Procedimento Comum Cível 0808629-90.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808629-90.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. e outros REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808629-90.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cálculo de ICMS "por dentro", Custeio de Assistência Médica] Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora para que a instituição financeira responsável promova o depósito da diferença relativa à atualização monetária dos valores levantados por meio de alvarás judiciais, referentes ao período de agosto de 2024 a março de 2025. A parte requerente sustenta que, apesar da expedição dos alvarás em agosto de 2024, o crédito em sua conta bancária só ocorreu em março de 2025, sem a devida aplicação de correção monetária pelo período de custódia. Com efeito, a manutenção do valor depositado judicialmente, sem a devida correção monetária, configura prejuízo à parte beneficiária, o que contraria o princípio da justa recomposição do patrimônio. Os depósitos judiciais, por sua natureza, devem ser remunerados e corrigidos até a data do efetivo levantamento e crédito em conta. Ante o exposto, defiro o requerimento da parte autora. Intime-se a instituição financeira responsável pela custódia e transferência dos valores, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito na conta da parte autora da quantia correspondente à atualização monetária dos valores levantados por meio dos Alvarás nº 61611827 e 61611812, referente ao período compreendido entre 30 de agosto de 2024 e a data do efetivo crédito, sob pena de bloqueio judicial via sistema SISBAJUD. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

08/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(18)