responsabilidade em processo administrativo. A este respeito, comporta pontuar que tal fato não é argumento bastante para determinar a exclusão do nome dos sócios do polo passivo da ação, na medida em que, na via judicial, também lhes é possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOMES INCLUÍDOS NA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPRIDA A OMISSÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DEMAIS OMISSÕES INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO TRAZIDA PELA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR O VÍCIO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Com relação à ausência de notificação dos sócios, tido como corresponsáveis, no processo administrativo fiscal, considerando que a questão foi trazida desde a petição inicial, abordada na sentença e renovada no recurso de apelação, não tendo sido tratada pelo r. acórdão embargado, reconhece-se a omissão alegada. 1.1. A ausência de intimação no processo administrativo fiscal do sócio, cujo nome foi incluído na CDA, não importa automaticamente na nulidade desta, uma vez que, em sede judicial, o sujeito passivo poderá exercer - como de fato o fez - seu direito de defesa. 1.2. Suprida a omissão apontada, não merece reforma a r. sentença recorrida, cujo entendimento se alinhou ao entendimento acima. No presente caso, a correção do vício não tem o condão de alterar o resultado do julgamento. 2. Quanto à alegada exorbitância da multa de mora, omissão não há. Isso porque esta matéria, que não foi ventilada na petição inicial, não pode ser suscitada em embargos de declaração. Nesse sentido, cf. STJ, EDcl no REsp 1141990/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/11/2018. 3. No que tange às demais omissões apontadas, não se verificou a sua ocorrência. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do CPC. 4. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão referente à ausência de notificação dos sócios, tido como corresponsáveis, no processo administrativo fiscal, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos. (TRF-1 - EDAC: 00020868220064014101, Relator: JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/09/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 11/10/2019) Ademais, convém destacar que, no presente caso, a certidão do Oficial de Justiça de 29 de outubro de 2014 informou que a empresa GRAFITTE MÓVEIS LTDA já não se encontrava mais em funcionamento no endereço. Tal constatação gera a presunção de dissolução irregular da empresa e autoriza, nos termos da súmula 435, do STJ, o redirecionamento da execução: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Vê-se, portanto, que a ocorrência da hipótese autorizativa de redirecionamento vai de encontro à pretensão de exclusão da sócia do polo passivo da lide. Para corroborar o exposto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO-GERENTE NA CDA - NÃO PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - PRESUNÇÃO - SÚMULA 435 DO STJ - LEGITIMIDADE DO REDIRECIONAMENTO. 1 - Quando o nome do sócio constar na CDA, caberá a ele demonstrar a inexistência dos requisitos legais, eis que ditada de presunção de legitimidade. Lado outro, na sua ausência, cabe ao Fisco a prova da irregularidade alegada apta a ensejar a responsabilidade daquele. 2 - A ausência de participação do sócio no processo administrativo, o que resultou até mesmo na sua ausência na CDA, não pode ser suscitada como vício para fins de anular a execução, quando legitimamente redirecionada. 3 - "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). (TJ-MG - AI: 10518120053617001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 13/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOME NA CDA. DESNECESSIDADE. Havendo indícios de dissolução irregular da sociedade executada, é cabível o redirecionamento da execução contra o sócio que tenha exercido a administração da sociedade desde o ato que deu origem à dívida até à época a que remetem os indícios do encerramento irregular das atividades, sendo dispensável a sua participação no procedimento prévio ao ato administrativo de constituição do crédito, bem como a inclusão do seu nome na CDA. (TRF-4 - AG: 50228593820214040000 5022859-38.2021.4.04.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 14/09/2021, SEGUNDA TURMA) Nessa linha de intelecção, somente seria possível se considerar ainda eventual ilegitimidade em relação à sócia LUISA MARIA DANTAS COSME caso houvesse a comprovação de que ela não exerceu poderes de gerência na época dos fatos geradores. A propósito, transcrevo a tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema Repetitivo 962 (RE 1377019/SP): “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” Na presente execução fiscal, porém, o nome da sócia LUISA MARIA DANTAS COSME consta nas Certidões de Dívida Ativa, e o ônus de provar a ausência de poderes de gerência recai sobre a parte executada. Dessa forma, dentro do que foi pontuado, não é possível afastar a legitimidade da sócia. A propósito, enfatiza-se, ainda, a não prescrição para o redirecionamento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a teoria da actio nata, é de que, nas hipóteses em que o fundamento do redirecionamento é a ocorrência de dissolução irregular, o cômputo do prazo prescricional inicia-se somente a partir do momento em que a exequente tem ciência da referida dissolução. Para corroborar o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EXECUTADA. TEORIA DA ACTIO NATA PRESTIGIADA PELO STJ. TEMA 444. MARCO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EFETUADO DENTRO LUSTRO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em sessão de maio de 2019 o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.201.993, fixou a tese (Tema 444) de que, se a dissolução irregular da sociedade empresária for posterior à citação dela, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente (art. 135, III, do CTN) pode ser requerido até cinco (5) anos após a Fazenda Pública tomar conhecimento, nos autos, do referido evento, aplicando à hipótese a teoria da"actio nata", daí por que não se verifica a prescrição da respectiva pretensão antes de esgotado o mencionado prazo." (TJ-SC - AI: 40002811520188240000 Timbó 4000281-15.2018.8.24.0000, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 26/11/2019, Terceira Câmara de Direito Público) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. 1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. 2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça passou a ser aplicada de forma abstrata pelos órgãos jurisdicionais, sem observância das circunstâncias do caso concreto, à luz da ciência jurídica. 3. A prescrição pressupõe, lógica e necessariamente, violação de direito e, cumulativamente, a existência de pretensão a ser exercida. Na ausência de um único destes elementos, não há fluência do prazo de prescrição. 4. Desta forma, não havendo direito violado e pretensão a ser exercida, não tem início a prescrição (art. 189 do Código Civil). 5. Decorrência natural é que a orientação do STJ somente é aplicável quando o ato de infração à lei ou aos estatutos sociais (in casu, dissolução irregular) é precedente à citação do devedor principal. 6. Na hipótese dos autos, a União expressamente afirma que a dissolução irregular ocorreu muito depois da citação da pessoa jurídica, narrando que os autos jamais ficaram paralisados, e que a Execução Fiscal tramitou regularmente "na tentativa de localização dos bens da devedora principal até a certidão negativa do oficial de justiça atestando o encerramento irregular da empresa em 10 de outubro de 2006 (fl. 68 verso)."(fl. 158, e-STJ), posterior à data da citação da pessoa jurídica (23.5.2003), de modo que o pedido de redirecionamento, formulado em 26.2.2010, não estaria fulminado pela prescrição. 7. A genérica observação, pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, de que o pedido foi formulado após prazo superior a cinco anos da citação do estabelecimento empresarial é insuficiente, como se vê, para caracterizar efetivamente a prescrição, de modo que é manifesta a aplicação indevida da legislação federal. 8. Tendo em vista que o reexame das circunstâncias fáticas e probatórias é incompatível com o Recurso Especial, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, especifique se a pretensão para o redirecionamento era preexistente ou subsequente à data da citação da pessoa jurídica, para então valorar, com base nas circunstâncias do caso concreto, a ocorrência de prescrição. 9. Recurso Especial provido. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para reexame da prescrição, à luz das considerações acima. (STJ - REsp: 1683513 RJ 2017/0163343-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017) Na presente execução fiscal, a certidão do Oficial de Justiça atestando a não localização da empresa é de 29 de outubro de 2014. O Estado do Piauí manifestou-se requerendo a citação por edital em 17 de março de 2017, e posteriormente, requereu a inclusão de outras pessoas jurídicas e físicas no polo passivo em 12 de fevereiro de 2019. Dessa forma, não tendo transcorrido lapso temporal superior ao prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 174, do CTN, o afastamento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto e a tudo considerado, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por LUISA MARIA DANTAS COSME e determino a intimação do Estado, para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GRAFITTE MÓVEIS LTDA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUISA MARIA DANTAS COSME em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

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